Procedimento Comum Cível 0806463-55.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806463-55.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 14:11

Decorrido prazo de parte

04/04/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 07:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/03/2025, 05:25

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 08:42

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:02

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:02

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Rafaela Norberto Silva Advogado: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB: 27425/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO APÓS A TRADIÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão de crédito constitui liberalidade da instituição financeira, que possui autonomia para estabelecer critérios e políticas internas para análise de risco e aprovação de financiamentos, não configurando, por si só, direito do consumidor. In casu, o cerne da controvérsia reside na alegação de que a instituição financeira ré teria inicialmente aprovado o crédito necessário para a aquisição do veículo pela autora, mas, após a tradição do bem, negado a liberação do crédito, causando-lhe prejuízos de ordem moral em razão da necessidade de sua devolução. No entanto, não havendo nos autos comprovação de que o financiamento foi efetivamente contratado ou de que tenha havido uma promessa de contratação do financiamento pela instituição financeira ré, torna-se inviável o acolhimento do pleito indenizatório. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806463-55.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rafaela Norberto Silva Advogado: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB: 27425/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806463-55.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rafaela Norberto Silva Advogado: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB: 27425/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806463-55.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rafaela Norberto Silva Advogado: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB: 27425/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806463-55.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

08/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 13:29

Remetidos os Autos para destino.

17/12/2024, 13:29

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 15:27

Despacho

•15/12/2023, 17:45

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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