Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800172-58.2014.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2014

Valor da Causa

R$ 6.120,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

RAMAO DA SILVA TORRES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAYSON FERNANDES NEGRI

OAB/MS 11397·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 10:54

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 15:16

Transitado em Julgado em #{data}

16/10/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 02:57

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ramão da Silva Torres - Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS) Processo 0800172-58.2014.8.12.0049 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, ex vi legis. Dou a sentença por transitada em julgado com sua publicação, pois ausente interesse recursal. Arquive-se logo após a publicação e cumprimento de providências ulteriores. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

07/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.

04/10/2024, 21:34

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 15:02

Recebidos os autos

15/08/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 15:58

Todas as movimentações(258)

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 10:54

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 15:16

Transitado em Julgado em #{data}

16/10/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 02:57

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 16:06

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 15:58

Interlocutória

•30/03/2022, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ramão da Silva Torres - Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS) Processo 0800172-58.2014.8.12.0049 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, ex vi legis. Dou a sentença por transitada em julgado com sua publicação, pois ausente interesse recursal. Arquive-se logo após a publicação e cumprimento de providências ulteriores. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

07/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.

04/10/2024, 21:34

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 15:02

Recebidos os autos

15/08/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 15:58

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 09:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/05/2024.

16/05/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 16:05

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2024.

07/05/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/02/2024.

27/02/2024, 04:26

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.

19/02/2024, 05:09

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 13:00

Expedição de Alvará.

26/01/2024, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/01/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 07:07

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

09/12/2022, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:57

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.

25/11/2022, 21:59

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 22:02

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 22:51

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 09:22

Expedição de Alvará.

02/11/2022, 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/10/2022, 21:24

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 18:02

Processo Desarquivado

24/10/2022, 17:27

Arquivado Provisoramente

01/09/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 21:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 17:16

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 15:51

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/08/2022, 18:32

Realizado cálculo de custas

23/07/2022, 07:17

Realizado cálculo de custas

19/07/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 07:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/06/2022.

10/06/2022, 07:55

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 02:04

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 06:51

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 06:50

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2022.

08/04/2022, 21:15

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 07:55

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 06:46

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 06:46

Recebidos os autos

30/03/2022, 18:04

Decisão ou Despacho

30/03/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 14:20

Conclusos para decisão

12/01/2022, 07:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/12/2021.

18/12/2021, 03:10

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 03:46

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 07:10

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2021.

25/11/2021, 21:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 07:51

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 07:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

24/11/2021, 18:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

24/11/2021, 18:50

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 01:23

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 11:07

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 16:29

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 12078

19/10/2021, 06:47

Recebidos os autos

18/10/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 17:05

Conclusos para despacho

18/10/2021, 11:36

Conclusos para despacho

18/10/2021, 11:36

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 09:53

Processo Reativado

18/10/2021, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 08:20

Arquivado Definitivamente

09/06/2021, 12:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/06/2021.

09/06/2021, 12:30

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 18:11

Realizado cálculo de custas

17/05/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 18:03

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 10:30

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:17

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 08:34

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 04:40

Juntada de Ofício

03/05/2021, 18:48

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 11:28

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 17:38

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 09:32

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.

25/03/2021, 07:35

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 08:46

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 16:20

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 16:08

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:47

Recebidos os autos

05/03/2021, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 08:42

Conclusos para despacho

03/03/2021, 14:18

Recebidos os autos

25/02/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 16:03

Conclusos para despacho

12/02/2021, 10:55

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 10:06

Processo Reativado

12/02/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 15:51

Arquivado Definitivamente

21/09/2020, 19:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/09/2020.

21/09/2020, 19:04

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 11:59

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 17:14

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 11:41

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 11:34

Juntada de Outros documentos

20/05/2020, 20:20

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/05/2020, 07:31

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 05:42

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 12:49

Expedição de Ofício.

24/04/2020, 13:35

Realizado cálculo de custas

24/04/2020, 13:35

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 15:26

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 15:23

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 15:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/04/2020.

13/04/2020, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 09:50

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 17:44

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 08:55

Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2020.

12/02/2020, 17:19

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 11:43

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 08:08

Recebidos os autos

29/01/2020, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 14:21

Conclusos para despacho

27/01/2020, 11:42

Recebidos os autos

27/01/2020, 11:42

Juntada de Ofício

27/01/2020, 11:36

Transitado em Julgado em #{data}

24/01/2020, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

03/05/2019, 17:28

Juntada de Informações

03/05/2019, 17:28

Juntada de Informações

03/05/2019, 17:23

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2019, 16:36

Ato ordinatório praticado

17/04/2019, 07:24

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2019.

05/04/2019, 21:45

Ato ordinatório praticado

05/04/2019, 13:28

Ato ordinatório praticado

04/04/2019, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 12:05

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 14:57

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 14:13

Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2019.

22/02/2019, 23:39

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 16:21

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 14:04

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 12:40

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 12:08

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 12:07

Recebidos os autos

21/02/2019, 17:24

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 17:24

Ato ordinatório praticado

21/02/2019, 17:24

Julgado procedente o pedido

21/02/2019, 17:24

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 15:16

Conclusos para decisão

20/09/2018, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 15:08

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2018.

02/08/2018, 00:27

Ato ordinatório praticado

01/08/2018, 09:17

Ato ordinatório praticado

01/08/2018, 09:12

Ato ordinatório praticado

01/08/2018, 09:10

Ato ordinatório praticado

31/07/2018, 16:50

Expedição de Outros documentos.

31/07/2018, 16:45

Ato ordinatório praticado

30/07/2018, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 12:05

Ato ordinatório praticado

30/05/2018, 18:12

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 08:38

Juntada de Mandado

08/05/2018, 08:37

Expedição de Mandado.

02/05/2018, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 11:20

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2018.

23/03/2018, 02:29

Ato ordinatório praticado

20/03/2018, 13:13

Ato ordinatório praticado

19/03/2018, 14:26

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 12:10

Juntada de Mandado

23/02/2018, 12:07

Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2018.

12/01/2018, 22:42

Ato ordinatório praticado

12/01/2018, 14:25

Expedição de Mandado.

12/01/2018, 14:22

Ato ordinatório praticado

12/01/2018, 14:02

Ato ordinatório praticado

12/01/2018, 14:02

Expedição de Ofício.

12/01/2018, 11:43

Ato ordinatório praticado

12/01/2018, 11:27

Ato ordinatório praticado

12/01/2018, 11:25

Ato ordinatório praticado

12/01/2018, 10:06

Ato ordinatório praticado

12/01/2018, 10:06

Recebidos os autos

12/01/2018, 09:36

Recebidos os autos

12/01/2018, 09:36

Decisão ou Despacho

12/01/2018, 09:36

Conclusos para despacho

04/12/2017, 09:57

Conclusos para decisão

05/10/2017, 17:23

Juntada de Petição de Réplica

24/03/2017, 14:20

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2017.

17/03/2017, 22:45

Ato ordinatório praticado

17/03/2017, 13:53

Ato ordinatório praticado

17/03/2017, 13:52

Recebidos os autos

23/02/2017, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2017, 09:33

Conclusos para despacho

14/02/2017, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2017, 09:50

Juntada de Petição de Contestação

09/01/2017, 14:20

Ato ordinatório praticado

10/11/2016, 17:42

Expedição de Carta.

10/11/2016, 17:28

Ato ordinatório praticado

15/06/2016, 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2016, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2016, 15:05

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2016.

25/05/2016, 21:52

Ato ordinatório praticado

25/05/2016, 13:59

Ato ordinatório praticado

25/05/2016, 13:58

Ato ordinatório praticado

25/05/2016, 13:57

Expedição de Carta.

25/05/2016, 13:56

Ato ordinatório praticado

25/05/2016, 13:55

Ato ordinatório praticado

25/05/2016, 13:52

Recebidos os autos

06/04/2016, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2016, 18:40

Conclusos para decisão

05/04/2016, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/04/2016, 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/04/2016, 17:43

Expedição de Certidão.

05/04/2016, 17:42

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2016.

19/01/2016, 14:08

Ato ordinatório praticado

17/12/2015, 17:23

Ato ordinatório praticado

17/12/2015, 17:23

Recebidos os autos

16/12/2015, 11:33

Decisão ou Despacho

16/12/2015, 11:33

Conclusos para decisão

14/12/2015, 15:44

Ato ordinatório praticado

14/12/2015, 13:46

Ato ordinatório praticado

08/07/2015, 16:32

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2015.

05/03/2015, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2014, 10:05

Ato ordinatório praticado

23/05/2014, 14:45

Ato ordinatório praticado

23/05/2014, 14:45

Expedição de Certidão.

23/05/2014, 14:40

Ato ordinatório praticado

23/05/2014, 14:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/05/2014, 09:33

Recebidos os autos

18/05/2014, 09:33

Conclusos para despacho

05/05/2014, 18:10

Expedição de Outros documentos.

05/05/2014, 18:09

Expedição de Certidão.

05/05/2014, 16:51

Distribuído por sorteio

05/05/2014, 15:29

Despacho

•18/10/2021, 17:05

Despacho

•05/03/2021, 08:42

Despacho

•25/02/2021, 16:03

Despacho

•29/01/2020, 14:21

Sentença

•21/02/2019, 17:24

Interlocutória

•12/01/2018, 09:36

Despacho

•23/02/2017, 09:33

Despacho

•06/04/2016, 18:40

Interlocutória

•16/12/2015, 11:33

Sentença

•18/05/2014, 09:33