Cumprimento de sentença 0800198-29.2023.8.12.0053 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800198-29.2023.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Adjalma da Silva Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Adjalma da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A: Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO DEMONSTRADA PELA REQUERIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar: a) pedido de retificação do polo passivo; b) se houve contratação válida de seguro para legitimar os descontos efetuados na conta bancária do autor; c) se houve falha na prestação do serviço; d) se é devida a devolução de valores; e) se é devida a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Háinovaçãorecursalquando a matéria trazida no recurso deapelaçãonão foi anteriormente arguida e apreciada pelo juiz de primeiro grau.Nos termos do art. 1.014, do CPC, "as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas naapelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior." 4. Não demonstrada a existência de contrato válido que legitime os descontos efetuados na conta corrente do autor, deve-se reconhecer a inexistência do negócio jurídico e necessária restituição do indébito. 5. Ausente o interesse recursal do apelante-requerido, eis que não houve condenação em dano moral na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de apelação do autor Adjalma da Silva: Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL - CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar a preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade e, no mérito, a) se é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral; b) se é possível a restituição do indébito em dobro; c) o termo inicial dos juros de mora; d) condenação do requerido ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Consoante entendimento fixado na Corte Especial do STJ, no EAREsp nº 676.608, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Na espécie, considerando que o banco, embora não tenha logrado êxito em demonstrar a validade da contratação, juntou aos autos suposta cópia do contrato, evidencia-se a possibilidade de a instituição financeira também ter sido vítima da fraude, o que afasta sua má-fé, de modo que a repetição do indébito deve se dar de forma simples. 5. O dano moral decorrente dos descontos indevidos na conta corrente da autora é presumido. 6. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. 7. A Súmula 54 do STJ estabelece que "osjurosmoratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 8. Em razão da reforma da sentença e da sucumbência mínima do autor, cabível a condenação da parte contrária ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 186 e 927, do CC/2002; art. 14, 29 e 42 do CDC; art. 85, 86, 1.010 e 1.014, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800988-22.2022.8.12.0029, Apelação Cível n. 0800013-42.2013.8.12.0020, Apelação Cível n. 0805000-06.2022.8.12.0021, Apelação Cível n. 0802072-67.2021.8.12.0005; STJ, AgRg no AREsp 362.136/SP; Súmula 54 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800198-29.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso interposto pelo Banco Bradesco e na parte conhecida negaram-lhe provimento e deram parcial provimento ao recurso de Adjalma da Silva, nos termos do voto do relator..

04/02/2025, 00:00

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Arquivado - Certidão Saldo Pendente na Subconta

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

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Transitado em Julgado em data

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