Cumprimento de sentença 0800206-05.2024.8.12.0042 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800206-05.2024.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Sônia Mara Severo Rios da Rocha - Réu: Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Nancy Kelly de Souza Almada Fonseca (OAB 17263/MS), Edmar Soares da Silva (OAB 20047/MS) Processo 0800206-05.2024.8.12.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, por tudo que constam nos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo a presente ação parcialmente PROCEDENTE para o fim específico de: a) condenar a requerida CASSEMS CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a devolver, de forma simples todos os valores recebidos da requerente a partir de março de 2019. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada pagamento e os jutos aplicados a partir da citação. b) condenar a requerida a pagar à requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária do INPC, desde a publicação da sentença, e incidência de juros moratórios de 1%ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código Processualista Civil Pátrio. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art.55, caput, da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao MM Juiz Togado, para os fins do art. 40 da Lei n° 9.099/95.(....) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para o levantamento da quantia depositada, independentemente de nova conclusão. Se deflagrada a fase de cumprimento de sentença, e também houver o pagamento da obrigação antes de decorrido o prazo previsto em lei poara tanto, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para o levantamento da quantia depositada, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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