Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800294-50.2023.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 15.744,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

04/05/2026, 15:11

Documento Digitalizado

18/04/2026, 21:41

Documento Digitalizado

18/04/2026, 21:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2026, 13:58

Documento Digitalizado

17/04/2026, 13:57

Documento Digitalizado

17/04/2026, 13:57

Prazo em Curso

14/04/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:36

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:28

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:38

Emissão da Relação

17/03/2026, 17:33

Prazo em Curso

17/03/2026, 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2026.

23/01/2026, 09:23

Prazo em Curso

17/12/2025, 17:58

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 07:11

Todas as movimentações(161)

Prazo em Curso

04/05/2026, 15:11

Documento Digitalizado

18/04/2026, 21:41

Documento Digitalizado

18/04/2026, 21:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2026, 13:58

Documento Digitalizado

17/04/2026, 13:57

Documentos

Interlocutória

•02/10/2025, 18:58

Despacho

•22/01/2025, 10:56

Documento Digitalizado

17/04/2026, 13:57

Prazo em Curso

14/04/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:36

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:28

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:38

Emissão da Relação

17/03/2026, 17:33

Prazo em Curso

17/03/2026, 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2026.

23/01/2026, 09:23

Prazo em Curso

17/12/2025, 17:58

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 07:11

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 15:02

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 14:59

Emissão da Relação

11/12/2025, 14:58

Documento Digitalizado

11/12/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 21:46

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 09:10

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:38

Prazo em Curso

01/12/2025, 16:54

Emissão da Relação

01/12/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2025, 18:58

Proferida decisão interlocutória

02/10/2025, 18:58

Conclusos para decisão

28/03/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:50

Prazo em Curso

12/03/2025, 18:38

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:12

Emissão da Relação

10/03/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 19:38

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 02:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/02/2025, 07:27

Cobrança exaurida no GECOF

11/02/2025, 07:27

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:41

Emissão da Relação

07/02/2025, 13:39

Evolução da Classe Processual

22/01/2025, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 10:56

Conclusos para decisão

16/01/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 11:20

Prazo em Curso

10/01/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joao Batista Coelho - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca do teor de fls. 131/133 requerendo o que entender de direito sob pena de arquivamento. Intimação - ADV: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB 10515/MS) Processo 0800294-50.2023.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível -

09/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2025, 07:55

Emissão da Relação

07/01/2025, 15:02

Juntada de Informações

26/12/2024, 06:50

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 06:41

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 09:34

Expedição de Ofício.

10/12/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/11/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:43

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/11/2024, 15:43

Transitado em Julgado em data

28/11/2024, 15:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 03:05

Prazo em Curso

10/10/2024, 17:42

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joao Batista Coelho - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - III- Dispositivo Intimação - ADV: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB 10515/MS) Processo 0800294-50.2023.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, a fim de condenar a ré a conceder o benefício de auxílio-doença acidentário à parte autora, tendo como data de início maio de 2022 pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, no valor mensal fixado em conformidade ao disposto no art. 59, § 1.º, da Lei nº 8.213/91. Juros e correção monetária incidentes uma única vez, até o efetivo pagamento, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por consequência extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados nesta oportunidade em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º,I, do Código de Processo Civil, considerando que o valor da condenação não deve exceder 200 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

07/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 18:15

Emissão da Relação

03/10/2024, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 09:54

Julgado procedente o pedido

02/10/2024, 09:54

Registro de Sentença

02/10/2024, 09:54

Conclusos para decisão

24/06/2024, 18:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2024.

19/06/2024, 04:08

Prazo em Curso

21/05/2024, 14:10

Prazo em Curso

20/05/2024, 18:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2024.

19/05/2024, 01:43

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 01:43

Prazo em Curso

17/05/2024, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 09:50

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 18:30

Emissão da Relação

09/05/2024, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 17:20

Conclusos para despacho

30/10/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 10:35

Prazo em Curso

18/10/2023, 16:53

Prazo em Curso

06/10/2023, 19:42

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 08:05

Emissão da Relação

03/10/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de Contestação

28/09/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:30

Expedição de Carta.

26/09/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 15:50

Prazo em Curso

22/08/2023, 06:43

Juntada de NULL

15/08/2023, 17:06

Juntada de Mandado

15/08/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

06/08/2023, 01:54

Prazo em Curso

01/08/2023, 14:41

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 14:40

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 07:55

Expedição em análise para assinatura

30/07/2023, 22:00

Emissão da Relação

30/07/2023, 21:59

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 21:05

Prazo em Curso

05/07/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 00:43

Juntada de NULL

30/06/2023, 15:17

Juntada de Mandado

30/06/2023, 15:17

Prazo em Curso

23/06/2023, 14:46

Expedição de Mandado.

23/06/2023, 14:45

Expedição em análise para assinatura

22/06/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 02:48

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

07/06/2023, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2023, 08:07

Emissão da Relação

06/06/2023, 17:29

Prazo em Curso

29/05/2023, 14:14

Documento Digitalizado

29/05/2023, 14:13

Documento Digitalizado

29/05/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 18:50

Expedição em análise para assinatura

25/05/2023, 16:38

Expedição de Ofício.

25/05/2023, 16:14

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

24/05/2023, 21:23

Expedição em análise para assinatura

24/05/2023, 15:38

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2023, 08:06

Emissão da Relação

23/05/2023, 22:29

Autos preparados para expedição

23/05/2023, 22:28

Autos preparados para expedição

23/05/2023, 19:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2023, 18:07

Tutela Provisória

13/04/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/04/2023, 11:50

Conclusos para decisão

13/04/2023, 11:49

Informação do Sistema

12/04/2023, 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/04/2023, 16:14

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 08:25

Sentença

•02/10/2024, 09:54

Despacho

•09/05/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 13:11

Interlocutória

•13/04/2023, 18:07