Cumprimento de sentença 0021473-15.2012.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0021473-15.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Elaine Cuissi (OAB 12752B/MS), Joelma Rodrigues Alvares (OAB 12117/MS), Katia Regina Molina Soares (OAB 13952/MS), ANA CAROLINA DOS SANTOS (OAB 20811/MS) Processo 0021473-15.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joelma Rodrigues Alvares, Joelma Rodrigues Alvares, Joelma Rodrigues Alvares - Exectda: Alessandra Miranda Monteiro - r. desp. fls. 557/558: 1. O chefe de cartório buscará nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (f. 543-551) ativos, informações financeiras e patrimoniais em nome da parte executada (CPC, art. 854). 1.1 As buscas no SISBAJUD serão efetivadas, com a funcionalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias. 1.2 Sobrevindo requerimento de impenhorabilidade, autorizo a suspensão da "teimosinha", até ulterior deliberação. 2. Caso sejam encontrados ativos financeiros, as instituições financeiras deverão torná-los indisponíveis, e a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente se houver endereço nos autos (CPC, art. 854, §2º), para se manifestar em 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º, I e II). 3. Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 5 (cinco) dias. 4. Rejeitada a intervenção da parte executada ou não apresentada manifestação da parte exequente, o chefe de cartório tornará concreta a indisponibilidade, de forma a proceder a transferência de valores à conta única (CPC, art. 854, §5º), intimando-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Encontrado valor ínfimo nas buscas no sistema Sisbajud, o Chefe de Cartório deverá realizar o desbloqueio imediatamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - TAXATIVIDADE RECURSAL MITIGADA - MÉRITO RECURSAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO -INFERIOR A 1% DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO - DESBLOQUEIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A importância bloqueada é inferior a 1% do valor do débito exequendo. Desta feita, a liberação do bloqueio se mostra razoável e adequada, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução. (TJMS; AI 1404554-80.2023.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 16/05/2023). 6. Justaposto o resultado das pesquisas nos Sistemas RENAJUD e INFOJUD, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito. 6.1 Anexada declaração de imposto de renda da parte executada, o cartório deverá cadastrar o documento como peça sigilosa. 7. Caso inexitosa a diligência no Sistema Sisbajud ou bloqueio inferior ao valor exequendo, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, a ser realizada diretamente pelo cartório por meio do convênio SERASAJUD (CPC, art. 782, §3º). 7.1 Fica a parte exequente advertida de que, sobrevindo o pagamento, deverá providenciar imediatamente a retirada do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes ou informar ao juízo e requerer de forma expressa a sua retirada (CPC, art. 782, § 4º). 8. Indefiro o pedido de buscas no Sistema SREI, porquanto o sistema CERI/SREI (Central Eletrônica de Registro de Imóveis) foi descontinuado, passando a ser realizado na plataforma "registradores.org.br", podendo a parte exequente ter acesso independente de concurso do juízo. 9. Defiro defiro a realização de indisponibilidade de bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (f. 543-551), cuja materialização será efetivada pelo Chefe de Cartório. 9.1 Justaposto o comprovante de inclusão de indisponibilidade, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito. 10. Indefiro a adoção das medidas coercitivas indiretas (CPC, art. 139, IV), consubstanciada no bloqueio de utilização do Sistema PIX pelo devedor (f. 543-5551), por não demonstrar utilidade prática para satisfação do crédito, notadamente porque tal medida não contribui em nada para localização de patrimônio em nome da parte executada. EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA MANTIDO. MEDIDAS COERCITIVAS DESARRAZOADAS, DIANTE DO CONTEXTO DA DEMANDA, AS QUAIS DEVEM CONSTITUIR ULTIMA RATIO. RECURSO DESPROVIDO. As medidas coercitivas mostram-se excessivas, diante do contexto da execução, tendo em vista que não possuem relação com a dívida buscada(...). Medidas mais drásticas devem constituir ultima ratio. (TJMS; AI 1405734-05.2021.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Nélio Stábile; DJMS 13/07/2021; Pág. 172). 11. Defiro a expedição de ofício Ofício à Caixa Econômica Federal (f. 543-551), a fim de que informe se a parte executada tem contrato de penhor de joias em andamento. 11.1 Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito. Intimem-se. ***************Informações RENAJUD (f. 559/560), informações INFOJUD (f. 561/563), informações CNID (f. 564), informações SERASAJUD (f. 565), informações SISBAJUD (f. 567/572), informações SISBAJUD (f. 573/574), informações SISBAJUD (f. 575/581).

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Ofício

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