Procedimento Comum Cível 0803138-54.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803138-54.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Luciano Rodrigues de Freitas Masson - "DECISÃO: Intimação - ADV: Estelalla Gisele Bauirmeister Oliveira Talisin (OAB 9020/MS), Lucas Gertz Rysdyk Azambuja Jacarandá (OAB 28102/MS) Processo 0803138-54.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Concedo, provisoriamente, a gratuidade judiciária à parte autora, ante a presunção da alegação da insuficiência de recursos formulada pela pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. Sem embargo, advirta-se a parte autora que no caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Inclua-se em pauta audiência de conciliação. Em caso de eventual requerimento, defiro, desde já, a participação remota em audiência, não impedindo a participação presencial para ambas as partes. Cite-se o réu para ofertar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o que o termo inicial deverá observar o disposto no artigo 335 do CPC. Com a apresentação da contestação e documentos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência designada, acompanhadas de seus respectivos procuradores, consignando que a ausência injustificada acarretará ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa, conforme dispõe o art. 334, § 8º, do CPC. Observo, nos termos do art. 334, caput, que o réu deverá ser citado com intervalo mínimo de 20 (vinte) dias para audiência de conciliação. Às providências e intimações necessárias." "ATOS DO CARTÓRIO: Fica a parte intimada acerca da audiência de conciliação designada para o dia 17/12/2024, às 13:50h. Devendo comparecer independentemente de intimação pessoal do Juízo."

07/10/2024, 00:00

—

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(114)