Procedimento Comum Cível 0827163-06.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827163-06.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Relphi Coelho de Oliveira - Réu: E. B. S. Supermercados Ltda - Intimação - ADV: Soraia Santos da Silva (OAB 8347B/MS), Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB 19708/MS) Processo 0827163-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Relphi Coelho de Oliveira contra EBS Supermercados Ltda - Supermercados Comper, todos qualificados nos autos. 1- Ilegitimidade passiva Conforme relatado, em preliminar, a requerida alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, indicando como parte legítima a administradora do condomínio em que faz parte. É sabido que a legitimidade ad causam é conferida aos titulares da relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada na petição inicial. Com efeito, além do fato de que tal preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da demanda, ela deve ainda ser aferida in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações do autor. Neste caso, adotando a teoria da asserção, tendo em vista que a autora imputa os fatos ocorridos na inicial em face da requerida, imperioso concluir que esta possui legitimidade passiva ad causam. Gize-se que a pertinência da parte ré para figurar no polo passivo da presente demanda não se confunde com a atribuição de culpa a ela, de imediato, o que deve ser apurado mediante o balanço de todos os elementos probatórios constantes no caderno processual, e com base nos pressupostos da responsabilidade civil. Logo, nos exatos termos da pretensão deduzida pela autora, a empresa ré tem legitimidade para responder pelo pedido formulado na inicial, uma vez que os fatos narrados na inicial dizem respeito a falha do dever de segurança de seus clientes. Não fosse isso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos defeitos do bem ou serviço. O legislador usa a expressão "fornecedor" pensa em todos os profissionais da cadeia de fornecimento (de fabricação, comercialização, financiamento, etc) da sociedade de consumo. Assim, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem pelos danos suportados pelo consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso para discussão da culpa pelo ato em si entre os fornecedores. Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida. 2 - Denunciação à lide Apresenta, ainda, a requerida, pedido de denunciação à lide da referida empresa, para o caso da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, para integrar o polo passivo da lide. A denunciação da lide é uma forma de intervenção forçada de terceiro em processo já pendente, que tem cabimento à vista da afirmação, pelo denunciante, da existência de um dever legal ou garantia do denunciado de sua posição jurídica. O art. 125, do CPC, elenca as hipóteses em que a denunciação da lide poderá ocorrer, vejamos: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1.º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2.º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. No caso presente, a relação jurídica debatida nos autos é de consumo, de modo a incidir o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 88 proíbe a aplicação da litisdenunciação requerida pelo requerido, vejamos: "Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide." Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor visa à rapidez da solução do processo e agilidade na reparação de danos causados ao consumidor, razão de ser que vai de encontro à denunciação da lide, que resultaria em provável demora na prestação jurisdicional. A jurisprudência da Corte Superior tem reiterado o entendimento no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88, do CDC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. "Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp 1299259/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos." (AgInt no AREsp n. 1.591.754/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020.) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça proclamou que a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88, do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13, do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (art. 12 e 14, do CDC). (STJ, REsp 1.165.279). Pontuo, ainda, que o artigo 14, do CDC, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Deste modo, rejeita-se o pedido de denunciação à lide formulado pela parte ré. 3 - Saneamento e organização do processo Outrossim, não há outras preliminares ou questões processuais pendentes de análise. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Inexistem irregularidades a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado. 4 - Dos pontos controvertidos A controvérsia instalada na presente demanda cinge-se em saber: a) a autora demonstrou que no dia dos fatos estava no estacionamento do supermercado requerido? b) como se deram os fatos narrados na inicial? c) a autora sofreu prejuízo material? Quais? d) a autora sofreu prejuízo moral? Qual? 5 - Distribuição do ônus da prova Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo, portanto, a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, parte mais vulnerável na relação comercial estabelecida. Logo, sem prejuízo do artigo 6º, do CDC, cabem as partes o ônus de provar o quanto alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6 - Das Provas (Conversão em diligência) Embora as partes não tenham manifestado interesse na dilação probatória, sabe-se que o juiz é o destinatário das provas, nos termos do art. 370, do CPC, cabendo, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso, como visto, a autora registrou o Boletim de Ocorrência de f. 23-25 no dia seguinte ao suposto delito praticado contra si, no entanto, do referido documento não se extrai se tal fato acarretou em instauração de inquérito policial e eventual processo criminal, sendo certo que esta situação pode interferir no julgamento do feito. Assim, converto o julgamento do feito em diligência, dou o processo por saneado, e determino a produção de prova documental, devendo ser expedido ofício à DEPAC Centro-CG, requisitando informação a respeito do desfecho do BO n. 7331/2021, registrado em 11/07/2024, às 14:17 horas, se houve a instauração de inquérito policial, e em caso positivo, encaminhar as cópias necessárias, no prazo de 15 dias. Com a resposta, digam as partes no prazo de 15 dias. Ante o disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável." Intimem-se. Cumpra-se.

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Proferido despacho de mero expediente

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