Procedimento Comum Cível 0831429-41.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0831429-41.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Alves dos Santos - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Fábio Ferreira Nunes (OAB 16578/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0831429-41.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Diante do julgamento do IRDR relativo ao Pasep (f. 481), dou prosseguimento ao feito. 2 - Embora o advogado possa substabelecer, sem reservas, os poderes que lhes foi outorgados, sabe-se que tal ato exige a anuência expressa do cliente, conforme determinação do art. 26, §1º, do Código de Ética da OAB: Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Inclusive, é o que tende o E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Decisão que determinou a intimação da advogada do autor para que comprove que o requerente tinha ciência de que o patrono anteriormente constituído substabeleceu sem reservas os poderes a ele outorgados - Insurgência do autor - Descabimento - O substabelecimento sem reserva de poderes implica a renúncia do advogado aos poderes outorgados por seu cliente, que passa a ser representado pelo advogado substabelecido - A relação entre o advogado e seu cliente pressupõe a confiança entre o mandante e o mandatário, de modo que é imprescindível a ciência do constituinte acerca do substabelecimento dos poderes a outro advogado - Inteligência do artigo 112, "caput", do Código de Processo Civil e do artigo 26, §1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176479-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Ocorre que o substabelecimento de f. 480 (sem reservas), não veio acompanhado da ciência expressa da requerente/cliente, o que afeta sua validade. Deste modo, de modo a sanar o vício apontado, intime-se a parte autora, por meio do causídico Dr. Fabio Ferreira Nunes, para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual e apresente ciência expressa acerca do estabelecimento de f. 480, mediante documento devidamente assinado pelo requerente. Intimem-se. Cumpra-se.

07/10/2024, 00:00

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