Procedimento Comum Cível 0861533-11.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0861533-11.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sandra Matos Bezerra - Ré: Águas Guariroba S.A. - Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Sandra Matos Bezerra em face de Águas Guariroba S/A. Não foram arguidas preliminares, assim, passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas inexistindo nulidades a serem sanadas. Como pontos controvertidos da demanda principal e reconvenção fixo a (i) regularidade da instalação do hidrômetro instalado na residência da autora; a (i) legalidade da cobrança da multa de R$ 402,72 em razão de falta de acesso a leitura e em consequência a (i) existência do débito; ocorrência de dano a autora e a extensão deste; nexo de causalidade entre o dano e os atos ou omissões da ré e a responsabilidade desta em indenizar a autora. Sem prejuízo dos pontos indicados pelas partes. No que tange a aplicação das normas consumeristas, tenho que resta caracterizada a relação de consumo entre as partes, de modo que aplicável ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o autor deve produzir um mínimo conjunto probatório a fim de comprovar suas alegações, em especial ao alegado dano. Intimação - ADV: Gustavo Ferreira Santos (OAB 13517/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0861533-11.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento das testemunhas já arroladas pelas partes, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, observando-se que as testemunhas residentes nesta comarca deverão comparecer pessoalmente perante o Juízo e aquelas residentes fora desta comarca serão ouvidas por videoconferência, cujo link será disponibilizado pelo cartório, cabendo ao advogado que arrolou a testemunha proceder a sua intimação para acesso ao respectivo link. Nos termos da Portaria nº 2.805/2023 do E. Tribunal de Justiça, as partes e respectivos advogados que possuem interesse e desde que devidamente justificado, sem necessidade de conclusão dos autos, poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ficando, desde logo, advertido que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento. Defiro ainda a expedição de mandado de constatação conforme postulado pela ré às fls. 185. Designe-se audiência de instrução.

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

de Instrução e Julgamento

Juntada de Petição de tipo

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