Ação Penal - Procedimento Sumário 0004222-32.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Exercício funcional ilegalCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

IVAN SILVIO MOREIRA DA SILVA

CPF

Reu

JAILSON RODRIGUES DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

SGT PM EDMAR FREITAS PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ANA PAULA COMAR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CLÁUDIO MARTINS

OAB/MS 18452·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

IVAN SILVIO MOREIRA DA SILVA

CPF

Reu

JAILSON RODRIGUES DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

SGT PM EDMAR FREITAS PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ANA PAULA COMAR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FABRICIO TAVARES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FABIANO DA SILVA SEIDENFUHSS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:06

Prazo em Curso

07/05/2026, 13:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/05/2026, 13:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/05/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/10/2025, 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/10/2025, 08:22

Autos preparados para expedição

06/10/2025, 08:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2025, 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões

01/10/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 07:37

Juntada de NULL

25/07/2025, 16:44

Juntada de Mandado

25/07/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 10:24

Todas as movimentações(239)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:06

Prazo em Curso

07/05/2026, 13:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/05/2026, 13:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/05/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:22

Documentos

Interlocutória

•07/07/2025, 13:55

Sentença

•03/10/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/10/2025, 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/10/2025, 08:22

Autos preparados para expedição

06/10/2025, 08:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2025, 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões

01/10/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 07:37

Juntada de NULL

25/07/2025, 16:44

Juntada de Mandado

25/07/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 10:24

Autos entregues em carga ao Promotor

18/07/2025, 10:24

Prazo em Curso

18/07/2025, 10:23

Autos preparados para expedição

10/07/2025, 17:33

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 17:32

Juntada de Petição de Apelação

08/07/2025, 19:36

Autos preparados para expedição

08/07/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:59

Expedição em análise para assinatura

08/07/2025, 12:59

Autos preparados para expedição

08/07/2025, 08:33

Autos preparados para expedição

08/07/2025, 08:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2025, 13:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/07/2025, 13:55

Conclusos para despacho

24/03/2025, 08:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2025, 18:22

Manifestação do Ministério Público

21/03/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 09:37

Juntada de NULL

18/10/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 00:18

Prazo em Curso

10/10/2024, 07:43

Juntada de Petição de Apelação

09/10/2024, 11:45

Autos preparados para expedição

08/10/2024, 17:09

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 17:08

Expedição em análise para assinatura

08/10/2024, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Ivan Silvio Moreira da Silva - D i s p o s i t i v o Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Ivan Silvio Moreira da Silva, já qualificado, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, a razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei n. 10.826/03. Intimação - ADV: Cláudio Martins (OAB 18452/MS) Processo 0004222-32.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

07/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 08:37

Autos preparados para expedição

04/10/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 07:28

Autos entregues em carga ao Promotor

04/10/2024, 07:28

Emissão da Relação

04/10/2024, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:31

Registro de Sentença

03/10/2024, 16:31

Sentença Condenatória

03/10/2024, 16:31

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 08:44

Juntada de Petição de Alegações finais

13/06/2024, 18:02

Prazo em Curso

12/06/2024, 10:25

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 08:19

Emissão da Relação

10/06/2024, 09:22

Documento Digitalizado

10/06/2024, 09:21

Documento Digitalizado

10/06/2024, 09:21

Documento Digitalizado

10/06/2024, 09:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2024, 18:31

Juntada de Petição de Alegações finais

29/05/2024, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 09:30

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 07:42

Autos entregues em carga ao Promotor

20/05/2024, 07:42

Emissão da Relação

20/05/2024, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2024, 17:15

Processo saneado

13/05/2024, 16:38

Autos preparados para expedição

25/03/2024, 16:17

Documento Digitalizado

25/03/2024, 16:06

Conclusos para despacho

25/03/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 08:40

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 08:08

Emissão da Relação

21/03/2024, 07:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2024, 18:20

Manifestação do Ministério Público

20/03/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 06:36

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 06:36

Autos entregues em carga ao Promotor

20/03/2024, 06:36

Despacho Saneador

19/03/2024, 16:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2024 04:13:49, 3ª Vara Criminal.

19/03/2024, 16:13

Expedição de Ofício.

14/03/2024, 14:24

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 21:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2024, 14:16

Manifestação do Ministério Público

08/03/2024, 14:16

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2024, 08:06

Expedição em análise para assinatura

08/03/2024, 07:41

Autos preparados para expedição

08/03/2024, 07:27

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 07:26

Autos entregues em carga ao Promotor

08/03/2024, 07:26

Emissão da Relação

08/03/2024, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2024, 18:28

Despacho Saneador

07/03/2024, 18:28

Conclusos para despacho

05/03/2024, 08:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2024, 17:38

Manifestação do Ministério Público

04/03/2024, 17:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/02/2024, 10:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/02/2024, 07:00

Juntada de Mandado

23/02/2024, 15:03

Juntada de NULL

23/02/2024, 15:03

Juntada de Mandado

19/02/2024, 14:08

Juntada de NULL

19/02/2024, 14:08

Autos preparados para expedição

16/02/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 00:20

Juntada de Mandado

07/02/2024, 15:49

Juntada de NULL

07/02/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 09:12

Autos entregues em carga ao Promotor

05/02/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 12:01

Documento Digitalizado

26/01/2024, 14:06

Expedição de Ofício.

24/01/2024, 16:25

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 16:25

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 16:25

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 16:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/01/2024, 12:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/01/2024, 12:39

Expedição em análise para assinatura

24/01/2024, 12:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/01/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 12:24

Autos entregues em carga ao Defensor

24/01/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 12:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/01/2024, 12:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/11/2023, 03:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2023, 17:11

Manifestação do Ministério Público

18/10/2023, 17:11

Juntada de Certidão

17/10/2023, 17:15

Autos preparados para expedição

17/10/2023, 07:58

Juntada de Mandado

16/10/2023, 16:52

Juntada de NULL

16/10/2023, 16:52

Juntada de Mandado

16/10/2023, 16:52

Juntada de Ofício

16/10/2023, 16:52

Juntada de NULL

16/10/2023, 16:52

Juntada de Certidão

16/10/2023, 16:49

Juntada de Certidão

16/10/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 13:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2024 02:50:00, 3ª Vara Criminal.

16/10/2023, 13:03

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2023 12:50:19, 3ª Vara Criminal.

16/10/2023, 12:50

Despacho Saneador

16/10/2023, 08:33

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 08:15

Autos entregues em carga ao Promotor

28/09/2023, 08:15

Juntada de NULL

27/09/2023, 13:36

Documento Digitalizado

27/09/2023, 13:36

Juntada de NULL

27/09/2023, 13:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/08/2023, 10:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/08/2023, 08:12

Juntada de Mandado

25/08/2023, 12:36

Juntada de NULL

25/08/2023, 12:35

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 18:06

Documento Digitalizado

21/08/2023, 18:01

Documento Digitalizado

21/08/2023, 18:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2023, 16:47

Manifestação do Ministério Público

17/08/2023, 16:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2023, 16:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/08/2023, 16:41

Expedição de Ofício.

17/08/2023, 14:28

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 14:28

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 14:28

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 14:27

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 14:27

Expedição em análise para assinatura

17/08/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 08:55

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 08:55

Autos entregues em carga ao Promotor

17/08/2023, 08:55

Autos preparados para expedição

16/01/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 19:28

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 02:50:00, 3ª Vara Criminal.

13/01/2023, 19:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2023, 11:01

Processo saneado

11/01/2023, 11:01

Conclusos para despacho

06/10/2022, 08:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/10/2022, 15:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/10/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:02

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2022, 12:02

Documento Digitalizado

03/10/2022, 12:01

Documento Digitalizado

03/10/2022, 12:01

Documento Digitalizado

03/10/2022, 12:01

Documento Digitalizado

20/09/2022, 13:37

Juntada de Mandado

13/09/2022, 16:25

Juntada de NULL

13/09/2022, 16:25

Prazo em Curso

31/08/2022, 08:58

Prazo em Curso

31/08/2022, 08:58

Autos preparados para expedição

30/08/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 16:26

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 16:01

Expedição em análise para assinatura

22/08/2022, 16:10

Expedição de Ofício.

19/08/2022, 15:51

Expedição de Ofício.

19/08/2022, 15:51

Expedição em análise para assinatura

19/08/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 08:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/08/2022, 08:38

Evolução da Classe Processual

19/08/2022, 08:29

Autos preparados para expedição

16/08/2022, 10:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2022, 17:36

Manifestação do Ministério Público

12/08/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:57

Autos entregues em carga ao Promotor

12/08/2022, 11:57

Autos preparados para expedição

12/08/2022, 11:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2022, 16:05

Recebida a denúncia

10/08/2022, 16:05

Conclusos para despacho

01/08/2022, 10:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2022, 22:39

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 22:38

Juntada de Petição de Denúncia

01/07/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 22:41

Expedição de Outros documentos.

05/06/2022, 22:41

Autos entregues em carga ao Promotor

05/06/2022, 22:41

Redistribuição de Processo - Saída

30/05/2022, 15:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/05/2022, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 14:15

Manifestação do Ministério Público

19/05/2022, 18:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 02:49

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 17:14

Prazo em Curso

11/05/2022, 15:23

Expedição de Ofício.

11/05/2022, 15:01

Expedição em análise para assinatura

09/05/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:35

Autos entregues em carga ao Promotor

09/05/2022, 14:35

Autos preparados para expedição

09/05/2022, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 14:22

Declarada incompetência

09/05/2022, 14:22

Conclusos para decisão

06/05/2022, 18:31

Manifestação do Ministério Público

06/05/2022, 18:20

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

06/05/2022, 18:20

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

22/02/2022, 13:48

Distribuído por sorteio

21/02/2022, 15:12

Interlocutória

•17/05/2024, 17:15

Interlocutória

•07/03/2024, 18:28

Interlocutória

•16/10/2023, 08:33

Interlocutória

•11/01/2023, 11:01

Interlocutória

•10/08/2022, 16:05

Interlocutória

•09/05/2022, 14:22