Arrolamento Comum 0804207-40.2016.8.12.0001 - TJMS

Arrolamento Comum 0804207-40.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB 5542/MS), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Jonathan Pinheiro Alencar (OAB 21153/MS), Heber Carvalho Pressuto (OAB 22455A/MS) Processo 0804207-40.2016.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Livrada Lopes, Aline Lopes de Oliveira - Intime-se a parte inventariante para apresentar as últimas declarações. Registra-se que a faculdade da apresentação conjunta com o esboço de partilha só tem pertinência se eventualmente antecipado o pagamento do ITCD, bem como não existentes dívidas do espólio. Caso contrário, o esboço só deverá ser apresentado posteriormente, na fase da partilha (2a. fase). Para as últimas declarações, deve a parte inventariante observar, indicar e juntar, com base no princípio da cooperação das partes (art. 6 do CPC.): - indicar a certidão de óbito (art. 615, parágrafo único, do CPC.); - rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC, com a necessário apontamento das folhas especificadas de cada informação: a) dos documentos pessoais de cada pessoa relacionada, b) se todos são representados pelo (a) mesmo (a) Advogado (a) e procuração; c) em caso de representação diversa, quem é ou são as partes nessa situação e procuração (ões); d) eventual renúncia de parte herdeira, e) de cada bem indicado, sua matrícula ou prova do direito; f) de dívida individualizada e eventual penhora nos autos; g) de cada certidão de inexistência de dívida, municipal, estadual e federal; h) de eventual guia de ITCD antecipadamente recolhida; i) eventual avaliação judicial de bem. j) certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ. Prazo: 15 dias. 3) Com as últimas declarações, intimem-se as partes herdeiras não representadas pelo (a) mesmo (a) Advogado (a) e a Procuradoria do Estado para manifestação, no mesmo prazo supra, principalmente sobre o valor dos bens atribuído. 4) Decorridos os prazos, com ou sem manifestações (item 2.), retornem conclusos para decisão interlocutória com a observação: decisão sobre as últimas declarações.

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Autos preparados para expedição

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Todas as movimentações(275)