Desapropriação 0042161-90.2015.8.12.0001 - TJMS

Desapropriação 0042161-90.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971MS/), Diogo Aquino Paranhos (OAB 12675/MS) Processo 0042161-90.2015.8.12.0001 - Desapropriação - Reqdo: Luiz Juvencio da Silva, Inês Ferreira Mendes, Haroldo Pinheiro Barbosa, Espólio de Ruth Sebastiana Lopes de Abreu, Daniel Pinheiro Barbosa, Cleidesmar Aparecida Cabral Khalil, Carmen Lúcia Pinheiro Barbosa, Avelino Antônio Barni, Ângela Maria Sampaio, Altamiro Taveira Sandim, Alfredo Nogueira Junior, Adriana Mariza Junqueira Aniceto Nogueira, João Carlos Gonçalves, José Pereira Botelho, Lindebergh Dias de Carvalho, Maurício Pinheiro Barbosa, Mauro Aparecido Inocêncio, Nasser Mohamed Khalil, Padilhas Comercio de Temperos Ltda, Roque Galhardo Filho, Sebastião Sampaio, Waldomiro Ferreira da Silva - Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de conceder a desapropriação dos imóveis determinados pelos lotes 1-20, nos seguintes termos: a) Decreto nº 9.906: matrícula nº 109.707, lote 17, quadra 218; matrícula nº 109.708, lote 20, quadra 218; matrícula nº 45.226, lote 06, quadra 220; matrícula nº 1.696, lote 07, quadra 220. b) Decreto nº 9.907: matrícula transcrição nº 72.700, livro 3-BF, lote 20, quadra 129; matrícula nº 169.208, lote 08, quadra 160, matrícula nº 61.476, lote 02, quadra 175, matrícula nº 61.477, lote 03, quadra 175, matrícula nº 61.478, lote 11, quadra 175, matrícula nº 61.479, lote 12, quadra 175, matrícula nº 90.171, lote 19, quadra 175; matrícula nº 21.959, lote 05, quadra 202; matrícula nº 53.696, lote 18, quadra 202; matrícula nº 40.885, lote 16, quadra 311; c) Decreto nº 9.908: matrículas nº 22.970, 22.974, 22.985 e 22.989 nos lotes 01, 05, 16, 20 na quadra 189; matrículas nº 22.971, 22.973, 22986 e 22.988, lotes 02, 04, 17 e 19, na quadra 189; matrícula nº 46.149, lote 08, quadra 201; matrícula nº 63.183, lote 02, quadra 263; Assim, declaro os respectivos imóveis incorporados ao patrimônio do expropriante, mediante a fixação de indenização no valor de R$ 30.844,92 (trinta mil oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), a partir da data fixada no laudo (abril de 2007), valor sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma acima delineada.

07/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Todas as movimentações(1876)

Todos os documentos(17)