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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Christiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Daniele Lopes de Oliveira Rosa (OAB 25094/MS), Leonardo Afonso Cafure Terra (OAB 26850/MS), Thais Ramos de Oliveira Ribeiro (OAB 28982/MS) Processo 0822585-27.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rozário Formaturas - Exectda: Kaline Gabriela de Almeida Marques - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Assim, resta manifesta a incompetência deste juízo para apreciação do pedido proposto e, por outro lado, verificando-se nestes casos que a legislação impede a simples declinação de competência, decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e artigo 51, §1º da Lei nº 9.099/95 "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Sem custas e honorários, pois, indevidos (Artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ".