Execução de Título Extrajudicial 0850407-27.2024.8.12.0001 - TJMS

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:23

Transitado em Julgado em data

21/05/2025, 10:22

Decorrido prazo de parte

01/03/2025, 03:54

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flavio Antonio Romani (OAB 42990/PR) Processo 0850407-27.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cleverson Belusso Gilioli - Exectdo: Valdeci Ferreira Viana - Sentença de fl. 30/31: Vistos, etc. Cleverson Belusso Gilioli moveu a presente Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Valdeci Ferreira Viana, ambos devidamente qualificados. O despacho de f. 26, determinou a intimação da parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, procedesse com o devido recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento de distribuição. A parte exequente foi devidamente intimada através de seu procurador cadastrado nos autos conforme certidão de f. 27/28. À f. 29, certificou-se que decorreu o prazo sem a manifestação da parte autora cumprindo com o determinado à f. 26 (recolhimento das custas). Relatado o necessário.Decido. Cleverson Belusso Gilioli moveu a presente em desfavor de Valdeci Ferreira Viana, ambos devidamente qualificados. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora não procedeu com o recolhimento das custas iniciais, conforme certidão de f. 29, certificando sua inércia, o que acarreta no cancelamento da distribuição. Acerca do tema, estabelece o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Saliente-se que o não recolhimento das custas iniciais acarreta no cancelamento da distribuição do feito, sendo este o entendimento do E. TJ/MS: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. 1. Discute-se no presente recurso a determinação de cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas iniciais. 2. A ausência de pagamento das custas judiciais prévias, implica no cancelamento da distribuição do processo, nos termos do que dispõe o art. 290 do CPC/2015. 3. Apelação conhecida e não provida (Apelação Cível - Nº 0009004-95.2017.8.12.0021 - Três Lagoas - 3ª Câmara Cível - Relator - Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira (Juiz Convocado Vítor Luís de Oliveira Guibo) - 19 de dezembro de 2019) Grifei. Ademais, o TJSC também respalda a presente decisão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDA DE FORMA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. "A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (STJ, AgInt no AREsp 1349477/SP, Rel. Ministra Maria Isabel GallottI, DJe 07/06/2019). (TJSC, Apelação Cível n. 0300669-34.2017.8.24.0068, de Seara, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2019). Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição deste feito e julgo-o extinto, sem julgamento de mérito. Sem honorários, pois sem lide. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

07/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/02/2025, 21:28

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 17:19

Recebidos os autos

05/02/2025, 16:03

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 16:02

Julgado procedente o pedido

05/02/2025, 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.

18/11/2024, 11:49

Decorrido prazo de parte

18/11/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 00:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/10/2024, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flavio Antonio Romani (OAB 42990/PR) Processo 0850407-27.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cleverson Belusso Gilioli - Exectdo: Valdeci Ferreira Viana - Vistos etc. Intime-se a parte exequente para recolher as custas iniciais do processo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo: 15 dias.

07/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 10:30

Recebidos os autos

05/09/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 16:25

Expedição de tipo de documento.

05/09/2024, 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.

05/09/2024, 09:44

Expedição de tipo de documento.

05/09/2024, 09:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/09/2024, 09:32

Remetidos os Autos para destino.

05/09/2024, 09:29

Remetidos os Autos para destino.

05/09/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 07:06

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 07:05

Distribuído por tipo

29/08/2024, 04:43

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Julgado procedente o pedido

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

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