Procedimento Comum Cível 0808567-74.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 901.313,40

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 07:12

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 19:05

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2026, 13:27

Emissão da Relação

19/03/2026, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 14:28

Conclusos para decisão

26/02/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 00:48

Prazo em Curso

06/02/2026, 12:57

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 11:23

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 07:12

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 19:05

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 14:28

Interlocutória

•25/11/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2026, 13:27

Emissão da Relação

19/03/2026, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 14:28

Conclusos para decisão

26/02/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 00:48

Prazo em Curso

06/02/2026, 12:57

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 11:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 08:41

Emissão da Relação

04/02/2026, 17:16

Prazo em Curso

04/02/2026, 13:24

Prazo em Curso

04/02/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 12:31

Prazo em Curso

14/01/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 10:04

Prazo em Curso

01/12/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 18:20

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 10:21

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 08:18

Expedição de Carta.

25/11/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2025, 17:06

Emissão da Relação

25/11/2025, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 16:20

Outras Decisões

25/11/2025, 16:20

Conclusos para decisão

19/11/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2025, 14:04

Prazo em Curso

17/11/2025, 12:37

Prazo em Curso

17/11/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 13:00

Prazo em Curso

16/10/2025, 14:15

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 11:53

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 08:18

Emissão da Relação

14/10/2025, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 12:50

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 11:27

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 09:13

Conclusos para decisão

02/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2025, 14:18

Emissão da Relação

02/10/2025, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 17:31

Conclusos para decisão

30/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 17:44

Decisão de Saneamento e Organização

29/09/2025, 17:44

Juntada de Ofício

06/08/2025, 13:49

Conclusos para decisão

18/06/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:18

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2025, 08:40

Prazo em Curso

28/05/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2025, 17:03

Emissão da Relação

28/05/2025, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 15:16

Conclusos para decisão

03/04/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 19:25

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

10/03/2025, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2025, 08:03

Prazo em Curso

07/03/2025, 17:23

Emissão da Relação

07/03/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 17:18

Informação do Sistema

20/02/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Maria Lúcia Lins Conceição (OAB 15348/PR), Teresa Arruda Alvim (OAB 22129A/PR) Processo 0808567-74.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Budel Transportes Ltda - Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência cautelar. Intimem-se as partes desta decisão e cite-se o requerido para contestar a ação no prazo legal (art. 335 c/c 183, do CPC).

30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:16

Prazo em Curso

28/01/2025, 13:07

Expedição de Carta.

28/01/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2025, 13:06

Emissão da Relação

28/01/2025, 13:05

Tutela Provisória

22/01/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 12:47

Conclusos para decisão

20/01/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:00

Documento Digitalizado

16/01/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Maria Lúcia Lins Conceição (OAB 15348/PR), Teresa Arruda Alvim (OAB 22129A/PR) Processo 0808567-74.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Budel Transportes Ltda - 1. Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para proceder à apresentação das mídias eletrônicas mencionadas em sua petição, em Cartório, a fim de tornar possível a análise dos documentos juntados ao processo. 2. Após, com ou sem manifestação, ante a nova sistemática do Código de Processo Civil, intime-se o requerido para que no prazo de 72 (setenta e duas) horas manifeste-se neste feito acerca do pedido de tutela provisória formulado, nos termos do art. 1.059 do CPC/2015 c/c art. 2º da Lei nº 8.437/92. 3. Cumpridas as providências anteriores, tornem conclusos para a análise do pedido de tutela provisória. Int. e cumpra-se.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:17

Prazo em Curso

06/12/2024, 13:38

Emissão da Relação

06/12/2024, 13:36

Recebida petição inicial

05/12/2024, 20:07

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/11/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Maria Lúcia Lins Conceição (OAB 15348/PR), Teresa Arruda Alvim (OAB 22129A/PR) Processo 0808567-74.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Budel Transportes Ltda - Despacho: "Recebo a competência declinada. Considerando o teor da certidão de fl. 142, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor correspondente às custas iniciais deste processo. No mesmo prazo, deverá a parte autora reprotocolar os documentos ilegíveis que acompanharam a inicial, sob pena de não serem considerados no julgamento desta ação. Int. e cumpra-se.

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 23:08

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 08:25

Prazo em Curso

04/11/2024, 13:27

Emissão da Relação

04/11/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2024, 16:00

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:07

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

17/10/2024, 17:13

Redistribuição de Processo - Saída

17/10/2024, 17:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/10/2024, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2024, 15:33

Prazo em Curso

16/10/2024, 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Teresa Arruda Alvim Wambier (OAB 22129A/PR), Maria Lúcia Lins Conceição (OAB 15348/PR) Processo 0808567-74.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Budel Transportes Ltda - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 518/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 143/144: "Isso posto, constatando que o endereçamento e distribuição do feito perante este Juízo foi equivocada, remetam-se os autos à Vara de Execução Penal de multa condenatória criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual, sediada na Comarca de Campo Grande, com as baixas e anotações necessárias."

07/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 12:18

Prazo em Curso

03/10/2024, 13:08

Emissão da Relação

03/10/2024, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2024, 12:38

Declarada incompetência

03/10/2024, 12:38

Conclusos para decisão

03/10/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 07:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/10/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 07:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/10/2024, 07:52

Informação do Sistema

02/10/2024, 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/10/2024, 16:07

Distribuído por sorteio

02/10/2024, 15:20

Despacho

•14/10/2025, 15:13

Despacho

•30/09/2025, 17:31

Interlocutória

•29/09/2025, 17:44

Despacho

•28/05/2025, 15:16

Interlocutória

•23/01/2025, 16:44

Despacho

•05/12/2024, 20:07

Despacho

•02/11/2024, 16:00

Interlocutória

•03/10/2024, 12:38