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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

ACIR RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ

Reu

ELAINE CRISTINA SOUZA ALENCAR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

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Prazo em Curso

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(106)

legal