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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 20.826,39

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

Expedição de NULL.

Todas as movimentações(96)