Processo 0800932-67.2023.8.12.0024 - TJMS

Processo 0800932-67.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alyne Alves de Queiroz (OAB 10358/MS) Processo 0800932-67.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Maria Rocha Ferreira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO - IPAMAT a implantar em favor de HELENA MARIA ROCHA FERREIRA, qualificada nos autos, o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE em relação ao falecido companheiro Nelson Queiroz Maia, com data de início do benefício (DIB) em 06/04/2022 - f. 18, e renda mensal inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia. Condeno, ainda, os requeridos a pagar de uma só vez as parcelas de abono de permanência em atraso, pelo período consignado nesta sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, de acordo com o entendimento pacificado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947/SE, realizado no regime da repercussão geral, acrescido de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Sem embargo, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Condeno, também, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendida as parcelas vencidas até data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento do pagamento das despesas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. TJMS, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º). Esgotado o prazo recursal, com ou sem interposição, submeta-se a presente decisão ao reexame necessário, remetendo-se os autos ao E. TJMS, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(120)

legal