Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802207-51.2023.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802207-51.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rubens Roberto Nascimento Filho - Réu: Taboado Net Comunicação e Multimidia - ME - Intimação - ADV: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB 18931/MS), Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB 19439/MS), Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB 19854/MS), Eliseu Canuto Araujo (OAB 24179/MS) Processo 0802207-51.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Passo à análise das preliminares arguidas. 1.1 Da legitimidade Passiva. Não assiste razão à parte ré quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, eis que não evidenciado de plano que não figura em um dos polos da relação jurídica ou mesmo que seria alheia à lide. Sem embargo, em atenção à teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas pelo juiz conforme os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial. Se, mediante cognição sumária da petição inicial for percebida a ausência de uma ou mais condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Do contrário, havendo necessidade de cognição mais aprofundada, a suposta ausência de condição da ação passa a ser matéria de mérito, com a rejeição do pedido dor autor, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Nesse sentido, registre-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...). CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO (...) 2. O interesse de agir é condição da ação, e, assim, corresponde à apreciação de questões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional, que devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção (...). (STJ. REsp 1431244/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016) No caso dos autos, da leitura da petição inicial e dos documentos juntados pela autora não se extrai, assente de dúvidas, a ilegitimidade passiva da parte ré, o que autoriza a análise do mérito da demanda. 1.2 Da impugnação à justiça gratuita. Busca a parte ré a revogação da concessão da gratuidade da justiça, sustentando, em síntese, que não há qualquer documento que comprove em relação a autora a condição de hipossuficiência. No que concerne o deferimento do pedido, tendo em vista o advento do novo CPC, não é necessário que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente essa afirmação, sem prejuízo de o juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 2ª do CP 2015). Tal situação não ocorre no caso dos autos, pois, a parte ré não instruiu o pedido preliminar com elementos hábeis ao convencimento do juízo, não demonstrando a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. Ademais, da inicial e dos documentos juntados não se verifica que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Outrossim, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, inclusive por literalidade do art. 99, §4º, do CPC. Desse modo rejeito a preliminar, mantendo-se as benesses da gratuidade da justiça, ora concedida. 2. Declaro o processo saneado. 3. São controversas as seguintes questões de fatos: a) a existência de conduta omissiva por parte do município, ante a falta de iluminação (ou deficitária) na via pública; b) o nexo de causalidade entre a suposta omissão da primeira ré e o resultado danoso; c) o nexo de causalidade entre a suposta conduta da ré Taboado Net e o resultado danoso; d) a culpa dos réus e a eventual culpa exclusiva do autor; e) a existência de danos materiais, estéticos e morais, e sua extensão. 4. O ônus da prova recai sobre a parte autora, aplicando-se a distribuição estática descrita no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora, uma vez que útil à resolução dos pontos controvertidos. 7. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de janeiro de 2025, às 15h15min (horário local). 8. A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente, contudo, facultando às partes, advogados(as), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública a participação por videoconferência, através do sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça. 9. As testemunhas arroladas que residirem nesta comarca deverão comparecer presencialmente. Caso haja testemunha que resida em comarca distinta, será inquirida por videoconferência, devendo a serventia expedir a respectiva carta precatória para intimação, ressalvado o disposto no art. 455 do CPC. 10. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal. Conforme consignado, faculta-se a parte autora participar do ato por videoconferência. 11. No mandado de intimação consigne-se advertência de que se as partes não comparecerem ou se comparecerem e se recusarem a depor, ser-lhes-á aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º do CPC). 12. Fixo o prazo comum de 10 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 13. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 14. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Havendo testemunha arrolada pela Defensoria Pública, deverá ser realizada a intimação pessoal. 15. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, fica desde já determinada a colheita do depoimento por videoconferência. Não havendo compromisso de comparecimento independentemente de intimação, deverá a serventia expedir carta precatória para intimação da testemunha, que será ouvida na mesma oportunidade da audiência de instrução e julgamento designada nesta ocasião. Observe-se que, se a testemunha residente em outra comarca não possuir equipamento de informática ou conexão com a internet, deverá comparecer no edifício do fórum da comarca de sua residência, onde deverá ser disponibilizado local de acesso à sala virtual. 16. Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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