Procedimento Comum Cível 0801023-45.2018.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801023-45.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Elektro Redes S.A Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Suzano S/A Advogado: Daniel Cavenco Bolis (OAB: 330689/SP) Interessada: Maria Lucia de Abreu Sampaio Doria Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Advogada: Dilza Conceicao da Silva (OAB: 6517/MS) Interessado: International Paper do Brasil Ltda Advogado: Roberto Felício Fernandes Rezende (OAB: 96181/SP) Advogado: Manoela Monteiro de Castro Nunes (OAB: 345535/SP) Interessado: Roberto de Abreu Sampaio Doria Junior Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Advogada: Dilza Conceicao da Silva (OAB: 6517/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA LINHAS DE TRANSMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801023-45.2018.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Suzano S/A Advogado: Daniel Cavenco Bolis (OAB: 330689/SP) Apelado: Elektro Redes S.A Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessada: Maria Lucia de Abreu Sampaio Doria Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Advogada: Dilza Conceicao da Silva (OAB: 6517/MS) Interessado: International Paper do Brasil Ltda Advogado: Roberto Felício Fernandes Rezende (OAB: 96181/SP) Advogado: Manoela Monteiro de Castro Nunes (OAB: 345535/SP) Interessado: Roberto de Abreu Sampaio Doria Junior Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Advogada: Dilza Conceicao da Silva (OAB: 6517/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA LINHAS DE TRANSMISSÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O HOMOLOGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações regidas pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, a fixação de honorários advocatícios está condicionada à existência de diferença entre o valor inicialmente ofertado e o montante fixado judicialmente como indenização, conforme disposto no artigo 27, § 1º, do referido diploma legal. No caso concreto, tendo sido homologado pelo juízo o valor inicialmente ofertado pela parte autora, sem qualquer diferença apurada, não há que se falar em sucumbência ou em arbitramento de honorários advocatícios. Aplica-se o princípio da especialidade, prevalecendo as disposições específicas do Decreto-Lei nº 3.365/41 sobre as normas gerais do Código de Processo Civil, inclusive no que tange aos critérios de fixação de honorários. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801023-45.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Arquivado - Certidão Saldo Pendente na Subconta

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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