Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805111-81.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2021

Valor da Causa

R$ 10.650,98

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

DIOGO MANUEL GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO D OESTADO DE MATO GROSSO DETRAN/MT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALAN CARLOS PEREIRA

OAB/MS 14351·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ALEX VIEIRA

OAB/MS 8749·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/03/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 10:12

Expedição de tipo de documento.

24/03/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 10:07

Transitado em Julgado em data

24/03/2025, 10:05

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:51

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 14:51

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

26/02/2025, 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.

24/02/2025, 16:41

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/03/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 14:45

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 14:51

Despacho

•17/01/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 10:12

Expedição de tipo de documento.

24/03/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 10:07

Transitado em Julgado em data

24/03/2025, 10:05

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:51

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 14:51

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

26/02/2025, 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.

24/02/2025, 16:41

Juntada de Petição de tipo

17/02/2025, 15:12

Juntada de Petição de tipo

14/02/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 06:47

Juntada de tipo de documento

30/12/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 13:44

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 13:44

Remetidos os Autos para destino.

05/12/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:03

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 09:01

Decorrido prazo de parte

05/12/2024, 09:01

Juntada de tipo de documento

24/10/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:31

Juntada de Petição de tipo

16/10/2024, 11:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/10/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS) Processo 0805111-81.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Diogo Manuel Gonçalves dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

09/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 13:13

Expedição de tipo de documento.

07/10/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 12:05

Expedição de tipo de documento.

07/10/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 17:57

Juntada de Petição de tipo

23/07/2024, 17:33

Juntada de Petição de tipo

19/07/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 10:28

Juntada de tipo de documento

06/06/2024, 10:28

Expedição de tipo de documento.

22/05/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 11:56

Expedição de tipo de documento.

20/05/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 11:52

Expedição de tipo de documento.

20/02/2024, 11:43

Expedição de tipo de documento.

07/10/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 06:07

Expedição de tipo de documento.

17/05/2023, 06:05

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 10:41

Juntada de tipo de documento

02/05/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 11:30

Juntada de Petição de tipo

09/02/2023, 11:30

Expedição de tipo de documento.

07/02/2023, 21:15

Remetidos os Autos para destino.

06/02/2023, 14:12

Remetidos os Autos para destino.

06/02/2023, 08:32

Remetidos os Autos para destino.

06/02/2023, 07:21

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 08:46

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 05:24

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 17:36

Recebidos os autos

17/01/2023, 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.

16/01/2023, 15:08

Expedição de tipo de documento.

16/01/2023, 14:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2023, 14:42

Evolução da Classe Processual

16/01/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 13:36

Processo Reativado

01/12/2022, 13:38

Juntada de Petição de tipo

01/12/2022, 10:34

Arquivado Definitivamente

24/11/2022, 12:41

Expedição de tipo de documento.

24/11/2022, 12:41

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 12:39

Juntada de tipo de documento

24/11/2022, 09:17

Juntada de Petição de tipo

27/06/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 12:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/06/2022, 02:22

Expedição de tipo de documento.

22/06/2022, 18:06

Remetidos os Autos para destino.

22/06/2022, 07:59

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 07:23

Expedição de tipo de documento.

17/05/2022, 16:07

Homologada a Transação

17/05/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 16:07

Recebidos os autos

17/05/2022, 16:07

Expedição de tipo de documento.

17/05/2022, 10:17

Remetidos os Autos para destino.

12/01/2022, 18:48

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 09:48

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 09:49

Recebidos os autos

10/01/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2021, 11:40

Expedição de tipo de documento.

02/12/2021, 11:35

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/11/2021, 02:20

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 10:33

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 10:09

Juntada de Petição de tipo

26/10/2021, 13:32

Juntada de tipo de documento

05/10/2021, 10:00

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 01:36

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 16:22

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 16:21

Expedição de tipo de documento.

28/07/2021, 15:47

Remetidos os Autos para destino.

28/07/2021, 08:44

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 08:00

Recebidos os autos

09/06/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.

08/06/2021, 09:47

Expedição de tipo de documento.

08/06/2021, 09:46

Recebidos os autos

08/06/2021, 09:34

Remetidos os Autos para destino.

08/06/2021, 09:34

Remetidos os Autos para destino.

08/06/2021, 09:34

Remetidos os Autos para destino.

01/06/2021, 17:03

Decorrido prazo de parte

01/06/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 03:55

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 22:43

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 14:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/04/2021, 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/04/2021, 02:23

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 07:53

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 14:56

Recebidos os autos

16/04/2021, 19:35

Declarada incompetência

16/04/2021, 19:35

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 18:34

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.

15/04/2021, 12:19

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

15/04/2021, 10:58

Distribuído por tipo

15/04/2021, 10:47

Sentença

•17/05/2022, 16:07

Sentença (Outras)

•17/05/2022, 16:07

Despacho

•10/01/2022, 15:59

Despacho

•09/06/2021, 16:34

Interlocutória

•16/04/2021, 19:35