Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824076-69.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 8.065,66

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 08:14

Prazo em Curso

16/03/2026, 14:14

Emissão da Relação

16/03/2026, 14:13

Prazo em Curso

09/02/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/01/2026, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2026, 18:09

Todas as movimentações(116)

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 08:14

Prazo em Curso

16/03/2026, 14:14

Emissão da Relação

16/03/2026, 14:13

Prazo em Curso

09/02/2026, 10:28

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 18:09

Interlocutória

•11/09/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/01/2026, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2026, 18:09

Recebida petição inicial

07/01/2026, 18:09

Conclusos para despacho

07/01/2026, 16:45

Evolução da Classe Processual

07/01/2026, 16:30

Processo Reativado

07/01/2026, 16:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/12/2025, 18:20

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2025, 16:16

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 07:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 03:26

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 03:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2025, 03:26

Emissão da Relação

02/12/2025, 21:14

Transitado em Julgado em data

01/12/2025, 12:05

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/12/2025, 11:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/12/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/10/2025, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/10/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 18:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2025, 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões

18/09/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 07:15

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:10

Emissão da Relação

12/09/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2025, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 18:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/09/2025, 18:45

Conclusos para despacho

11/09/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2025, 16:59

Autos preparados para expedição

27/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/08/2025, 10:56

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:18

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 07:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2025, 07:08

Emissão da Relação

20/08/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:38

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2025, 14:38

Registro de Sentença

15/08/2025, 14:38

Expedição de NULL.

14/08/2025, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2025, 17:50

Juntada de Petição de Contra-razões

19/02/2025, 08:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/02/2025, 14:11

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 08:14

Prazo em Curso

12/02/2025, 06:52

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 13:18

Emissão da Relação

11/02/2025, 13:15

Emissão da Relação

11/02/2025, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 15:13

Conclusos para decisão

07/02/2025, 13:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/02/2025, 13:06

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB 17059/MS), Manoel João Joaquim Neto (OAB 22352/MS) Processo 0824076-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Fernando Rodrigues da Silva - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ FERNANDO RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de outubro de 2019 até outubro de 2024. Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. Campo Grande/MS, 25 de janeiro de 2025. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (assinatura via certificado digital)

06/02/2025, 00:00

Prazo em Curso

05/02/2025, 14:34

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 14:33

Emissão da Relação

05/02/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 14:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 08:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

30/01/2025, 08:45

Registro de Sentença

30/01/2025, 08:45

Expedição de NULL.

29/01/2025, 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2025, 19:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.

12/12/2024, 04:17

Juntada de Petição de Réplica

04/12/2024, 10:52

Prazo em Curso

27/11/2024, 11:19

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB 17059/MS), Manoel João Joaquim Neto (OAB 22352/MS) Processo 0824076-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Fernando Rodrigues da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

26/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 14:32

Emissão da Relação

25/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:19

Expedição de Carta.

06/11/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 19:35

Conclusos para despacho

31/10/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 14:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 01:45

Prazo em Curso

10/10/2024, 03:37

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB 17059/MS), Manoel João Joaquim Neto (OAB 22352/MS) Processo 0824076-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Fernando Rodrigues da Silva - Despacho de fl. 61: "Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil, sob pena de indeferimento. (...)"

09/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:23

Emissão da Relação

07/10/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 20:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2024, 20:38

Autos preparados para expedição

04/10/2024, 15:19

Informação do Sistema

04/10/2024, 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/10/2024, 13:03

Distribuído por sorteio

04/10/2024, 12:40

Sentença

•15/08/2025, 14:38

Sentença (Outras)

•14/08/2025, 15:29

Despacho

•07/02/2025, 15:13

Sentença

•30/01/2025, 08:45

Sentença (Outras)

•29/01/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 14:10

Despacho

•04/11/2024, 19:35

Despacho

•04/10/2024, 20:38