Procedimento Comum Cível 0800406-43.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2021

Valor da Causa

R$ 232.165,19

Órgão julgador

12ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

14/05/2026, 11:35

Prazo em Curso

07/05/2026, 11:47

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 08:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:57

Emissão da Relação

05/05/2026, 18:50

Juntada de Informações

25/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 09:32

Prazo em Curso

18/03/2026, 10:33

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 08:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 07:50

Emissão da Relação

16/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 20:30

Prazo em Curso

09/02/2026, 15:24

Documento Digitalizado

09/02/2026, 15:24

Expedição de Carta.

09/02/2026, 11:21

Todas as movimentações(120)

Documento Digitalizado

14/05/2026, 11:35

Prazo em Curso

07/05/2026, 11:47

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 08:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:57

Emissão da Relação

05/05/2026, 18:50

Juntada de Informações

25/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 09:32

Prazo em Curso

18/03/2026, 10:33

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 08:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 07:50

Emissão da Relação

16/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 20:30

Prazo em Curso

09/02/2026, 15:24

Documento Digitalizado

09/02/2026, 15:24

Expedição de Carta.

09/02/2026, 11:21

Autos preparados para expedição

19/01/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:11

Juntada de Informações

08/12/2025, 08:30

Prazo em Curso

04/12/2025, 19:50

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 07:52

Emissão da Relação

02/12/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 13:30

Prazo em Curso

21/08/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:35

Prazo em Curso

16/05/2025, 17:24

Documento Digitalizado

15/05/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2025, 00:39

Prazo em Curso

02/12/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Carolina Barrios Padilha - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Fábio Ferreira Nunes (OAB 16578/MS) Processo 0800406-43.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista a comunicação de decisão proveniente do eg. segundo grau de jurisdição, dê-se imediato cumprimento, no que couber, à decisão, atentando-se, em especial, se concedido o efeito suspensivo. 2 - Dispõe o art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil que "se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento". Todavia, entendo que não se trata de hipótese que demanda reforma da decisão proferida, motivo pelo qual a mantenho incólume. 3 - Aguarde-se o julgamento do recurso, observando-se quanto ao(s) efeito(s) em que foi recebido. 4 - Caso não tenha havido a comunicação oficial, pelo Tribunal, do julgado em questão, a serventia deve providenciar a respectiva juntada, entrando em contato com o órgão julgador, conforme o caso. 5 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 07:54

Emissão da Relação

08/11/2024, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 16:14

Conclusos para despacho

29/10/2024, 13:28

Juntada de Ofício

29/10/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 07:50

Informação do Sistema

25/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 14:47

Informação do Sistema

23/10/2024, 15:26

Prazo em Curso

17/10/2024, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 17:11

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Carolina Barrios Padilha - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Fábio Ferreira Nunes (OAB 16578/MS) Processo 0800406-43.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (CPC 357, I). Na espécie, o REQUERIDO suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: nos termos do art. 99, § 3º, do CPC "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por se tratar de presunção juris tantum, admite a contraprova, vale dizer a impugnação deve vir acompanhada de elementos que coloquem, no mínimo, em dúvida a referida presunção legal, porquanto a mera impugnação não afasta a presunção. Na espécie, não há prova em contrário, mas somente mera impugnação. Portanto, REJEITO a impugnação manejada. ILEGITIMIDADE PASSIVA: nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". As condições da ação são requisitos para que uma ação possa existir e ser devidamente processada. Seguindo a evolução da doutrina de LIEBMAN, o Código de Processo Civil destaca duas condições da ação, sendo uma delas a legitimidade. Assim, entende-se por LEGITIMIDADE DE PARTE a identidade entre as partes tanto na relação jurídica processual quanto na relação jurídica material. Nos termos do repetitivo nº 1150, do STJ "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Assim, a competência é da Justiça Comum. REJEITO a preliminar. COMPETÊNCIA: conforme determina o art. 42, do CPC, As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei'', congruente a isso, sendo reconhecida a incompetência do juízo onde se encontra a ação, deve, portanto, ser redistribuída, conforme determina o art. 340, do mesmo Código de Processo Civil. Na espécie, o autor requereu a redistribuição dos autos para a Justiça Federal, alegando que por ser parte ilegítima, deve, a UNIÃO FEDERAL, ser incluída no polo passivo e, consequentemente, a ação ser arremetida. Contudo, considerando a legitimidade da requerida, não é possível reconhecer a incompetência deste juízo. Inclusive, conforme súmula 508, do STF, Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Brasil S. A.''. Sendo assim, REJEITO a preliminar. PRESCRIÇÃO: dispõe o art. 189, do Código Civil que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206", isto é, a prescrição é a extinção da pretensão em si pelo seu não exercício no prazo definido, cujo prazo regula-se pela lei. Nos termos do mesmo repetitivo nº 1150, do STJ "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil", sendo, portanto, de dez anos o prazo e, ainda, "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Na presente demanda, o autor percebeu valor abaixo do que alega lhe ser de direito em 2013 e somente ajuizou a ação em 2021, além disso, conforme determinou o STJ, o prazo prescricional para ações desta natureza é de 10 anos e, portanto, não assiste razão a alegação do requerido referente a prescrição. Sendo assim, REJEITO a prescrição suscitada. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (CPC 357, II) E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente. PONTOS CONTROVERTIDOS: (i) se haviam os valores em conta; (ii) se a correção foi correta; (iii) os danos materias; O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (ii) delimitação dos meios de prova admitidos. O autor requereu [f. 292] os seguintes meios de prova: pericial. Por sua vez, o requerido [f. 293/294] os seguintes meios de prova: documental e pericial. Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL. DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA PERICIAL. DETERMINO a produção de prova pericial contábil, e nomeio como PERITO: ABRAÃO GIUSEPPE BELUZI [E-Mail: [email protected]; Celular: (67) 99623-5677. (FORMAÇÃO ACADÊMICA: Mestrando em Controladoria e Finanças - FIPECAFI; Pós-graduado em Perícia e Auditoria Contábil - UCDB; Pós-graduado em Gestão de Pessoas - UCDB; Pós-graduado em Controladoria e Finanças - UNOESTE; Bacharel em Ciências Contábeis - UFGD). Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida. Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA e AUTORA (50% para cada). (a) a serventia deve observar que nos casos de demandas em que figurar como parte REQUERIDA o INSS, deverá a autarquia depositar esse valor em juízo no prazo de até cinco dias antes da data designada para a realização da perícia, a teor do art. 8º § 2º, da lei 8.620/93, que dispõe que "o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho". (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (justiça gratuita): fixo em R$ 1.500,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (a) por se tra tar de verba a ser custeada pelo ESTADO, o pagamento só se dará após o trânsito em julgado (sucumbindo a parte assistida), obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. (b) a serventia deve notificar o PERITO acerca do item acima (para inteiro conhecimento do expert), esclarecendo, quando de sua intimação, quando e como funciona a forma de pagamento nestes casos. (c) tendo em vista que o valor arbitrado obedece o teto estabelecido na Resolução nº 232/16, do CNJ, A INTIMAÇÃO DO ESTADO FICA DISPENSADA, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários". Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado. Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. DELIBERAÇÕES FINAIS. Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 07:51

Emissão da Relação

08/10/2024, 04:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 15:56

Processo saneado

19/09/2024, 15:53

Conclusos para decisão

12/06/2024, 10:16

Juntada de Petição de Réplica

04/06/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 11:50

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 07:56

Emissão da Relação

28/05/2024, 06:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 17:18

Conclusos para despacho

29/01/2024, 13:16

Prazo em Curso

11/01/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 12:56

Processo sobrestado desarquivado

11/01/2024, 12:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

05/10/2023, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 11:11

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 07:52

Emissão da Relação

19/09/2023, 14:11

Recurso Especial Repetitivo

09/08/2023, 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2023, 18:27

Conclusos para despacho

08/08/2023, 17:18

Processo sobrestado desarquivado

08/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 16:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

26/04/2021, 16:06

Publicado ato_publicado em 15/03/2021.

15/03/2021, 21:42

Publicado ato_publicado em 15/03/2021.

15/03/2021, 21:42

Publicado ato_publicado em 15/03/2021.

15/03/2021, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 18:20

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2021, 07:53

Emissão da Relação

12/03/2021, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 15:32

Juntada de Petição de Contestação

12/03/2021, 15:27

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 18:51

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2021, 07:58

Emissão da Relação

09/03/2021, 22:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2021, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 14:32

Conclusos para despacho

18/02/2021, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 14:45

Prazo em Curso

08/02/2021, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 14:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/02/2021, 13:28

Expedição de Carta.

08/02/2021, 12:55

Expedição em análise para assinatura

07/02/2021, 23:51

Publicado ato_publicado em 05/02/2021.

05/02/2021, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 20:19

Emissão da Relação

04/02/2021, 19:59

Autos preparados para expedição

04/02/2021, 15:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/02/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 14:27

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2021 01:20:00, 12ª Vara Cível.

04/02/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 10:41

Publicado ato_publicado em 02/02/2021.

02/02/2021, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2021, 07:47

Emissão da Relação

01/02/2021, 06:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2021, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 15:14

Conclusos para despacho

18/01/2021, 12:24

Informação do Sistema

15/01/2021, 21:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/01/2021, 21:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/01/2021, 15:36

Distribuído por sorteio

15/01/2021, 15:36

Documentos

Despacho

•30/10/2024, 16:14

Interlocutória

•20/09/2024, 15:56

Despacho

•06/05/2024, 17:18

Interlocutória

•09/08/2023, 08:54

Despacho

•02/03/2021, 14:32

Despacho

•20/01/2021, 15:14

09/10/2024, 00:00