Execução de Título Extrajudicial 0801448-92.2024.8.12.0011 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801448-92.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Otávio Boaventura Pacífico (OAB 75081/SP), Marlon Nogueira Miranda (OAB 15674/MS), Frederico Augusto Santolin de Oliveira (OAB 21066/MS) Processo 0801448-92.2024.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valmir Andrade Landim, Eliane Lopes de Souza - Exectdo: Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Intimação das partes, por seus procuradores, da decisão/despacho retro: "Isto posto, recebo a petição inicial e determino a citação da parte executada por carta registrada com aviso de recebimento para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida indicada do demonstrativo de cálculo do débito que acompanha a exordial. Decorrido o prazo sem prova do pagamento, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de bens do devedor, recaindo preferencialmente sobre aqueles indicados pelo exequente (se houver), intimando-o na mesma oportunidade. Encontrado bem a penhorar, penhore-se; avalie-se; remova-se caso seja móvel, depositando-o com o advogado do credor ou, se inexistente, com leiloeiro cadastrado no TJMS. Faça constar no mandado também que o Oficial de Justiça deve anotar o telefone do(a) executado(a) para ser intimado(a) pelo SITRA. Não efetuado o pagamento, proceda-se, de imediato, a penhora e a avaliação de bens do devedor, recaindo preferencialmente sobre aqueles indicados pelo exequente (se houver), intimando-o na mesma oportunidade. Uma vez efetuada a penhora, inclua-se na pauta para audiência de conciliação, na qual a parte executada poderá oferecer embargos (art. 52, IX, Lei 9.099/95). Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de embargos pelo devedor, intime-se a parte exequente, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, façam-se os autos conclusos. Não havendo êxito em encontrar bens passíveis de penhora, intime-se o exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para satisfação de seu crédito sob pena de extinção e arquivamento. Havendo bens dados em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a constrição deverá recair, preferencialmente, sobre eles, e, se o bens pertencerem a terceiro, este deverá ser intimado da penhora. Ressalto que, independente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados no período de recesso forense, em feriados e em dias úteis fora do horário estabelecido no caput do art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF (art. 212, § 2º, CPC). Às providências e intimações necessárias.".

09/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(99)

legal