Cumprimento de sentença 0805403-98.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805403-98.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargado: Fabio Alexandre Castro Souza Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Interessado: Kredit Companhia Securitizadora S.a. Advogado: Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB: 71522/RS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. OMISSÃO - AFASTADA - JULGAMENTO DO MÉRITO IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.00001 - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. APLICAÇÃO NO JULGADO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA TESE FIXADA NO IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.00001. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que visa o saneamento de vício no acórdão de julgamento do recurso de agravo de instrumento ao argumento de que houve omissão quanto à determinação de suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão afeta ao julgamento do IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.00001, instaurado neste Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à ordem de suspensão contida no IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.00001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Não verifico a omissão alegada. Isso porque o embargante sustenta que no IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.00001, instaurado neste Tribunal de Justiça, foi determinada a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão afeta ao julgamento do referido incidente. Diante disso, não subsiste mais a razão para suspensão dos processos. 5. Vale dizer que o acórdão embargado aplicou a tese fixada no IRDR IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.00001, no sentido de que "A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura". IV. DISPOSITIVO 5.Recurso rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805403-98.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Fabio Alexandre Castro Souza Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Interessado: Kredit Companhia Securitizadora S.a. Advogado: Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB: 71522/RS) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POSTAL E ELETRÔNICA DO DEVEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declara a ilegalidade das inscrições do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no importe de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve a prévia notificação da devedora antes da inscrição de seu nome nos cadastros negativos de crédito e, na hipótese negativa, o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme posicionamento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na súmula 359, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito anotificaçãodo devedor antes de proceder à inscrição". No caso, a requerida não comprovou a regular notificação da devedora antes da inscrição no cadastro negativa, caracterizando o ato ilícito. É presumido o dano moral decorrente da negativação indevida. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805403-98.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Ofício.

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(106)