Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816942-96.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2002

Valor da Causa

R$ 1.341,01

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

KAREN DANIELLE BERNARDONI

CPF

Autor

LUCIANA BRANCO VIEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ART- BELA MOVEIS E DECORACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BRANCO VIEIRA

OAB/MS 4975·CPF·Representa: Autor

KAREN DANIELLE BERNARDONI

OAB/MS 16652·CPF·Representa: Autor

KAREN DANIELLE BERNARDONI

OAB/MS 16652·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BRANCO VIEIRA

OAB/MS 4975·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 14:58

Transitado em Julgado em data

25/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:38

Prazo em Curso

30/05/2025, 12:29

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 10:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 18:48

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 18:48

Emissão da Relação

28/05/2025, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:40

Registro de Sentença

28/05/2025, 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 15:40

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 14:01

Documento Digitalizado

26/05/2025, 14:00

Todas as movimentações(211)

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 14:58

Transitado em Julgado em data

25/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:38

Prazo em Curso

30/05/2025, 12:29

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 10:03

Documentos

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 18:48

Sentença

•28/05/2025, 15:40

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 18:48

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 18:48

Emissão da Relação

28/05/2025, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:40

Registro de Sentença

28/05/2025, 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 15:40

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 14:01

Documento Digitalizado

26/05/2025, 14:00

Documento Digitalizado

26/05/2025, 14:00

Expedição em análise para assinatura

23/05/2025, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2025, 14:43

Documento Digitalizado

23/05/2025, 14:41

Documento Digitalizado

23/05/2025, 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.

23/05/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 15:50

Documento Digitalizado

04/04/2025, 17:41

Documento Digitalizado

04/04/2025, 17:41

Documento Digitalizado

04/04/2025, 17:40

Documento Digitalizado

04/04/2025, 17:40

Documento Digitalizado

04/04/2025, 17:40

Juntada de Mandado

04/04/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 06:15

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 14:41

Juntada de NULL

14/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 03:33

Prazo em Curso

06/03/2025, 17:30

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 18:46

Expedição em análise para assinatura

27/02/2025, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2025, 15:04

Autos preparados para expedição

26/02/2025, 17:36

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 17:11

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 15:40

Autos preparados para expedição

24/02/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2025, 01:46

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2025, 01:46

Conclusos para despacho

14/02/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 19:17

Prazo em Curso

07/01/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 15:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 00:25

Documento Digitalizado

17/12/2024, 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2024, 16:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.

11/12/2024, 13:00

Prazo em Curso

02/12/2024, 15:00

Expedição de Ofício.

26/11/2024, 16:22

Expedição em análise para assinatura

19/11/2024, 14:35

Expedição em análise para assinatura

19/11/2024, 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.

19/11/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 16:22

Prazo em Curso

14/10/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 01:47

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS), Karen Danielle Bernardoni (OAB 16652/MS) Processo 0816942-96.2002.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Karen Danielle Bernardoni, Karen Danielle Bernardoni, Karen Danielle Bernardoni, Karen Danielle Bernardoni, Luciana Branco Vieira, Luciana Branco Vieira, Luciana Branco Vieira - Intimação do autor para manifestar-se acerca do preenchimento do ROPV/Precatório, bem como para proceder com o cadastro junto ao Portal do TJMS, no menu "Serviços - Precatórios - Consultas - Cadastro de Dados Bancários e Nit", sob pena de o sistema SAPRE impedir a finalização e envio do ofício, nos moldes do art. 44, "c" e "d", da Resolução-TJMS nº 001/2021. Prazo: 05 dias.

09/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 13:00

Emissão da Relação

04/10/2024, 12:23

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 12:16

Autos preparados para expedição

18/07/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 01:40

Prazo em Curso

28/06/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:57

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

25/06/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2024, 08:29

Emissão da Relação

24/06/2024, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 08:16

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/06/2024, 08:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 00:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/11/2023, 16:08

Prazo em Curso

24/11/2023, 16:28

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

23/11/2023, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 17:28

Emissão da Relação

22/11/2023, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2023, 10:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2023, 10:29

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

21/11/2023, 10:29

Juntada de Petição de Contra-razões

02/10/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 00:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/09/2023, 14:31

Prazo em Curso

21/09/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 14:27

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 08:04

Emissão da Relação

15/09/2023, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 15:11

Despacho Saneador

15/09/2023, 15:11

Conclusos para decisão

09/05/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 15:37

Prazo em Curso

24/04/2023, 14:11

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

20/04/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2023, 07:58

Emissão da Relação

19/04/2023, 16:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/04/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 01:06

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 10:26

Conclusos para despacho

24/02/2023, 16:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/02/2023, 16:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/02/2023, 16:37

Evolução da Classe Processual

24/02/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 15:53

Expedição de Ofício.

16/02/2023, 13:47

Expedição em análise para assinatura

14/02/2023, 15:19

Expedição em análise para assinatura

14/02/2023, 15:19

Autos preparados para expedição

14/02/2023, 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2023.

13/02/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 03:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/01/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 15:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 00:13

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2023, 07:48

Autos preparados para expedição

11/01/2023, 22:02

Emissão da Relação

11/01/2023, 21:12

Transitado em Julgado em data

10/01/2023, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2022, 10:44

Conclusos para despacho

07/12/2022, 15:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/12/2022, 16:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/12/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/12/2020, 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/12/2020, 08:59

Juntada de Petição de Contra-razões

11/12/2020, 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 00:31

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 16:02

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 15:41

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 15:40

Juntada de Petição de Apelação

08/09/2020, 18:10

Expedição de Certidão.

23/08/2020, 01:21

Publicado ato_publicado em 13/08/2020.

13/08/2020, 21:54

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 18:31

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 18:30

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2020, 08:04

Emissão da Relação

13/08/2020, 06:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2020, 10:32

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 10:32

Registro de Sentença

12/08/2020, 10:31

Declarada decadência ou prescrição

12/08/2020, 10:31

Conclusos para decisão

28/07/2020, 17:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2020.

28/07/2020, 17:37

Expedição de Certidão.

17/05/2020, 00:56

Publicado ato_publicado em 08/05/2020.

08/05/2020, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2020, 08:02

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 20:11

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 20:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/03/2020, 14:48

Processo Desarquivado

17/03/2020, 14:43

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

16/03/2020, 18:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2020, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/12/2019, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/09/2019, 00:21

Arquivado Provisoriamente

22/08/2019, 13:29

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 13:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2019.

22/08/2019, 12:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2018, 00:14

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 09:37

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 15:10

Ato ordinatório praticado

14/09/2018, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2018, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 07:55

Conclusos para despacho

30/08/2018, 14:24

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 14:23

Processo convertido em eletrônico

30/08/2018, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2018, 13:39

Documento Digitalizado

05/03/2015, 18:05

Prazo em Curso

25/07/2014, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2014, 17:50

Conclusos para despacho

23/07/2014, 16:35

Expedição de Certidão.

23/07/2014, 16:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

26/01/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

03/12/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

03/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

02/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/02/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

05/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

03/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

01/06/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

13/01/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

07/12/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

05/06/2003, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

10/12/2002, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/11/2002, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/11/2002, 12:00

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:41

Despacho

•22/02/2025, 01:46

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 14:57

Interlocutória

•24/06/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 17:28

Interlocutória

•21/11/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 14:27

Interlocutória

•15/09/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 18:20

Despacho

•27/02/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 15:09

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 18:48

Sentença

•28/05/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:41

Despacho

•22/02/2025, 01:46

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 14:57

Interlocutória

•24/06/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 17:28

Interlocutória

•21/11/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 14:27

Interlocutória

•15/09/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 18:20

Despacho

•27/02/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 15:09

Despacho

•15/12/2022, 10:44

Acórdão

•06/12/2022, 16:15

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2022, 16:15

Despacho

•06/12/2022, 16:14

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2022, 16:14

Acórdão

•06/12/2022, 16:14

Despacho

•06/12/2022, 16:13

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2022, 16:56

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 15:40

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 18:30

Sentença

•12/08/2020, 10:31

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 20:10

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 15:09

Despacho

•31/08/2018, 07:55

Despacho

•29/08/2018, 13:47

Despacho

•29/08/2018, 13:47