Execução Fiscal 0914729-32.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/05/2019

Valor da Causa

R$ 23.320,21

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/02/2025, 07:08

Cobrança exaurida no GECOF

25/02/2025, 07:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/02/2025, 15:07

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 20:28

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 13:35

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 13:30

Realizado cálculo de custas

12/02/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:28

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/02/2025, 13:27

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 22:00

Prazo em Curso

16/01/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Plinio Antonio Aranha Junior (OAB 12548/MS) Processo 0914729-32.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Farmacia Homeopatica Homeovitae Ltda - Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional. Eventuais custas em aberto, pela parte executada. Levante-se a constrição judicial, se houver. Valores eventualmente existentes nos autos serão levantados em favor da parte executada, descontado o valor de eventuais custas. Inscrições em cadastros de inadimplentes deverão ser baixadas. Homologo desistência de prazo recursal eventualmente requerida.

02/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(226)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/02/2025, 07:08

Cobrança exaurida no GECOF

25/02/2025, 07:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/02/2025, 15:07

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 20:28

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 13:35

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 13:30

Realizado cálculo de custas

12/02/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:28

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/02/2025, 13:27

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 22:00

Prazo em Curso

16/01/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Plinio Antonio Aranha Junior (OAB 12548/MS) Processo 0914729-32.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Farmacia Homeopatica Homeovitae Ltda - Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional. Eventuais custas em aberto, pela parte executada. Levante-se a constrição judicial, se houver. Valores eventualmente existentes nos autos serão levantados em favor da parte executada, descontado o valor de eventuais custas. Inscrições em cadastros de inadimplentes deverão ser baixadas. Homologo desistência de prazo recursal eventualmente requerida.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 13:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2024, 13:01

Emissão da Relação

28/11/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:44

Registro de Sentença

27/11/2024, 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2024, 14:44

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 11:29

Prazo em Curso

01/11/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Plinio Antonio Aranha Junior (OAB 12548/MS), Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS) Processo 0914729-32.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Farmacia Homeopatica Homeovitae Ltda - Intimação do Executado acerca da certidão de fls.364:"Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo deferido ao Executado no Despacho de fls. 353/354. Nada mais."

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 08:02

Emissão da Relação

25/10/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:05

Prazo em Curso

09/10/2024, 12:48

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Plinio Antonio Aranha Junior (OAB 12548/MS) Processo 0914729-32.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Farmacia Homeopatica Homeovitae Ltda - Intimação da parte executada para se manifestar nestes autos.

09/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:40

Emissão da Relação

07/10/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:24

Prazo em Curso

04/10/2024, 15:07

Prazo em Curso

04/10/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 14:34

Prazo em Curso

01/07/2024, 07:43

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2024, 08:14

Prazo em Curso

24/06/2024, 06:45

Emissão da Relação

24/06/2024, 06:44

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 15:23

Conclusos para decisão

15/03/2024, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 10:07

Juntada de Ofício

01/02/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 01:06

Prazo em Curso

24/01/2024, 15:13

Documento Digitalizado

24/01/2024, 15:12

Expedição de Ofício.

24/01/2024, 14:25

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2024, 08:15

Expedição em análise para assinatura

22/01/2024, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2024, 13:49

Emissão da Relação

22/01/2024, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2024, 11:33

Proferida decisão interlocutória

22/01/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 09:16

Conclusos para decisão

18/01/2024, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 00:36

Prazo em Curso

15/01/2024, 12:59

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.

11/01/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2024, 08:13

Prazo em Curso

11/01/2024, 07:10

Emissão da Relação

11/01/2024, 07:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/01/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 16:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 15:44

Conclusos para despacho

27/07/2023, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2023, 15:05

Processo Desarquivado

07/06/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 07:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2022, 03:16

Arquivado Provisoriamente

19/07/2022, 15:22

Prazo em Curso

04/05/2022, 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2022, 18:43

Documento Digitalizado

04/05/2022, 18:43

Juntada de Ofício

27/04/2022, 15:01

Documento Digitalizado

08/04/2022, 12:59

Documento Digitalizado

06/04/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 14:33

Expedição de Ofício.

06/04/2022, 13:28

Expedição de Ofício.

06/04/2022, 13:28

Publicado ato_publicado em 05/04/2022.

05/04/2022, 20:49

Expedição em análise para assinatura

05/04/2022, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/04/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 14:18

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2022, 07:47

Emissão da Relação

04/04/2022, 17:47

Prazo em Curso

30/03/2022, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2022, 17:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2022, 12:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2022, 12:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2022, 12:44

Documento Digitalizado

04/02/2022, 17:51

Documento Digitalizado

04/02/2022, 17:51

Documento Digitalizado

04/02/2022, 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2022, 17:49

Documento Digitalizado

24/01/2022, 17:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2022, 16:06

Documento Digitalizado

12/01/2022, 15:41

Juntada de Ofício

15/12/2021, 17:07

Juntada de Ofício

09/12/2021, 16:22

Conclusos para decisão

09/12/2021, 10:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/12/2021, 16:39

Documento Digitalizado

07/12/2021, 16:34

Documento Digitalizado

07/12/2021, 16:34

Prazo em Curso

26/11/2021, 16:44

Expedição de Ofício.

25/11/2021, 14:36

Expedição de Ofício.

25/11/2021, 14:36

Expedição de Ofício.

25/11/2021, 14:36

Expedição de Ofício.

25/11/2021, 14:36

Expedição de Ofício.

25/11/2021, 14:36

Juntada de Ofício

25/11/2021, 14:19

Expedição em análise para assinatura

24/11/2021, 15:48

Expedição em análise para assinatura

24/11/2021, 15:48

Autos preparados para expedição

04/08/2021, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 17:07

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 00:53

Publicado ato_publicado em 09/06/2021.

09/06/2021, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2021, 08:52

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 17:24

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 17:23

Emissão da Relação

08/06/2021, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 18:10

Conclusos para despacho

16/03/2021, 17:37

Conclusos para despacho

16/03/2021, 17:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/03/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 18:24

Prazo em Curso

01/03/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 15:49

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 15:17

Conclusos para despacho

09/02/2021, 14:01

Conclusos para despacho

09/02/2021, 14:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/02/2021, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 18:04

Prazo em Curso

25/01/2021, 17:49

Publicado ato_publicado em 21/01/2021.

21/01/2021, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2021, 08:11

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 17:36

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 17:35

Emissão da Relação

20/01/2021, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 14:01

Conclusos para decisão

18/11/2020, 15:05

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 00:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2020, 17:33

Documento Digitalizado

13/11/2020, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 17:05

Publicado ato_publicado em 09/11/2020.

09/11/2020, 22:37

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2020, 08:03

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 17:41

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 17:40

Emissão da Relação

06/11/2020, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2020, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 21:04

Conclusos para despacho

27/10/2020, 18:02

Conclusos para despacho

27/10/2020, 18:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/10/2020, 16:06

Informação do Sistema

01/10/2020, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 16:53

Prazo em Curso

10/09/2020, 14:27

Publicado ato_publicado em 08/09/2020.

08/09/2020, 23:58

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2020, 08:16

Emissão da Relação

04/09/2020, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2020, 16:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/09/2020, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 17:06

Documento Digitalizado

10/08/2020, 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2020, 14:06

Conclusos para decisão

24/07/2020, 19:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/07/2020, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 18:23

Publicado ato_publicado em 03/07/2020.

03/07/2020, 23:48

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2020, 08:47

Prazo em Curso

01/07/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 16:12

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2020, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 17:20

Conclusos para decisão

25/06/2020, 17:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/06/2020, 14:00

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

23/06/2020, 21:30

Prazo em Curso

10/06/2020, 13:10

Prazo em Curso

10/06/2020, 13:09

Expedição de Carta.

10/06/2020, 02:57

Expedição de Carta.

10/06/2020, 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 16:22

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 02:08

Prazo em Curso

13/08/2019, 18:05

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 18:05

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 18:04

Juntada de NULL

13/08/2019, 17:59

Juntada de Mandado

13/08/2019, 17:58

Prazo em Curso

12/06/2019, 15:35

Expedição de Mandado.

30/05/2019, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2019, 18:55

Recebida petição inicial

13/05/2019, 18:55

Conclusos para despacho

01/05/2019, 07:02

Distribuído por sorteio

01/05/2019, 07:02

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 14:44

Despacho

•21/06/2024, 15:23

Interlocutória

•22/01/2024, 11:33

Despacho

•19/12/2023, 15:44

Despacho

•17/03/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 17:23

Despacho

•31/03/2021, 18:10

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 15:49

Despacho

•19/02/2021, 15:17

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 17:35

Despacho

•20/01/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 17:40

Despacho

•04/11/2020, 21:04

Interlocutória

•02/09/2020, 16:21

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 16:11

Todos os documentos(18)

Sentença

•27/11/2024, 14:44

Despacho

•21/06/2024, 15:23

Interlocutória

•22/01/2024, 11:33

Despacho

•19/12/2023, 15:44

Despacho

•17/03/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 17:23

Despacho

•31/03/2021, 18:10

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 15:49

Despacho

•19/02/2021, 15:17

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 17:35

Despacho

•20/01/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 17:40

Despacho

•04/11/2020, 21:04

Interlocutória

•02/09/2020, 16:21

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 16:11

Despacho

•29/06/2020, 17:20

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 18:04

Despacho

•13/05/2019, 18:55