Cumprimento de sentença 0800612-65.2024.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800612-65.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Carmelina Galiano Grego - Réu: Odontoprev S.a. - Intimação - ADV: Sergio Fabyano Bogdan (OAB 10632/MS), João Carlos de Lima Júnior (OAB 142452/SP), Gilberto Lamartine Pimpinatti (OAB 11655B/MS) Processo 0800612-65.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Carmelina Galiano Grego em face de Odontoprev S.a., ambos qualificados nos autos, para o fim de: A) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e os débitos representados pela denominação "PAGTO ELETRON COBR ODONTOPREV S/A", devendo proceder o seu cancelamento, caso ainda esteja ativo. B) CONDENAR a parte Requerida a restituir, na forma simples, o valor dos descontos do benefício previdenciário da parte Requerente referente aos descontos acima citados, devendo a devolução ocorrer de uma única vez, acrescida de juros de 1% (um por cento) a partir da citação, bem como de correção monetária pelo IGPM/FGV a contar da data de cada desconto, respeitado o quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação (art. 27, CDC); C) CONDENAR a parte Requerida a pagar em favor da parte Requerente o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento (súmula n. 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo ao contrato descrito na inicial), até o efetivo pagamento. Sucumbente a parte autora em parte mínima dos pedidos, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que à luz do art. 85, § 2º, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe.

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

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Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Evolução da Classe Processual

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Registro de Sentença

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