Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801207-82.2019.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2019

Valor da Causa

R$ 98.261,11

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara

Partes do Processo

CREUZA DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

MARIA JOSE SILVA GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSANA FRANCISCA DA S. SANTANA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RAFAEL DOS SANTOS FALCÃO

OAB/MS 19863·CPF·Representa: Autor

IZABELA LEMOS JACQUES

OAB/MS 19862·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CREUZA DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

MARIA JOSE SILVA GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSANA FRANCISCA DA S. SANTANA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE ALECIO A. NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:00

Expedição de Alvará.

06/11/2025, 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2025, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2025, 16:15

Expedição em análise para assinatura

31/10/2025, 15:22

Transitado em Julgado em data

31/10/2025, 15:17

Transitado em Julgado em data

31/10/2025, 15:15

Autos preparados para expedição

30/10/2025, 22:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:42

Registro de Sentença

30/10/2025, 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2025, 16:42

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 17:34

Processo Desarquivado

29/10/2025, 17:33

Todas as movimentações(221)

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:00

Expedição de Alvará.

06/11/2025, 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2025, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2025, 16:15

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 16:42

Interlocutória

•21/02/2025, 09:38

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição em análise para assinatura

31/10/2025, 15:22

Transitado em Julgado em data

31/10/2025, 15:17

Transitado em Julgado em data

31/10/2025, 15:15

Autos preparados para expedição

30/10/2025, 22:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:42

Registro de Sentença

30/10/2025, 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2025, 16:42

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 17:34

Processo Desarquivado

29/10/2025, 17:33

Documento Digitalizado

29/10/2025, 17:33

Arquivado Provisoriamente

03/09/2025, 22:12

Documento Digitalizado

03/09/2025, 22:11

Documento Digitalizado

03/09/2025, 22:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.

01/09/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 14:59

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 05:36

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 18:22

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 17:47

Emissão da Relação

06/08/2025, 17:47

Documento Digitalizado

06/08/2025, 16:02

Documento Digitalizado

06/08/2025, 16:01

Expedição em análise para assinatura

29/07/2025, 16:13

Autos preparados para expedição

29/05/2025, 13:14

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 17:26

Emissão da Relação

27/02/2025, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 09:38

Despacho Saneador

21/02/2025, 09:38

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 05:48

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 14:57

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/11/2024, 08:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/11/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 08:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/11/2024, 08:23

Evolução da Classe Processual

28/10/2024, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2024, 16:10

Recebida petição inicial

28/10/2024, 16:10

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:06

Processo Reativado

22/10/2024, 16:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/10/2024, 10:32

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 18:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.

18/10/2024, 01:53

Prazo em Curso

10/10/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Creuza de Oliveira Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - F. 195: Fixo honorários sucumbenciais no montante de 12% sobre sobre o valor das parcelas em atraso até a data da sentença, considerando o grau de zelo demonstrado ao longo do trâmite processual, o tempo de duração da ação e a sua complexidade, bem como o fato do processo ter sido objeto de recurso. Aguarde-se por cinco dias eventual manifestação em cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se. Às providências. Intimação - ADV: Rafael dos Santos Falcão (OAB 19863/MS), Izabela Lemos Jacques (OAB 19862/MS) Processo 0801207-82.2019.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.

08/10/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 07:43

Emissão da Relação

07/10/2024, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 13:38

Conclusos para despacho

25/09/2024, 12:59

Processo Reativado

25/09/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 11:56

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 16:29

Conclusos para despacho

22/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:44

Prazo em Curso

12/09/2023, 15:38

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.

11/09/2023, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2023, 07:38

Emissão da Relação

06/09/2023, 13:17

Juntada de Ofício

06/09/2023, 11:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/08/2023, 07:15

Cobrança exaurida no GECOF

30/08/2023, 07:15

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 02:19

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 04:26

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 14:38

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 01:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 17:42

Conclusos para despacho

14/08/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 17:57

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 12:41

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 11:14

Expedição de Ofício.

07/08/2023, 10:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/08/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 02:10

Conclusos para despacho

03/08/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 13:38

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

03/08/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 13:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/08/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 22:25

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

25/07/2023, 20:22

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 13:56

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2023, 07:38

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 11:35

Emissão da Relação

24/07/2023, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2023, 11:59

Conclusos para despacho

20/07/2023, 14:20

Transitado em Julgado em data

20/07/2023, 14:19

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

20/07/2023, 14:17

Documento Digitalizado

20/07/2023, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/01/2021, 16:20

Documento Digitalizado

29/01/2021, 16:19

Juntada de Petição de Contra-razões

28/01/2021, 06:49

Prazo em Curso

09/12/2020, 15:33

Documento Digitalizado

09/12/2020, 15:32

Documento Digitalizado

09/12/2020, 15:32

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 21:55

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2020, 08:19

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 12:44

Emissão da Relação

01/12/2020, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2020, 09:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/11/2020, 09:07

Conclusos para despacho

25/11/2020, 14:17

Documento Digitalizado

25/11/2020, 14:16

Juntada de Petição de Apelação

24/11/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 09:55

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 18:09

Registro de Sentença

18/11/2020, 18:09

Julgado procedente o pedido

18/11/2020, 18:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2020 06:03:58, 1ª Vara.

18/11/2020, 18:03

Documento Digitalizado

14/11/2020, 17:07

Juntada de Mandado

04/11/2020, 17:43

Juntada de NULL

04/11/2020, 17:43

Documento Digitalizado

27/10/2020, 08:53

Publicado ato_publicado em 26/10/2020.

26/10/2020, 22:27

Publicado ato_publicado em 26/10/2020.

26/10/2020, 22:27

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2020, 08:17

Prazo em Curso

23/10/2020, 16:51

Expedição de Mandado.

23/10/2020, 16:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/10/2020, 15:12

Expedição em análise para assinatura

23/10/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 15:08

Emissão da Relação

23/10/2020, 15:05

Documento Digitalizado

22/10/2020, 13:48

Documento Digitalizado

22/10/2020, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2020, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 12:28

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 14:51

Conclusos para despacho

14/10/2020, 08:19

Publicado ato_publicado em 13/10/2020.

13/10/2020, 21:27

Publicado ato_publicado em 13/10/2020.

13/10/2020, 21:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/10/2020, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2020, 17:55

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2020, 07:52

Autos preparados para expedição

08/10/2020, 09:01

Emissão da Relação

08/10/2020, 08:59

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 12:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/10/2020, 01:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2020, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 17:27

Conclusos para despacho

30/09/2020, 14:16

Documento Digitalizado

30/09/2020, 14:12

Documento Digitalizado

30/09/2020, 14:12

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 21:11

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2020, 08:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 13:40

Emissão da Relação

17/09/2020, 13:34

Autos preparados para expedição

15/06/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 12:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2020 01:30:00, 1ª Vara.

08/06/2020, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2020, 16:07

Despacho Saneador

04/06/2020, 16:07

Conclusos para despacho

03/06/2020, 09:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2020, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2020.

02/06/2020, 16:40

Prazo em Curso

29/05/2020, 08:34

Documento Digitalizado

29/05/2020, 08:34

Documento Digitalizado

25/03/2020, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 09:56

Publicado ato_publicado em 23/03/2020.

23/03/2020, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2020, 07:51

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 08:58

Emissão da Relação

20/03/2020, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2020, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 15:42

Conclusos para despacho

21/02/2020, 18:43

Juntada de Petição de Réplica

19/02/2020, 17:20

Prazo em Curso

14/02/2020, 14:19

Documento Digitalizado

14/02/2020, 14:18

Prazo em Curso

10/02/2020, 18:54

Publicado ato_publicado em 28/01/2020.

28/01/2020, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2020, 07:50

Emissão da Relação

27/01/2020, 17:24

Documento Digitalizado

27/01/2020, 17:22

Juntada de Petição de Contestação

07/01/2020, 16:28

Expedição de Carta.

03/12/2019, 17:51

Expedição em análise para assinatura

26/11/2019, 18:29

Autos preparados para expedição

24/10/2019, 15:38

Publicado ato_publicado em 05/10/2019.

05/10/2019, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2019, 08:23

Emissão da Relação

03/10/2019, 08:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2019, 11:07

Despacho de recebimento da inicial

26/09/2019, 11:07

Conclusos para despacho

25/09/2019, 16:34

Informação do Sistema

23/09/2019, 13:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/09/2019, 13:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/09/2019, 13:08

Distribuído por sorteio

23/09/2019, 13:08

Despacho

•28/10/2024, 16:10

Despacho

•02/10/2024, 13:38

Despacho

•02/10/2023, 16:29

Despacho

•15/08/2023, 17:42

Despacho

•07/08/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 10:05

Despacho

•22/07/2023, 11:59

Interlocutória

•26/11/2020, 09:07

Despacho

•19/10/2020, 12:28

Despacho

•01/10/2020, 17:27

Interlocutória

•04/06/2020, 16:07

Despacho

•02/03/2020, 15:42

Despacho

•26/09/2019, 11:07