Procedimento Comum Cível 0801216-90.2015.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801216-90.2015.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Intimação - ADV: Airton Passos de Souza (OAB 11301/PR), Andreia Arguelho Gonçalves (OAB 14981/MS), Bruno Silva Navega (OAB 118948/RJ) Processo 0801216-90.2015.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izadora de Paula Queiroz - Reqdo: Transportadora Pais e Filhos Ltda, Companhia Mutual de Seguros S/A - decisao: Analisando-se os autos, consta que as provas coligidas (prova documental) são insuficientes para instruir o feito, notadamente em razão de as partes não terem participado (em conjunto) da oitiva das pessoas elencadas no inquérito policial que investigou o acidente de trânsito objeto dos autos. Nesse sentido, de rigor a produção de prova testemunhal para que se apure a dinâmica do acidente, o nexo causal e os eventuais danos sofridos pela parte autora. Ademais, é válido ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.817.742/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021). Dessa forma, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser designada conforma a pauta deste juízo, a qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. Na presente audiência, após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos, e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (artigo 361, do CPC). Finda a instrução, serão abertos os debates, ou substituídos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (artigo 364, § 2º, do CPC). As partes deverão depositar em juízo o rol de testemunhas, com os dados descritos no artigo 450, do Código de Processo Civil, em até 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente despacho (artigo 357, § 4º, do CPC), dispensando-se a intimação da testemunha pelo juízo (artigo 455, do CPC). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado, se for para outro Estado). Cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, a intimação pelo Juízo será realizada, mediante pedido expresso nesse sentido, nas hipóteses elencadas no § 4º desse artigo. Às providências e intimações necessárias.

09/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(16)