Procedimento Comum Cível 0801987-53.2023.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

VALDIR CARAMIT

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RÔNEY PINI CARAMIT

OAB/MS 11134·CPF·Representa: Autor

JULIANA DE OLIVEIRA SANCHEZ

OAB/MS 19983·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 07:48

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 07:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2026, 07:48

Transitado em Julgado em data

14/04/2026, 07:47

Prazo em Curso

20/03/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 16:47

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 05:33

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 08:01

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 07:53

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 07:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2026, 07:53

Todas as movimentações(196)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 07:48

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 07:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2026, 07:48

Transitado em Julgado em data

14/04/2026, 07:47

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 17:43

Interlocutória

•26/06/2025, 13:13

Prazo em Curso

20/03/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 16:47

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 05:33

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 08:01

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 07:53

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 07:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2026, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 07:51

Emissão da Relação

05/02/2026, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:43

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

28/01/2026, 17:43

Registro de Sentença

28/01/2026, 17:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/08/2025, 17:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:09

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 02:01

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:35

Autos preparados para expedição

26/06/2025, 13:31

Emissão da Relação

26/06/2025, 13:29

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 01:25:23, 1ª Vara Cível.

26/06/2025, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2025, 13:13

Outras Decisões

26/06/2025, 13:13

Conclusos para despacho

25/06/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 10:45

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 06:25

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:54

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/06/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 16:57

Autos preparados para expedição

13/06/2025, 15:58

Emissão da Relação

13/06/2025, 15:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/05/2025, 13:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/05/2025, 13:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/05/2025, 13:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/05/2025, 13:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/05/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:02

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2025 05:30:00, 1ª Vara Cível.

28/05/2025, 13:02

Prazo em Curso

30/04/2025, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 15:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 00:06

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 22:45

Informação do Sistema

16/10/2024, 07:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/10/2024, 07:14

Prazo em Curso

15/10/2024, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 22:00

Prazo em Curso

09/10/2024, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Valdir Caramit - Conforme contido na decisão anterior, a sentença de mérito terá por objeto unicamente o pedido de indenização por dano moral decorrente, segundo o autor, do grande risco à sua recuperação pela ausência de assistência médica-hospitalar adequada ao seu estado de saúde na época. Nesse passo, quanto à matéria de fato, a controvérsia, tal qual apontado pelo Estado à f. 208, reside em saber se: a) havia ou não necessidade de urgente transferência hospitalar e se b) a ausência dessa transferência acarretou riscos à saúde e à vida do autor ou, ainda, se prejudicou sua recuperação. O autor postulou a produção de prova testemunhal (f. 210), mas, diante da controvérsia acima delineada, vê-se que a prova testemunhal não poderá contribuir para a resolução da lide, por se tratarem de questões técnicas. Por isso, Intimação - ADV: Roney Pini Caramiti (OAB 11134/MS) Processo 0801987-53.2023.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - indefiro a produção de prova testemunhal. No mais, determino a intimação da parte autora, a quem compete o ônus de provar os fatos alegados na inicial, que, no prazo de 10 dias, manifeste acerca dos pontos controvertidos acima fixados e, nesse prazo, oportunizo-lhe novamente dizer se tem interesse em alguma outra modalidade de prova, sob pena de julgamento do mérito com base na prova documental já encartada aos autos. Sem prejuízo, intimem-se os requeridos acerca da presente decisão e, caso queiram, faculto-lhes igualmente especificar novamente as provas que eventualmente queiram produzir. Se não requeridas outras provas, concluso para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.

08/10/2024, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 11:31

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 10:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 10:53

Emissão da Relação

07/10/2024, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2024, 14:46

Outras Decisões

28/08/2024, 14:46

Conclusos para decisão

08/04/2024, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2024, 19:45

Prazo em Curso

02/04/2024, 08:27

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 19:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 11:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2024, 10:49

Emissão da Relação

27/03/2024, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2024, 15:31

Outras Decisões

29/02/2024, 15:31

Juntada de Ofício

30/10/2023, 14:03

Conclusos para decisão

05/09/2023, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 12:15

Prazo em Curso

10/08/2023, 09:45

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

09/08/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2023, 07:57

Emissão da Relação

08/08/2023, 15:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 14:10

Autos preparados para expedição

01/08/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2023, 14:05

Autos preparados para expedição

01/08/2023, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2023, 18:59

Outras Decisões

31/07/2023, 18:59

Conclusos para decisão

31/07/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 22:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.

28/07/2023, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 13:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2023, 07:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2023, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 19:01

Emissão da Relação

27/07/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/07/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 12:44

Autos preparados para expedição

27/07/2023, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 18:47

Conclusos para decisão

26/07/2023, 06:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2023, 06:46

Juntada de Petição de Contestação

25/07/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 20:30

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:32

Prazo em Curso

24/07/2023, 06:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2023, 17:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 17:31

Prazo em Curso

20/07/2023, 09:02

Prazo em Curso

20/07/2023, 07:33

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.

19/07/2023, 20:52

Recebidos os Autos do NAT

19/07/2023, 18:18

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 18:17

Juntada de Mandado

19/07/2023, 16:23

Juntada de NULL

19/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 14:31

Juntada de Petição de Contestação

19/07/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 13:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2023, 07:52

Documento Digitalizado

18/07/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:38

Prazo em Curso

18/07/2023, 16:34

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 16:21

Expedição em análise para assinatura

18/07/2023, 16:21

Expedição de Carta.

18/07/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 15:53

Autos preparados para expedição

18/07/2023, 15:50

Emissão da Relação

18/07/2023, 15:46

Expedição de Carta.

18/07/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2023, 15:31

Documento Digitalizado

18/07/2023, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2023, 15:01

Tutela Provisória

18/07/2023, 15:01

Conclusos para despacho

18/07/2023, 13:35

Recebidos os Autos do NAT

18/07/2023, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 19:45

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

17/07/2023, 15:46

Redistribuição de Processo - Saída

17/07/2023, 15:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/07/2023, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 14:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/07/2023, 14:35

Informação do Sistema

17/07/2023, 13:05

Documento Digitalizado

15/07/2023, 19:23

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 19:06

Documento Digitalizado

15/07/2023, 19:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2023, 18:20

Manifestação do Ministério Público

15/07/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

15/07/2023, 17:10

Autos entregues em carga ao Promotor

15/07/2023, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2023, 17:01

Despacho Saneador

15/07/2023, 17:01

Conclusos para decisão

15/07/2023, 15:29

Distribuído por sorteio

15/07/2023, 15:00

Despacho

•01/04/2025, 15:24

Interlocutória

•28/08/2024, 14:46

Interlocutória

•29/02/2024, 15:31

Interlocutória

•31/07/2023, 18:59

Despacho

•26/07/2023, 18:47

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 15:53

Interlocutória

•18/07/2023, 15:01

Interlocutória

•15/07/2023, 17:01