Recurso Especial 1412300-33.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
27/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
NELSON CHAIA
CPF
024.***.***-49
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
25/09/2024, 17:13
Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024, 17:13
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/08/2024
13/08/2024, 05:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
12/08/2024, 18:25
Prejudicado o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
11/08/2024, 12:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/08/2024
11/08/2024, 12:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
27/04/2023, 08:41
Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
27/04/2023, 08:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
12/04/2023, 17:47
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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11/08/2024, 12:50
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12/04/2023, 17:46
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12/04/2023, 17:46