Execução Fiscal 0000708-04.2011.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2011

Valor da Causa

R$ 49.475,21

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

WANDERLEI PEREIRA FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:40

Juntada de Informações

29/10/2024, 13:32

Prazo em Curso

24/10/2024, 10:28

Prazo em Curso

24/10/2024, 10:28

Transitado em Julgado em data

24/10/2024, 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2024.

24/10/2024, 04:11

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Wanderlei Pereira Fernandes - réu-revel Processo 0000708-04.2011.8.12.0051 - Execução Fiscal - Exectdo: Wanderlei Pereira Fernandes - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, considerando a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo recursal, autorizo o levantamento de penhoras, em sendo o caso, inclusive mediante expedição de alvará de levantamento de valores depositados em conta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe e baixa no Sistema de Automação do Judiciário.

09/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.

08/10/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 08:53

Autos preparados para expedição

07/10/2024, 08:35

Emissão da Relação

07/10/2024, 08:34

Todas as movimentações(224)

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:40

Juntada de Informações

29/10/2024, 13:32

Prazo em Curso

24/10/2024, 10:28

Prazo em Curso

24/10/2024, 10:28

Documentos

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 08:53

Sentença

•05/10/2024, 15:36

Transitado em Julgado em data

24/10/2024, 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2024.

24/10/2024, 04:11

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Wanderlei Pereira Fernandes - réu-revel Processo 0000708-04.2011.8.12.0051 - Execução Fiscal - Exectdo: Wanderlei Pereira Fernandes - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, considerando a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo recursal, autorizo o levantamento de penhoras, em sendo o caso, inclusive mediante expedição de alvará de levantamento de valores depositados em conta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe e baixa no Sistema de Automação do Judiciário.

09/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.

08/10/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 08:53

Autos preparados para expedição

07/10/2024, 08:35

Emissão da Relação

07/10/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 15:36

Registro de Sentença

05/10/2024, 15:36

Extinta a punibilidade por prescrição

05/10/2024, 15:36

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 08:24

Autos preparados para expedição

20/06/2024, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 18:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2024.

21/02/2024, 07:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 00:10

Conclusos para despacho

27/11/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 08:51

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 11:59

Juntada de NULL

21/11/2023, 17:57

Juntada de Mandado

21/11/2023, 17:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 02:46

Prazo em Curso

17/10/2023, 13:22

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 16:13

Expedição em análise para assinatura

10/10/2023, 10:47

Expedição em análise para assinatura

10/10/2023, 10:47

Autos preparados para expedição

10/10/2023, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 16:59

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/09/2023, 07:21

Conclusos para despacho

05/09/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 02:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/09/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/08/2023, 11:15

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 16:44

Conclusos para despacho

26/04/2023, 09:28

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 17:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/04/2023, 17:26

Autos preparados para expedição

10/04/2023, 15:48

Autos preparados para expedição

03/03/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 09:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/09/2022, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 14:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/08/2022, 14:27

Conclusos para despacho

24/08/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 17:38

Expedição em análise para assinatura

23/08/2021, 15:00

Autos preparados para expedição

01/12/2020, 12:33

Autos preparados para expedição

22/04/2020, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2020, 15:50

Prazo em Curso

30/03/2020, 10:31

Documento Digitalizado

30/03/2020, 10:31

Expedição de Ofício.

24/03/2020, 13:40

Autos preparados para expedição

17/09/2019, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2019, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 20:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 05:18

Conclusos para despacho

14/06/2018, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2018, 16:35

Prazo em Curso

25/05/2018, 17:58

Documento Digitalizado

25/05/2018, 17:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2018.

25/05/2018, 17:54

Expedição de Ofício.

25/05/2018, 17:53

Expedição em análise para assinatura

09/02/2018, 15:54

Processo Desarquivado

24/03/2017, 09:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2015, 02:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2015, 16:12

Arquivado Provisoriamente

05/05/2015, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2015, 15:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/03/2015, 15:04

Conclusos para despacho

29/01/2015, 09:30

Documento Digitalizado

29/01/2015, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/01/2015, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2015, 16:05

Prazo em Curso

19/01/2015, 10:38

Emissão da Relação

19/01/2015, 10:34

Expedição de Ofício.

19/01/2015, 10:31

Autos preparados para expedição

17/11/2014, 08:47

Expedição de Certidão.

29/07/2014, 11:28

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Documento Digitalizado

29/07/2014, 11:14

Processo convertido em eletrônico

29/07/2014, 08:08

Autos preparados para expedição

28/07/2014, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2014, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2014, 08:18

Conclusos para despacho

29/04/2014, 12:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/04/2014, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2014, 12:46

Recebidos os Autos da Proc. da União

28/04/2014, 10:38

Autos entregues em carga ao Procurador da União

02/04/2014, 10:16

Autos preparados para vista/intimação

21/02/2014, 08:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2014.

21/02/2014, 08:32

Prazo em Curso

15/01/2014, 08:46

Juntada de Mandado

15/01/2014, 08:41

Autos preparados para expedição

14/01/2014, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/10/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2013.

22/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

20/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2013.

08/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

02/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/03/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

15/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

05/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

15/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2012, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/09/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

31/08/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

17/08/2012, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

02/08/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/07/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

23/07/2012, 12:00

Despacho Proferido

23/07/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

02/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/07/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

25/06/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

05/06/2012, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

05/06/2012, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

05/06/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

25/05/2012, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

20/04/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

18/04/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/04/2012, 12:00

Despacho Proferido

17/04/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

04/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

21/03/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/01/2012, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

23/01/2012, 12:00

Despacho Proferido

20/01/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

17/01/2012, 12:00

Despacho Proferido

17/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/12/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/12/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

30/11/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

18/11/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2011.

26/10/2011, 12:00

Juntada de NULL

26/08/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/08/2011, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

30/05/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/05/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Citação

24/05/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

24/05/2011, 12:00

Despacho Proferido

19/05/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

12/05/2011, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/04/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2011, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

26/04/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 08:24

Despacho

•19/06/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 08:51

Despacho

•09/10/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 11:29

Despacho

•28/07/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 17:40

Despacho

•22/09/2022, 11:39

Despacho

•16/09/2019, 21:46

Interlocutória

•03/03/2015, 15:04

Interlocutória

•29/07/2014, 11:14

Interlocutória

•29/07/2014, 11:14

Despacho

•29/07/2014, 11:14

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 08:53

Sentença

•05/10/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 08:24

Despacho

•19/06/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 08:51

Despacho

•09/10/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 11:29

Despacho

•28/07/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 17:40

Despacho

•22/09/2022, 11:39

Despacho

•16/09/2019, 21:46

Interlocutória

•03/03/2015, 15:04

Interlocutória

•29/07/2014, 11:14

Interlocutória

•29/07/2014, 11:14

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•29/07/2014, 11:14

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