Procedimento Comum Cível 0800023-70.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800023-70.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcondes da Silva Pereira - Intimação - ADV: Renata de Oliveira Ishi (OAB 14525/MS), Luzia da Conceição Montello (OAB 17322/MS) Processo 0800023-70.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que a decisão dada pelo E. TJMS é datada de 29/05/2021 (f. 157/168), ou seja há mais de 3 anos, não restam dúvidas acerca da defasagem dos honorários periciais homologados naquela acórdão (R$ 1.000,00), impondo-se, pois, sua atualização monetária, até para fins de manutenção do valor real da moeda. Assim, diante do exposto, e sabendo-se que o art. 389, § único do Código Civil aplica, em regra, o IPCA como índice monetário, promovo a atualização dos honorários periciais fixados pelo E. TJMS para os dias atuais, os quais alcançam a quantia de R$ 1.214,74 (mil e duzentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), passando esta a ser a verba pericial: 2 - Considerando-se que a proposta de honorários periciais de f. 246/247 (R$ 3.800,00) não respeitou o teto dado pelo E. TJMS e atualizado por este juízo (R$ 1.214,74), destituo o perito nomeado. 3 - Em substituição ao perito destituído, nos termos do art. 467 do CPC, nomeio para a produção da prova pericial médica na especialidade oftalmologia, o Dr. Carlos Augusto de Oliveira Botelho Júnior, perito devidamente cadastrado no CPTEC, o qual deverá ser intimado pelo e-mail: "[email protected]" e deverá, no prazo de 15 dias, declinar se aceita o encargo, apresentar currículo (com comprovação de especialização) e indicar se concorda com os honorários periciais já fixados nos autos, ou seja, R$ 1.214,74 (mil e duzentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), os quais já se encontram depositados em subconta vinculada ao feito. Nos termos do art. 474 do CPC, o perito deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Intime-se. Cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(20)