Apelação Cível 0800712-93.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta
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Apelação Cível
Práticas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 11.736,08
Órgão julgador
Des. Ary Raghiant Neto
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Partes do Processo
MARIA ESTELA MARQUES PEREIRA
CPF
812.***.***-34
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Autor
CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER
CNPJ
14.***.***.0001-00
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Reu
Advogados / Representantes
ALEXANDRA SANTOS FRANGIOTTI
OAB/MS 25907
·
CPF
046.***.***-93
Mostrar
·
Representa: Autor
HUDSON ALVES DE OLIVEIRA
OAB/GO 50314
·
CPF
754.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA
OAB/PB 24309
·
CPF
065.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
WERBERTE BARROS REZENDE DE CARVALHO
OAB/AL 11535
·
Representa: Réu
MAYARA SOUZA DA SILVA
OAB/DF 68642
·
CPF
033.***.***-85
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato ordinatório praticado
27/05/2025, 12:26
Arquivado Definitivamente
27/05/2025, 12:26
Transitado em Julgado em "data"
27/05/2025, 07:54
Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 17:41
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025, 12:14
Ato ordinatório praticado
30/04/2025, 22:14
Ato ordinatório praticado
30/04/2025, 03:40
Publicação
30/04/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
29/04/2025, 15:05
Ato ordinatório praticado
29/04/2025, 14:53
Não-Provimento
29/04/2025, 14:53
Ato ordinatório praticado
15/04/2025, 04:19
Ato ordinatório praticado
15/04/2025, 00:41
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
15/04/2025, 00:41
Publicação
15/04/2025, 00:01
Ver todas as movimentações (24)
Todas as movimentações
(24)
Ato ordinatório praticado
27/05/2025, 12:26
Arquivado Definitivamente
27/05/2025, 12:26
Transitado em Julgado em "data"
27/05/2025, 07:54
Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 17:41
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025, 12:14
Documentos
Acórdão
•
29/04/2025, 14:53
Ato ordinatório praticado
30/04/2025, 22:14
Ato ordinatório praticado
30/04/2025, 03:40
Publicação
30/04/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
29/04/2025, 15:05
Ato ordinatório praticado
29/04/2025, 14:53
Não-Provimento
29/04/2025, 14:53
Ato ordinatório praticado
15/04/2025, 04:19
Ato ordinatório praticado
15/04/2025, 00:41
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
15/04/2025, 00:41
Publicação
15/04/2025, 00:01
Publicação
15/04/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
14/04/2025, 16:01
Inclusão em pauta
14/04/2025, 15:30
Ato ordinatório praticado
14/04/2025, 09:02
Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025, 08:40
Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025, 08:40
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/04/2025, 08:40
Ato ordinatório praticado
14/04/2025, 08:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025, 14:55