Procedimento Comum Cível 0801598-67.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 18.356,99

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:55

Prazo em Curso

10/02/2026, 08:00

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 07:37

Emissão da Relação

05/02/2026, 17:18

Expedição de Alvará.

03/02/2026, 22:44

Expedição de Alvará.

03/02/2026, 22:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:15

Documento Digitalizado

02/02/2026, 16:15

Documento Digitalizado

02/02/2026, 16:15

Prazo em Curso

30/01/2026, 16:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:06

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:55

Prazo em Curso

10/02/2026, 08:00

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 07:37

Emissão da Relação

05/02/2026, 17:18

Expedição de Alvará.

03/02/2026, 22:44

Expedição de Alvará.

03/02/2026, 22:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:15

Documento Digitalizado

02/02/2026, 16:15

Documento Digitalizado

02/02/2026, 16:15

Prazo em Curso

30/01/2026, 16:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:06

Prazo em Curso

03/12/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 15:04

Prazo em Curso

01/12/2025, 15:34

Prazo em Curso

01/12/2025, 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.

28/11/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:27

Prazo em Curso

26/11/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 20:12

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 05:13

Documento Digitalizado

24/11/2025, 18:42

Juntada de Informações

24/11/2025, 13:26

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 17:33

Emissão da Relação

19/11/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 14:47

Autos preparados para expedição

19/11/2025, 14:46

Documento Digitalizado

19/11/2025, 13:40

Prazo em Curso

17/11/2025, 18:51

Documento Digitalizado

17/11/2025, 18:50

Documento Digitalizado

17/11/2025, 18:50

Autos preparados para expedição

17/11/2025, 16:47

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2025, 18:02

Documento Digitalizado

13/11/2025, 17:58

Documento Digitalizado

13/11/2025, 17:49

Transitado em Julgado em data

13/11/2025, 17:47

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 17:43

Autos preparados para expedição

13/11/2025, 17:41

Prazo em Curso

10/11/2025, 18:08

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 18:08

Prazo em Curso

04/11/2025, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 22:30

Registro de Sentença

29/10/2025, 22:30

Homologada a Transação

29/10/2025, 22:30

Conclusos para despacho

21/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:26

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 03:53

Emissão da Relação

25/09/2025, 12:32

Manifestação do Ministério Público

25/09/2025, 08:56

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 08:50

Autos entregues em carga ao Promotor

24/09/2025, 08:50

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 10:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.

19/09/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:55

Autos preparados para expedição

16/09/2025, 14:50

Prazo em Curso

28/08/2025, 18:07

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 04:59

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 07:36

Emissão da Relação

21/08/2025, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 22:38

Documento Digitalizado

27/06/2025, 18:15

Conclusos para despacho

05/06/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:34

Autos preparados para expedição

09/05/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:55

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 07:42

Emissão da Relação

05/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 18:39

Autos preparados para expedição

25/04/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:33

Prazo em Curso

10/04/2025, 17:03

Documento Digitalizado

10/04/2025, 17:02

Expedição de Carta.

10/04/2025, 13:42

Expedição em análise para assinatura

10/04/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 01:58

Prazo em Curso

30/01/2025, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 06:45

Juntada de NULL

29/01/2025, 18:37

Juntada de Mandado

29/01/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Francisca Oliveira de Jesus - intimaçao: fica a parte autora intimada da pericia designada para o dia 26/02/2025 as 14:50 h, no Forum local, Avenida Cel. Stuck n. 51, Vila Angelica, Jardim. Intimação - ADV: Cristiane de Lima Vargas (OAB 7355/MS), Etelvina de Lima Vargas (OAB 14910A/MS) Processo 0801598-67.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 20:16

Prazo em Curso

27/01/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 07:37

Prazo em Curso

24/01/2025, 15:53

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 12:07

Expedição em análise para assinatura

24/01/2025, 10:44

Emissão da Relação

24/01/2025, 10:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:58

Autos preparados para expedição

13/01/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 18:46

Prazo em Curso

07/01/2025, 14:41

Documento Digitalizado

07/01/2025, 14:40

Documento Digitalizado

07/01/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Francisca Oliveira de Jesus - despacho: Atenta às alterações promovidas pela Lei n. 14.331/2022, convém ressaltar que no caso em tela, o fundamento da ação é a discussão de ato praticado pela perícia médica federal. Assim, impositivo o cumprimento do art. 129-A da Lei n. 14.331/2022, inclusive, com a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial. Destarte, sem prejuízo da posterior citação da autarquia previdenciária e da eventual necessidade de saneamento ou produção de outras provas, caso ainda se faça necessário, desde logo determino a realização de perícia e estudo social na residência da parte autora (art. 139, VI do CPC e 129-A, §1º da Lei n. 14.133/2022). Intimação - ADV: Cristiane de Lima Vargas (OAB 7355/MS), Etelvina de Lima Vargas (OAB 14910A/MS) Processo 0801598-67.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 07:44

Expedição de Carta.

04/12/2024, 16:20

Expedição de Carta.

04/12/2024, 16:20

Expedição em análise para assinatura

04/12/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 09:02

Emissão da Relação

04/12/2024, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 11:10

Conclusos para despacho

28/11/2024, 09:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2024.

28/11/2024, 01:39

Prazo em Curso

19/11/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Francisca Oliveira de Jesus - despacho: Compulsando os autos, a parte autora juntou comprovante de residência ilegível, fl. 71. Assim, intime-a para que emende a inicial, juntando aos autos comprovante de endereço legível, ou declaração assinada em que afirma estar ciente de suas responsabilidades por falsidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o documento esteja em nome de terceiro, a autora deverá prestar ao juízo os esclarecimentos necessários à respeito da relação com o terceiro ou substituir a peça por comprovante de residência em seu nome documento. Cumprida a determinação ou decorrido in albis o prazo anotado, conclusos na fila de iniciais. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Cristiane de Lima Vargas (OAB 7355/MS), Etelvina de Lima Vargas (OAB 14910A/MS) Processo 0801598-67.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2024, 07:40

Emissão da Relação

14/11/2024, 07:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 19:35

Conclusos para despacho

12/11/2024, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 17:11

Prazo em Curso

05/11/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Francisca Oliveira de Jesus - despacho: Compulsando os autos, verifico que a parte autora não cumpriu integralmente o despacho de fls. 59/60. Assim, Intimação - ADV: Cristiane de Lima Vargas (OAB 7355/MS), Etelvina de Lima Vargas (OAB 14910A/MS) Processo 0801598-67.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - intime-se a requerente para que, no prazo acessório de 5 (cinco) dias, responder o comando judicial, juntando aos autos comprovante de residência legível e declaração de hipossuficiência. Às providências.

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 07:42

Emissão da Relação

01/11/2024, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 14:57

Conclusos para despacho

30/10/2024, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 04:16

Prazo em Curso

23/10/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Francisca Oliveira de Jesus - despacho: Compulsando os autos, especialmente a procuração de f. 08, verifico que a autora não sabe assinar, tanto é que, no seu documento de identidade de f. 09 constou a informação de que é analfabeta. Desse modo, por medida de cautela, a fim de regularizar a representação processual, determino a intimação da patrona constituída para que junte aos autos procuração atualizada e pública. É neste sentido, inclusive, o entendimento do e. TJMS: Conforme inteligência dos artigos 215, § 2º e 654 do Código Civil, bem como, diante de entendimento jurisprudencial no mesmo sentido, o instrumento de mandato outorgado por analfabeto deve ser lavrado obrigatoriamente, de forma pública, perante tabelião de notas dotado de fé pública. Recurso desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 0803011-73.2019.8.12.0019, Ponta Porã, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 06/12/2022, p: 08/12/2022). Entendo pertinente a juntada da declaração de hipossuficiência. Ademais, considerando que a parte autora colacionou comprovante de residência ilegível e datado em fevereiro de 2024, compreendo que se encontra desatualizado. Por isso, intime-a para que emende a inicial, juntando aos autos, comprovante de endereço atualizado, ultimo 6 (seis) meses, ou declaração assinada em que afirma estar ciente de suas responsabilidades por falsidade. Com a juntada dos documentos ou com o decurso do prazo, conclusos à fila de iniciais. Anoto o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação, sob pena de indeferimento da peça inaugural. Intimação - ADV: Cristiane de Lima Vargas (OAB 7355/MS), Etelvina de Lima Vargas (OAB 14910A/MS) Processo 0801598-67.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Às providências.

09/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.

08/10/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 07:41

Emissão da Relação

07/10/2024, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2024, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 18:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/10/2024, 15:00

Informação do Sistema

12/09/2024, 19:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/09/2024, 19:02

Distribuído por sorteio

12/09/2024, 18:15

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 22:30

Despacho

•05/08/2025, 22:38

Despacho

•03/12/2024, 14:28

Despacho

•13/11/2024, 19:36

Despacho

•31/10/2024, 14:57

Despacho

•04/10/2024, 18:50