Procedimento Comum Cível 0801651-52.2018.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801651-52.2018.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Floriano da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Apelante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) Apelado: Floriano da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0801651-52.2018.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada por F. da S. contra B. V. S.A., sustentando que descontos foram realizados indevidamente em seu benefício previdenciário, sem relação jurídica válida. 2. A sentença de primeiro grau declarou inexistente o contrato questionado, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 2.000,00, além de honorários de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Analisar a validade do contrato de empréstimo consignado e a responsabilidade do banco pelo dano moral. 4. Avaliar a adequação do quantum indenizatório e a proporcionalidade na distribuição das custas e honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Validade do Contrato: restou comprovado nos autos que o contrato de empréstimo consignado não foi regularmente formalizado, sendo inexistente depósito na conta do autor. O banco não apresentou o contrato originário nem comprovou a regularidade da operação, tampouco produziu a perícia grafotécnica oportunizada, não se desincumbindo de seu ônus probatório (CPC, art. 373). 6. Dano Moral: não foi demonstrado grave abalo à esfera moral do autor. O longo lapso temporal entre os descontos e o ajuizamento da ação (três anos) e a ausência de provas de lesão concreta inviabilizam a reparação por danos morais. 7. Honorários e Custas: em face da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as despesas processuais e honorários advocatícios proporcionalmente (50% para cada), mantido o percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação de F. da S. desprovida; apelação do B.V. S.A. parcialmente provida. Tese de julgamento: A inexistência de contrato válido implica restituição simples dos valores descontados, sob pena de enriquecimento sem causa (CC, art. 884), sendo insuficiente mera alegação de dano moral para ensejar reparação pecuniária. Na ausência de prova de grave abalo moral ou lesão à personalidade, o mero dissabor decorrente de descontos indevidos não configura dano moral indenizável. Em casos de sucumbência recíproca, a proporcionalidade na distribuição de custas e honorários deve observar os parâmetros fixados no art. 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 884; Código de Processo Civil, arts. 85, § 14, 86, 373, 987. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800441-60.2024.8.12.0045, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 07.08.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Floriano da Silva e deram parcial provimento ao recurso do Banco Votorantim S.A., nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(210)