Processo 0827319-43.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2013

Valor da Causa

R$ 213.570,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

JOSE APARECIDO DA SILVA

CPF

Autor

JESSICA PORTILHO DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

ROSEMEIRE PORTILHO DA SILVA

CPF

Autor

ROGERIO PORTILHO DA SILVA

CPF

Autor

LIBERTY SEGURADORA S/A

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO LOUREIRO

OAB/MS 13583·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor

EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MS 17406·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

JOSE APARECIDO DA SILVA

CPF

Autor

JESSICA PORTILHO DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

ROSEMEIRE PORTILHO DA SILVA

CPF

Autor

ROGERIO PORTILHO DA SILVA

CPF

Autor

LIBERTY SEGURADORA S/A

Reu

ELIENE DE LARA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

CENTRO DE ATENDIMENTO PERICIAL DE MATO GROSSO DO SUL S/S - EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

ADILSON SOARES DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

EDUARDO PEREIRA DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO NUNES DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA ANTUNES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE ROGANI DA CONCEICAO

TESTEMUNHA_JUIZO

VANIA CAMPOZANO WATANABE

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO LOUREIRO

OAB/MS 13583·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor

EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MS 17406·CPF·Representa: Réu

RENATO BARBOSA

OAB/MS 6385·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

17/04/2026, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 14:32

Prazo em Curso

01/04/2026, 16:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 14:25

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:10

Emissão da Relação

30/03/2026, 21:49

Retificação de Classe Processual

30/03/2026, 21:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 17:17

Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 22:16

Prazo em Curso

04/02/2026, 21:26

Documento Digitalizado

04/02/2026, 21:14

Documento Digitalizado

04/02/2026, 21:14

Todas as movimentações(439)

Conclusos para despacho

17/04/2026, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 14:32

Prazo em Curso

01/04/2026, 16:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 14:25

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:10

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 13:42

Sentença

•27/01/2026, 14:04

Emissão da Relação

30/03/2026, 21:49

Retificação de Classe Processual

30/03/2026, 21:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 17:17

Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 22:16

Prazo em Curso

04/02/2026, 21:26

Documento Digitalizado

04/02/2026, 21:14

Documento Digitalizado

04/02/2026, 21:14

Documento Digitalizado

04/02/2026, 21:14

Documento Digitalizado

04/02/2026, 21:14

Documento Digitalizado

02/02/2026, 14:05

Documento Digitalizado

02/02/2026, 14:05

Documento Digitalizado

02/02/2026, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2026, 15:15

Expedição em análise para assinatura

30/01/2026, 18:06

Documento Digitalizado

30/01/2026, 18:05

Documento Digitalizado

30/01/2026, 18:04

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 09:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 08:18

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 08:18

Autos preparados para expedição

28/01/2026, 13:59

Emissão da Relação

28/01/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:26

Prazo em Curso

28/01/2026, 09:20

Emissão da Relação

28/01/2026, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:04

Homologada a Transação

27/01/2026, 14:04

Registro de Sentença

27/01/2026, 14:04

Conclusos para decisão

07/01/2026, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 11:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2025.

11/10/2025, 03:56

Prazo em Curso

06/10/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 17:25

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 16:29

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 08:14

Emissão da Relação

17/09/2025, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 11:10

Conclusos para decisão

03/09/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 09:32

Prazo em Curso

18/08/2025, 17:06

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 09:19

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 08:13

Emissão da Relação

31/07/2025, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 14:42

Conclusos para decisão

02/07/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 16:55

Conclusos para despacho

07/05/2025, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 09:51

Prazo em Curso

20/03/2025, 17:27

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 04:22

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 08:03

Emissão da Relação

14/03/2025, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 14:08

Conclusos para despacho

10/02/2025, 08:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2025.

08/02/2025, 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 02:50

Prazo em Curso

09/10/2024, 14:11

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Renato Barbosa (OAB 6385A/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB 13583/MS), edgard Pereira Veneranda (OAB 17406A/MS) Processo 0827319-43.2013.8.12.0001 - Procedimento Sumário - Reqte: Jessica Portilho de Oliveira da Silva, Rosemeire Portilho da Silva, ROGÉRIO PORTILHO DA SILVA - Denunciado: Liberty Seguradora S/A, Eliene de Lara - Vistos. Considerando que o crédito em execução há de ser inventariado e que a permanência do espólio em sucessão processual nestes autos depende da nomeação de inventariante, como seu representante legal, suspendo o feito pelo prazo de 60 dias para regularização, nos termos do art. 313, I, do CPC.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), edgard Pereira Veneranda (OAB 17406A/MS) Processo 0827319-43.2013.8.12.0001 - Procedimento Sumário - Reqte: Jessica Portilho de Oliveira da Silva, Rosemeire Portilho da Silva, ROGÉRIO PORTILHO DA SILVA - Vistos. Depreende-se da análise dos autos que, a despeito da retirada do Dr. Guilherme Ferreira de Brito da sociedade da qual participava com os demais advogados constituídos (fls. 28 e 365/368), que os poderes outorgados àquele restaram mantidos, porquanto não houve renúncia ou mesmo revogação do mandato. Sendo assim, não olvidando o documento de fls. 712/715, os honorários advocatícios em parte são devidos ao Dr. Guilherme, motivo pelo qual, oportunamente, quando houver pagamento neste feito, poder-lhe-ão ser destinados, como de direito. No mais, cumpra-se o despacho anterior.

09/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:36

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:36

Emissão da Relação

07/10/2024, 18:49

Emissão da Relação

07/10/2024, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 14:18

Conclusos para despacho

23/07/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 11:03

Prazo em Curso

10/06/2024, 07:05

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2024, 08:21

Emissão da Relação

06/06/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 14:15

Prazo em Curso

05/03/2024, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 15:10

Conclusos para despacho

09/02/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 09:01

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 08:10

Emissão da Relação

11/12/2023, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 16:43

Conclusos para despacho

20/11/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 17:32

Prazo em Curso

20/09/2023, 18:42

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 08:01

Emissão da Relação

15/09/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 13:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/08/2023, 18:22

Conclusos para despacho

17/08/2023, 18:35

Transitado em Julgado em data

17/08/2023, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 08:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/07/2023, 12:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/07/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 22:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/12/2022, 22:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/12/2022, 22:50

Prazo em Curso

16/11/2022, 07:08

Juntada de Petição de Contra-razões

07/11/2022, 08:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 07:22

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 07:21

Publicado ato_publicado em 06/09/2022.

06/09/2022, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2022, 07:48

Autos preparados para expedição

05/09/2022, 08:34

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 08:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2022, 08:33

Emissão da Relação

05/09/2022, 08:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2021, 09:21

Juntada de Petição de Contra-razões

25/10/2021, 14:05

Juntada de Petição de Apelação

29/09/2021, 21:45

Expedição de Certidão.

12/09/2021, 01:57

Expedição de Certidão.

12/09/2021, 01:57

Publicado ato_publicado em 03/09/2021.

03/09/2021, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 21:54

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 21:43

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 21:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 21:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2021, 21:33

Emissão da Relação

02/09/2021, 21:05

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 21:03

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 20:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/09/2021, 20:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 16:12

Registro de Sentença

09/07/2021, 16:12

Julgado procedente o pedido

09/07/2021, 16:01

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2021.

14/06/2021, 17:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 02:08

Juntada de Petição de Memoriais

07/06/2021, 15:31

Publicado ato_publicado em 10/05/2021.

10/05/2021, 23:19

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2021, 08:33

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 15:50

Emissão da Relação

07/05/2021, 15:45

Prazo em Curso

07/05/2021, 15:44

Documento Digitalizado

07/05/2021, 15:41

Documento Digitalizado

07/05/2021, 15:33

Juntada de NULL

07/05/2021, 15:33

Juntada de Mandado

07/05/2021, 15:32

Juntada de NULL

07/05/2021, 15:32

Juntada de Mandado

07/05/2021, 15:31

Juntada de Petição de Alegações finais

26/04/2021, 22:15

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 01:27

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:15

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:15

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:15

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:15

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:15

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 16:52

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2021, 08:23

Expedição em análise para assinatura

29/03/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2021, 15:26

Emissão da Relação

29/03/2021, 15:22

Juntada de Petição de Alegações finais

08/03/2021, 20:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 15:37

Conclusos para despacho

11/01/2021, 18:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2021.

11/01/2021, 18:55

Publicado ato_publicado em 28/08/2020.

28/08/2020, 22:36

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2020, 08:17

Prazo em Curso

27/08/2020, 17:59

Emissão da Relação

27/08/2020, 17:50

Juntada de NULL

25/08/2020, 16:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2020, 18:28

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 14:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2020 01:51:26, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

20/05/2020, 13:51

Documento Digitalizado

19/05/2020, 15:40

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2020, 07:23

Publicado ato_publicado em 18/05/2020.

18/05/2020, 21:28

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 19:32

Juntada de NULL

18/05/2020, 18:28

Juntada de Mandado

18/05/2020, 18:28

Documento Digitalizado

18/05/2020, 18:28

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2020, 07:57

Documento Digitalizado

15/05/2020, 17:46

Emissão da Relação

15/05/2020, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 19:17

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 22:08

Expedição de Carta.

05/05/2020, 16:38

Expedição de Mandado.

05/05/2020, 16:38

Expedição de Mandado.

05/05/2020, 16:37

Expedição de Mandado.

05/05/2020, 16:37

Expedição em análise para assinatura

05/05/2020, 13:48

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 13:37

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2020, 08:35

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2020, 18:08

Emissão da Relação

04/05/2020, 18:00

Autos preparados para expedição

27/04/2020, 14:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/04/2020, 14:38

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 16:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2020 02:45:00, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

24/04/2020, 16:50

Documento Digitalizado

13/04/2020, 18:05

Juntada de NULL

17/03/2020, 17:17

Juntada de Mandado

17/03/2020, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 14:21

Juntada de NULL

13/03/2020, 16:55

Juntada de Mandado

13/03/2020, 16:54

Juntada de NULL

09/03/2020, 13:55

Juntada de Mandado

09/03/2020, 13:54

Prazo em Curso

06/03/2020, 17:58

Expedição de Ofício.

05/03/2020, 14:05

Expedição de Mandado.

05/03/2020, 14:02

Expedição de Mandado.

05/03/2020, 14:02

Expedição em análise para assinatura

05/03/2020, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 18:51

Prazo em Curso

18/02/2020, 13:19

Publicado ato_publicado em 17/02/2020.

17/02/2020, 23:06

Expedição de Mandado.

17/02/2020, 18:37

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 15:16

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2020, 09:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2020 02:45:00, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

14/02/2020, 16:46

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 16:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2020, 16:30

Emissão da Relação

14/02/2020, 16:24

Expedição em análise para assinatura

14/02/2020, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2020, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 15:08

Conclusos para despacho

12/02/2020, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 14:19

Publicado ato_publicado em 07/11/2019.

07/11/2019, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2019, 08:18

Emissão da Relação

06/11/2019, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2019, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2019, 15:45

Conclusos para despacho

30/10/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 15:54

Prazo em Curso

15/07/2019, 14:57

Juntada de NULL

15/07/2019, 14:54

Juntada de Mandado

15/07/2019, 14:54

Juntada de Outros documentos

17/06/2019, 16:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2019, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 10:16

Expedição de Certidão.

16/06/2019, 02:03

Prazo em Curso

10/06/2019, 14:05

Publicado ato_publicado em 07/06/2019.

07/06/2019, 23:30

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2019, 08:21

Expedição de Mandado.

06/06/2019, 16:40

Expedição em análise para assinatura

06/06/2019, 15:32

Documento Digitalizado

06/06/2019, 15:23

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 14:49

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2019, 14:48

Emissão da Relação

06/06/2019, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 19:14

Prazo em Curso

08/05/2019, 15:30

Documento Digitalizado

08/05/2019, 15:29

Autos preparados para expedição

16/04/2019, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2019, 18:20

Processo saneado

03/04/2019, 18:20

Conclusos para despacho

27/03/2019, 15:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2019, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 19:21

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 14:32

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2019, 13:02

Prazo em Curso

21/01/2019, 13:01

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 12:59

Juntada de Ofício

21/01/2019, 12:47

Documento Digitalizado

17/01/2019, 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2019, 09:48

Prazo em Curso

18/12/2018, 14:52

Expedição de Ofício.

12/12/2018, 16:28

Expedição em análise para assinatura

30/11/2018, 14:58

Autos preparados para expedição

05/10/2018, 16:31

Juntada de Ofício

05/10/2018, 16:29

Documento Digitalizado

05/10/2018, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2018, 14:56

Prazo em Curso

06/07/2018, 09:11

Expedição de Ofício.

03/07/2018, 19:07

Expedição em análise para assinatura

30/05/2018, 15:45

Autos preparados para expedição

30/05/2018, 10:37

Documento Digitalizado

30/05/2018, 10:35

Documento Digitalizado

30/05/2018, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2018, 09:22

Documento Digitalizado

16/04/2018, 16:58

Expedição de Outros documentos.

16/04/2018, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2018, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2018, 16:29

Publicado ato_publicado em 27/03/2018.

27/03/2018, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 18:37

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2018, 12:33

Prazo em Curso

26/03/2018, 15:06

Expedição em análise para assinatura

26/03/2018, 15:06

Emissão da Relação

26/03/2018, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2018, 14:39

Processo saneado

06/03/2018, 14:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 00:53

Conclusos para decisão

13/12/2017, 13:23

Conclusos para despacho

31/10/2017, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2017, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2017, 14:25

Expedição de Outros documentos.

18/09/2017, 19:56

Publicado ato_publicado em 15/09/2017.

15/09/2017, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2017, 11:59

Expedição em análise para assinatura

14/09/2017, 15:02

Emissão da Relação

14/09/2017, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2017, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2017, 18:04

Conclusos para despacho

06/09/2017, 16:52

Juntada de Petição de Réplica

17/08/2017, 20:28

Publicado ato_publicado em 27/07/2017.

27/07/2017, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2017, 11:28

Emissão da Relação

25/07/2017, 18:11

Juntada de Petição de Contestação

13/06/2017, 11:49

Prazo em Curso

29/05/2017, 12:57

Documento Digitalizado

29/05/2017, 12:55

Documento Digitalizado

29/05/2017, 12:55

Juntada de NULL

29/05/2017, 12:54

Juntada de Mandado

29/05/2017, 12:54

Prazo em Curso

05/05/2017, 14:17

Expedição em análise para assinatura

04/05/2017, 16:42

Expedição de Mandado.

29/03/2017, 18:18

Expedição em análise para assinatura

23/03/2017, 16:39

Expedição de Outros documentos.

15/03/2017, 13:13

Expedição em análise para assinatura

09/03/2017, 15:51

Publicado ato_publicado em 08/03/2017.

08/03/2017, 12:33

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2017, 11:42

Emissão da Relação

06/03/2017, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2017, 17:25

Despacho Saneador

26/01/2017, 17:25

Conclusos para despacho

10/06/2016, 18:14

Expedição de Certidão.

10/06/2016, 18:13

Prazo em Curso

29/04/2016, 14:06

Publicado ato_publicado em 19/04/2016.

19/04/2016, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2016, 15:01

Emissão da Relação

19/04/2016, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2016, 20:41

Prazo em Curso

11/04/2016, 15:45

Publicado ato_publicado em 08/04/2016.

08/04/2016, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2016, 15:03

Emissão da Relação

07/04/2016, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2016, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2016, 15:33

Juntada de Outros documentos

12/01/2015, 17:22

Conclusos para decisão

09/12/2014, 15:26

Publicado ato_publicado em 09/12/2014.

09/12/2014, 12:30

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2014, 17:38

Emissão da Relação

04/12/2014, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2014, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2014, 18:52

Juntada de Ofício

03/12/2014, 17:30

Expedição de Outros documentos.

03/12/2014, 17:29

Conclusos para despacho

18/11/2014, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2014, 10:01

Prazo em Curso

06/11/2014, 12:55

Publicado ato_publicado em 06/11/2014.

06/11/2014, 12:13

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2014, 17:43

Emissão da Relação

04/11/2014, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2014, 10:03

Declarada incompetência

03/11/2014, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2014, 14:19

Conclusos para decisão

01/04/2014, 12:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2013.

13/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

13/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2013.

06/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2013, 12:00

Emissão da Relação

04/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

24/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2013.

09/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2013, 12:00

Emissão da Relação

04/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2013, 12:00

Juntada de Mandado

02/10/2013, 12:00

Juntada de NULL

02/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

02/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

07/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

07/08/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

07/08/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

07/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

06/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

01/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

01/08/2013, 12:00

Despacho

•12/09/2025, 11:12

Despacho

•11/07/2025, 14:42

Despacho

•12/05/2025, 16:55

Despacho

•11/02/2025, 14:08

Despacho

•03/09/2024, 14:19

Despacho

•21/02/2024, 15:10

Despacho

•22/11/2023, 16:43

Despacho

•12/09/2023, 13:44

Acórdão

•27/07/2023, 09:40

Despacho

•27/07/2023, 09:40

Sentença

•09/07/2021, 16:12

Despacho

•01/02/2021, 15:37

Despacho

•06/05/2020, 19:17

Todos os documentos(27)

Despacho

•13/03/2026, 13:42

Sentença

•27/01/2026, 14:04

Despacho

•12/09/2025, 11:12

Despacho

•11/07/2025, 14:42

Despacho

•12/05/2025, 16:55

Despacho

•11/02/2025, 14:08

Despacho

•03/09/2024, 14:19

Despacho

•21/02/2024, 15:10

Despacho

•22/11/2023, 16:43

Despacho

•12/09/2023, 13:44

Acórdão

•27/07/2023, 09:40

Despacho

•27/07/2023, 09:40

Sentença

•09/07/2021, 16:12

Despacho

•01/02/2021, 15:37

Despacho

•06/05/2020, 19:17

Despacho

•16/03/2020, 14:21

Despacho

•13/02/2020, 15:09

Despacho

•01/11/2019, 15:45

Interlocutória

•03/04/2019, 18:20

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•06/03/2018, 14:39

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•11/09/2017, 18:04

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•26/01/2017, 17:25

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•01/04/2016, 15:33

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•03/11/2014, 10:03

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