Tutela Cautelar Antecedente 0848892-25.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:29

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 11:09

Prazo em Curso

07/10/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 15:36

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 11:33

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:31

Emissão da Relação

01/10/2025, 10:43

Transitado em Julgado em data

01/10/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 10:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/09/2025, 12:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/09/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/07/2025, 13:04

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:29

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 11:09

Prazo em Curso

07/10/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 15:36

Documentos

Sentença

•21/08/2024, 16:38

Despacho

•20/06/2024, 19:39

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 11:33

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:31

Emissão da Relação

01/10/2025, 10:43

Transitado em Julgado em data

01/10/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 10:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/09/2025, 12:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/09/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/07/2025, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/07/2025, 13:04

Prazo em Curso

09/04/2025, 13:42

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2025, 19:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/04/2025, 01:41

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 03:08

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:19

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 14:40

Prazo em Curso

15/01/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0848892-25.2022.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Marcelo dos Santos Ramos - Intimação da parte para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação de f. 220-222.

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 08:09

Emissão da Relação

13/01/2025, 15:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2025, 00:50

Juntada de Petição de Apelação

27/11/2024, 23:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2024, 01:11

Prazo em Curso

21/10/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 03:39

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0848892-25.2022.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Marcelo dos Santos Ramos - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar parcialmente procedente o pedido contido na inicial para o fim de declarar a nulidade do processo administrativos nº 008905/2020, bem como da penalidade de suspensão da licença para dirigir dele decorrente. Outrossim, ante a parcial sucumbência, condeno o REQUERENTE ao pagamento de 50% das custas e de honorários advocatícios ao patrono contrário, fixados por equidade em R$1.500,00, cuja cobrança fica adstrita ao art. 98, § 3º do CPC. Condeno o REQUERIDO, isento das custas, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, fixados por equidade em R$1.500,00. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

09/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 18:39

Emissão da Relação

07/10/2024, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:38

Registro de Sentença

21/08/2024, 16:38

Julgado procedente o pedido

21/08/2024, 16:38

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 19:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2024.

13/07/2024, 08:00

Prazo em Curso

02/07/2024, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 00:57

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2024, 08:14

Emissão da Relação

21/06/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2024, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 19:39

Conclusos para decisão

14/05/2024, 13:58

Manifestação do Ministério Público

30/04/2024, 09:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/04/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 18:17

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

10/04/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 15:33

Autos entregues em carga ao Promotor

09/04/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 15:32

Emissão da Relação

09/04/2024, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:49

Conclusos para despacho

11/03/2024, 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:39

Prazo em Curso

05/03/2024, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 11:04

Expedição de Carta.

12/12/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 14:43

Conclusos para despacho

06/11/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 19:40

Prazo em Curso

17/10/2023, 19:16

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 08:03

Emissão da Relação

29/09/2023, 15:46

Prazo em Curso

04/08/2023, 15:28

Prazo em Curso

28/07/2023, 09:19

Juntada de Ofício

05/07/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 11:07

Autos preparados para expedição

23/05/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2023, 17:46

Juntada de NULL

19/04/2023, 13:26

Juntada de Mandado

19/04/2023, 13:26

Conclusos para despacho

14/04/2023, 09:55

Prazo em Curso

01/03/2023, 20:53

Juntada de Petição de Réplica

24/02/2023, 16:11

Informação do Sistema

16/02/2023, 09:39

Prazo em Curso

05/02/2023, 20:35

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.

01/02/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2023, 07:53

Emissão da Relação

31/01/2023, 21:40

Juntada de Petição de Contestação

31/01/2023, 15:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:20

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2022, 07:38

Prazo em Curso

16/12/2022, 17:08

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 17:07

Emissão da Relação

16/12/2022, 16:10

Expedição em análise para assinatura

16/12/2022, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2022, 16:54

Tutela Provisória

08/12/2022, 16:54

Conclusos para decisão

08/12/2022, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 11:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2022.

21/11/2022, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2022, 07:44

Autos preparados para expedição

18/11/2022, 15:20

Emissão da Relação

18/11/2022, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 14:32

Conclusos para despacho

11/11/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 13:25

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.

07/11/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2022, 07:44

Emissão da Relação

04/11/2022, 13:31

Autos preparados para expedição

04/11/2022, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 15:36

Conclusos para decisão

03/11/2022, 10:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

31/10/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 13:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/10/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 13:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/10/2022, 13:16

Informação do Sistema

28/10/2022, 17:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/10/2022, 17:51

Distribuído por sorteio

28/10/2022, 17:35

Despacho

•01/04/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 09:49

Despacho

•08/11/2023, 14:43

Despacho

•05/05/2023, 17:46

Interlocutória

•08/12/2022, 16:54

Despacho

•16/11/2022, 14:32

Despacho

•03/11/2022, 15:36