Processo 0000523-47.2006.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2014

Valor da Causa

R$ 6.087,60

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

MARIA NASCIMENTO NOGUEIRA FURLANETTO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

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VIRGILINA DOS SANTOS MOLINA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LAUDICEIA SANTANA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOSÉ ANTONIO SOARES NETO

OAB/MS 8984·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2026.

15/05/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 02:19

Prazo em Curso

07/05/2026, 08:23

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:41

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 14:51

Emissão da Relação

05/05/2026, 14:49

Documento Digitalizado

24/04/2026, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 07:46

Despacho Saneador

15/04/2026, 07:46

Conclusos para despacho

15/04/2026, 07:27

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 14:50

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:31

Todas as movimentações(563)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2026.

15/05/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 02:19

Prazo em Curso

07/05/2026, 08:23

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:41

Documentos

Interlocutória

•15/04/2026, 07:46

Despacho

•19/01/2026, 16:54

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legal

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Acessibilidade

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Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 14:51

Emissão da Relação

05/05/2026, 14:49

Documento Digitalizado

24/04/2026, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 07:46

Despacho Saneador

15/04/2026, 07:46

Conclusos para despacho

15/04/2026, 07:27

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 14:50

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

19/03/2026, 15:24

Prazo em Curso

20/01/2026, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:54

Conclusos para despacho

19/01/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 11:20

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 05:33

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 21:25

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 17:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/01/2026, 17:23

Retificação de Classe Processual

15/01/2026, 17:21

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:45

Expedição em análise para assinatura

14/01/2026, 12:26

Autos preparados para expedição

14/01/2026, 12:25

Emissão da Relação

14/01/2026, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 17:30

Conclusos para despacho

13/01/2026, 16:04

Documento Digitalizado

13/01/2026, 15:53

Expedição em análise para assinatura

08/01/2026, 16:42

Processo Desarquivado

08/01/2026, 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:11

Arquivado Provisoriamente

10/06/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 17:48

Conclusos para despacho

01/04/2025, 15:31

Documento Digitalizado

27/03/2025, 14:35

Expedição em análise para assinatura

17/03/2025, 13:43

Processo Desarquivado

17/03/2025, 13:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2024, 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 03:11

Arquivado Provisoriamente

11/10/2024, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Antonio Soares Neto (OAB 8984/MS) Processo 0000523-47.2006.8.12.0016 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Nascimento Nogueira Furlanetto - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos... Diante do exposto na decisão de f. 649-651 proferida em sede recursal, aguarde-se o desfecho do recurso em arquivo provisório.

09/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 21:41

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.

08/10/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 07:45

Emissão da Relação

07/10/2024, 10:14

Processo Desarquivado

29/09/2024, 10:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:26

Arquivado Provisoriamente

13/12/2023, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 16:43

Conclusos para despacho

30/11/2023, 18:30

Expedição em análise para assinatura

30/11/2023, 14:09

Documento Digitalizado

30/11/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

26/11/2023, 05:46

Despacho Saneador

23/11/2023, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 18:52

Conclusos para despacho

23/11/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:04

Prazo em Curso

10/11/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2023, 22:25

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

27/10/2023, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2023, 07:38

Emissão da Relação

26/10/2023, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2023, 08:59

Despacho Saneador

04/10/2023, 08:59

Conclusos para despacho

04/10/2023, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 20:11

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 16:05

Autos preparados para expedição

30/08/2023, 19:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:33

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 14:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 22:25

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 17:07

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 07:40

Autos preparados para expedição

22/06/2023, 15:10

Emissão da Relação

22/06/2023, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2023, 18:36

Acolhimento em Parte

01/06/2023, 18:36

Conclusos para despacho

01/06/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 15:44

Prazo em Curso

24/05/2023, 14:08

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2023, 07:42

Emissão da Relação

16/05/2023, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 16:51

Conclusos para despacho

27/04/2023, 14:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

27/04/2023, 12:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

27/04/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 02:28

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 12:41

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 07:53

Autos preparados para expedição

23/03/2023, 12:30

Emissão da Relação

23/03/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 12:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/03/2023, 12:27

Evolução da Classe Processual

27/02/2023, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2023, 15:31

Recebida petição inicial

30/01/2023, 15:31

Conclusos para despacho

30/01/2023, 12:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/01/2023, 11:57

Publicado ato_publicado em 20/01/2023.

20/01/2023, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2023, 07:42

Emissão da Relação

19/01/2023, 18:40

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 07:55

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2022, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 07:53

Conclusos para despacho

24/10/2022, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 16:30

Publicado ato_publicado em 21/10/2022.

21/10/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2022, 07:37

Emissão da Relação

20/10/2022, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2022, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 09:39

Conclusos para despacho

31/08/2022, 16:56

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 12:43

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 00:45

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:12

Documento Digitalizado

19/08/2022, 17:40

Expedição em análise para assinatura

09/08/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 00:32

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 16:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/05/2022, 07:08

Cobrança exaurida no GECOF

28/05/2022, 07:08

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 00:36

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 10:27

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 17:23

Expedição de Ofício.

17/05/2022, 16:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/05/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

15/04/2022, 00:46

Conclusos para despacho

08/04/2022, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 19:27

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.

06/04/2022, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:43

Emissão da Relação

05/04/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 17:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/04/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 17:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/04/2022, 17:39

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 17:37

Transitado em Julgado em data

05/04/2022, 17:35

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:23

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:23

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:23

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:23

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:23

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:23

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:23

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:23

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:06

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:06

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:06

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:06

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:06

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:06

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:06

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:06

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:06

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:06

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:06

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:06

Documento Digitalizado

05/04/2022, 17:06

Documento Digitalizado

05/04/2022, 16:59

Documento Digitalizado

05/04/2022, 16:59

Documento Digitalizado

05/04/2022, 16:59

Documento Digitalizado

05/04/2022, 16:59

Documento Digitalizado

05/04/2022, 16:59

Manifestação do Ministério Público

05/04/2022, 16:58

Documento Digitalizado

05/04/2022, 16:58

Documento Digitalizado

05/04/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 16:58

Documento Digitalizado

05/04/2022, 16:58

Documento Digitalizado

05/04/2022, 16:58

Documento Digitalizado

05/04/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 16:58

Documento Digitalizado

05/04/2022, 16:52

Documento Digitalizado

05/04/2022, 16:52

Documento Digitalizado

05/04/2022, 16:52

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

05/04/2022, 16:52

Documento Digitalizado

05/04/2022, 16:48

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

05/04/2022, 16:47

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

05/04/2022, 16:47

Documento Digitalizado

05/04/2022, 16:45

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

05/04/2022, 16:43

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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05/04/2022, 16:43

Documento Digitalizado

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05/04/2022, 16:24

Recebidos os autos dos Tribunais - Pendentes de Julgamento

31/03/2022, 12:30

Expedição em análise para assinatura

19/01/2022, 13:49

Processo convertido em eletrônico

19/01/2022, 13:07

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

19/01/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/09/2017, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2017, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2017, 17:17

Conclusos para despacho

13/09/2017, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 17:37

Recebidos os Autos do Advogado

30/08/2017, 12:11

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

22/08/2017, 17:41

Publicado ato_publicado em 21/08/2017.

21/08/2017, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2017, 09:16

Emissão da Relação

18/08/2017, 12:37

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

14/08/2017, 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/12/2015, 10:12

Juntada de Petição de Contra-razões

04/12/2015, 18:49

Recebidos os Autos do Advogado

03/12/2015, 18:46

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

17/11/2015, 16:10

Publicado ato_publicado em 17/11/2015.

17/11/2015, 11:07

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2015, 18:58

Emissão da Relação

09/11/2015, 11:04

Expedição de Certidão.

09/11/2015, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2015, 10:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/09/2015, 17:29

Conclusos para decisão

10/09/2015, 14:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/09/2015, 11:47

Juntada de Petição de Apelação

24/08/2015, 16:44

Recebidos os Autos da Proc. Federal do INSS

12/08/2015, 12:15

Autos entregues em carga ao Procurador Federal do INSS

30/07/2015, 13:27

Autos preparados para vista/intimação

13/07/2015, 14:46

Expedição de Certidão.

13/07/2015, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2015, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2015, 18:20

Conclusos para decisão

25/05/2015, 15:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/04/2015, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2015, 15:38

Recebidos os Autos do Advogado

26/03/2015, 16:05

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

27/02/2015, 15:02

Publicado ato_publicado em 26/02/2015.

26/02/2015, 12:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2015, 17:35

Emissão da Relação

12/02/2015, 17:31

Registro de Sentença

12/02/2015, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2015, 13:14

Embargos de Declaração Acolhidos

09/02/2015, 08:39

Conclusos para decisão

19/01/2015, 14:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/01/2015, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2015, 15:55

Recebidos os Autos do Advogado

16/12/2014, 17:15

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

12/12/2014, 15:25

Publicado ato_publicado em 12/12/2014.

12/12/2014, 12:52

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2014, 14:15

Emissão da Relação

26/11/2014, 18:00

Registro de Sentença

26/11/2014, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2014, 16:27

Julgado procedente o pedido

24/10/2014, 11:38

Conclusos para julgamento

06/08/2014, 15:15

Recebidos os autos

30/07/2014, 15:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/07/2014, 11:05

Materialização do processo

29/07/2014, 10:10

Redistribuição de Processo - Saída

29/07/2014, 10:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/07/2014, 10:04

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2014, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2014, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2014, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2014, 15:06

Conclusos para despacho

26/06/2014, 11:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/05/2014, 13:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2014, 13:32

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2014, 11:05

Autos preparados para vista/intimação

02/04/2014, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2014, 12:41

Recebidos os Autos da Proc. Federal do INSS

02/04/2014, 10:23

Autos entregues em carga ao Procurador Federal do INSS

13/03/2014, 10:40

Autos preparados para vista/intimação

07/03/2014, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2014, 13:56

Recebidos os Autos do Advogado

28/02/2014, 16:33

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

25/02/2014, 16:42

Publicado ato_publicado em 25/02/2014.

25/02/2014, 14:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2014, 12:25

Emissão da Relação

18/02/2014, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2014, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2014, 10:07

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

10/02/2014, 13:03

Juntada de Outros documentos

10/02/2014, 13:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

10/02/2014, 12:55

Conclusos para despacho

24/10/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

18/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

31/07/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

18/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

16/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. Federal do INSS

04/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

27/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador Federal do INSS

27/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

25/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

20/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

19/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

11/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2013.

10/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

10/06/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2013, 12:00

Emissão da Relação

03/06/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

27/05/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

15/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

27/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

19/11/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

10/11/2012, 12:00

Expedição de NULL.

08/09/2009, 12:00

Remessa ao TRF 3ª Região - Retorna Justiça Comun

08/09/2009, 12:00

Aguardando Remessa ao Tribunal de Justiça

20/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

17/08/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

03/08/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

30/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

14/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

13/07/2009, 12:00

Expedição de NULL.

01/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Federal do INSS

24/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador Federal do INSS

04/06/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

14/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

05/05/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

13/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2009, 12:00

Expedição de NULL.

07/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

01/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

27/03/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

23/03/2009, 12:00

Expedição de NULL.

17/03/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

16/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/01/2009, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

12/01/2009, 12:00

Registro de Sentença

12/01/2009, 12:00

Conclusos para Sentença

19/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/05/2008, 12:00

Expedição de NULL.

15/05/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

30/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Federal do INSS

08/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador Federal do INSS

14/03/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

27/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

21/02/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

21/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

15/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2008, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2008 12:00:00, 2ª Vara.

12/02/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/02/2008, 12:00

Juntada de NULL

09/08/2007, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

09/08/2007, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

07/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

06/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/07/2007, 12:00

Aguardando - Intimar Oficial de Justiça

23/07/2007, 12:00

Mandado Emitido

19/07/2007, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

19/07/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado para Audiência

11/06/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

06/06/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

01/06/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

31/05/2007, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2007 12:00:00, 2ª Vara.

30/05/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

30/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

07/05/2007, 12:00

Conclusos

23/04/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

03/04/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

15/03/2007, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

05/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

14/02/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/02/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

13/02/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

13/02/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

08/02/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

08/02/2007, 12:00

Juntada de NULL

06/02/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

06/02/2007, 12:00

Juntada de NULL

28/11/2006, 12:00

Juntada de NULL

28/11/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/11/2006, 12:00

Juntada de NULL

23/11/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

22/11/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/11/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

17/11/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

17/11/2006, 12:00

Aguardando - Intimar Oficial de Justiça

16/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2006, 12:00

Mandado Emitido

14/11/2006, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

14/11/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

09/10/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/10/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

04/10/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

04/10/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

29/09/2006, 12:00

Juntada de NULL

25/09/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

20/09/2006, 12:00

Mandado Emitido

14/09/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

23/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

03/08/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

17/07/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

13/07/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

11/07/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

10/07/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/07/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

10/07/2006, 12:00

Expedição de NULL.

05/07/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

05/07/2006, 12:00

Juntada de NULL

30/06/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

30/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

20/06/2006, 12:00

Juntada de NULL

14/06/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/06/2006, 12:00

Juntada de NULL

01/06/2006, 12:00

Juntada de NULL

01/06/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/05/2006, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

22/05/2006, 12:00

Precatória Expedida - Aguardando Assinar

22/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/05/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

22/05/2006, 12:00

Despacho Interlocutório

19/05/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

28/04/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

28/04/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/04/2006, 12:00

Expedição de NULL.

27/04/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

27/04/2006, 12:00

Despacho

•13/01/2026, 17:30

Despacho

•02/04/2025, 17:48

Despacho

•04/12/2023, 16:43

Interlocutória

•23/11/2023, 18:52

Interlocutória

•04/10/2023, 08:59

Interlocutória

•01/06/2023, 18:36

Despacho

•02/05/2023, 16:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/04/2023, 12:40

Despacho

•30/01/2023, 15:31

Despacho

•26/10/2022, 07:55

Despacho

•02/09/2022, 09:39

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 16:15

Despacho

•18/04/2022, 17:58

Todos os documentos(44)

Interlocutória

•15/04/2026, 07:46

Despacho

•19/01/2026, 16:54

Despacho

•13/01/2026, 17:30

Despacho

•02/04/2025, 17:48

Despacho

•04/12/2023, 16:43

Interlocutória

•23/11/2023, 18:52

Interlocutória

•04/10/2023, 08:59

Interlocutória

•01/06/2023, 18:36

Despacho

•02/05/2023, 16:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/04/2023, 12:40

Despacho

•30/01/2023, 15:31

Despacho

•26/10/2022, 07:55

Despacho

•02/09/2022, 09:39

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 16:15

Despacho

•18/04/2022, 17:58

Despacho

•05/04/2022, 17:23

Despacho

•05/04/2022, 17:06

Despacho

•05/04/2022, 17:06

Interlocutória

•05/04/2022, 17:06

Sentença (Outras)

•05/04/2022, 16:59

Sentença (Outras)

•05/04/2022, 16:59

Sentença (Outras)

•05/04/2022, 16:59

Sentença (Outras)

•05/04/2022, 16:59

Sentença (Outras)

•05/04/2022, 16:59

Despacho

•05/04/2022, 16:59

Despacho

•05/04/2022, 16:58

Despacho

•05/04/2022, 16:47

Despacho

•05/04/2022, 16:47

Despacho

•05/04/2022, 16:45

Despacho

•05/04/2022, 16:43

Despacho

•05/04/2022, 16:43

Interlocutória

•05/04/2022, 16:40

Interlocutória

•05/04/2022, 16:40

Interlocutória

•05/04/2022, 16:40

Interlocutória

•05/04/2022, 16:40

Despacho

•05/04/2022, 16:40

Ata de Audiência (Outras)

•05/04/2022, 16:38

Ata de Audiência (Outras)

•05/04/2022, 16:38

Ata de Audiência (Outras)

•05/04/2022, 16:38

Despacho

•05/04/2022, 16:34

Despacho

•05/04/2022, 16:29

Despacho

•05/04/2022, 16:29

Despacho

•05/04/2022, 16:24

Despacho

•05/04/2022, 16:24