Procedimento Comum Cível 0801303-10.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 410.300,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 15:58

Transitado em Julgado em data

25/03/2025, 15:38

Juntada de tipo de documento

11/03/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 16:05

Juntada de Petição de tipo

16/01/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

23/12/2024, 01:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Juliano da Rosa Valencuela Cabreira - Intimação - ADV: Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS) Processo 0801303-10.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e profiro os seguintes comandos: A) CONDENO o Estado de Mato Groso do Sul a providenciar, de forma gratuita e no prazo de 15 (quinze) dias, o início do tratamento à parte autora, assim entendido como a marcação de consulta com médico especialista e, após, caso necessário, realizado o exame indicado pelo médico. Ainda, retorno com médico especialista dentro do prazo de 30 (trinta) dias, com a finalidade de diagnóstico e, sendo efetivamente necessária a cirurgia após diagnóstico/indicação médica, que seja realizado o procedimento cirúrgico indicado pelo especialista, no prazo máximo de 90 dias contados da data da intimação desta decisão, estando também deferida a realização de eventuais exames e medicamentos necessários, enquanto persistir a necessidade do tratamento e conforme prescrição médica. B) RATIFICO a decisão de f. 58-61; C) CONDENO o Estado de Mato Grosso do Sul, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o trabalho desempenhado e a baixa complexidade da causa; D) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Código de processo Civil. Isentos de custas, conforme artigo 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 08:11

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 14:51

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 14:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/12/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 14:50

Recebidos os autos

13/12/2024, 15:45

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 15:45

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 15:58

Transitado em Julgado em data

25/03/2025, 15:38

Juntada de tipo de documento

11/03/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 16:05

Juntada de Petição de tipo

16/01/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

23/12/2024, 01:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Juliano da Rosa Valencuela Cabreira - Intimação - ADV: Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS) Processo 0801303-10.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e profiro os seguintes comandos: A) CONDENO o Estado de Mato Groso do Sul a providenciar, de forma gratuita e no prazo de 15 (quinze) dias, o início do tratamento à parte autora, assim entendido como a marcação de consulta com médico especialista e, após, caso necessário, realizado o exame indicado pelo médico. Ainda, retorno com médico especialista dentro do prazo de 30 (trinta) dias, com a finalidade de diagnóstico e, sendo efetivamente necessária a cirurgia após diagnóstico/indicação médica, que seja realizado o procedimento cirúrgico indicado pelo especialista, no prazo máximo de 90 dias contados da data da intimação desta decisão, estando também deferida a realização de eventuais exames e medicamentos necessários, enquanto persistir a necessidade do tratamento e conforme prescrição médica. B) RATIFICO a decisão de f. 58-61; C) CONDENO o Estado de Mato Grosso do Sul, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o trabalho desempenhado e a baixa complexidade da causa; D) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Código de processo Civil. Isentos de custas, conforme artigo 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 08:11

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 14:51

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 14:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/12/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 14:50

Recebidos os autos

13/12/2024, 15:45

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:44

Julgado procedente o pedido

13/12/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 00:14

Conclusos para tipo de conclusão.

07/11/2024, 13:56

Juntada de Petição de tipo

04/11/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Juliano da Rosa Valencuela Cabreira - (...) D) HAVENDO documento novo ou preliminar arguida, dê-se vista à parte autora para, querendo, impugnar em 05 dias; Intimação - ADV: Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS) Processo 0801303-10.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

31/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/10/2024, 21:38

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 08:53

Juntada de Petição de tipo

28/10/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Juliano da Rosa Valencuela Cabreira - Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) Intimação - ADV: Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS) Processo 0801303-10.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de obrigar, inicialmente, o Estado de Mato Grosso do Sul a providenciar, de forma gratuita e no prazo de 15 (quinze) dias, o início do tratamento à parte autora, assim entendido como a marcação de consulta com médico especialista e, após, caso necessário, realizado o exame indicado pelo médico. Ainda, retorno com médico especialista dentro do prazo de 30 (trinta) dias, com a finalidade de diagnóstico e, sendo efetivamente necessária a cirurgia após diagnóstico/indicação médica, que seja realizado o procedimento cirúrgico indicado pelo especialista, no prazo máximo de 90 dias contados da data da intimação desta decisão, estando também deferida a realização de eventuais exames e medicamentos necessários, enquanto persistir a necessidade do tratamento e conforme prescrição médica. DIRECIONO o cumprimento primário da obrigação ao Município de Anastácio, sendo, portanto, secundária atuação do Estado de Mato Grosso do Sul. B) INTIME-SE o requerido, COM URGÊNCIA, para cumprir a medida imediatamente; C) CITE-SE a parte requerida para contestar, querendo, no prazo legal, fazendo constar as advertências devidas constantes no novo CPC; bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e o objetivo, arrolando inclusive testemunhas, se quiser, pena de indeferimento e preclusão; D) HAVENDO documento novo ou preliminar arguida, dê-se vista à parte autora para, querendo, impugnar em 05 dias; E) APÓS, conclusos para acertamento dos autos.

09/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/10/2024, 21:46

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 08:17

Expedição de tipo de documento.

07/10/2024, 16:20

Expedição de tipo de documento.

07/10/2024, 14:52

Expedição de tipo de documento.

07/10/2024, 14:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/10/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 14:34

Recebidos os autos

07/10/2024, 11:23

Concedida a Antecipação de tutela

07/10/2024, 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.

01/10/2024, 18:18

Recebidos os autos

30/09/2024, 08:50

Juntada de tipo de documento

30/09/2024, 08:50

Remetidos os Autos para destino.

24/09/2024, 17:44

Recebidos os autos

18/09/2024, 10:05

Decisão ou Despacho

18/09/2024, 10:04

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

13/09/2024, 16:35

Expedição de tipo de documento.

13/09/2024, 16:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/09/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 16:14

Distribuído por tipo

13/09/2024, 15:10

Documentos

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Todos os documentos(26)

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Acórdão

•11/03/2025, 14:43

Sentença

•13/12/2024, 15:44

Interlocutória

•07/10/2024, 11:23

Interlocutória

•18/09/2024, 10:05