Cumprimento de sentença 0826060-71.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0826060-71.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 327026/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0826060-71.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jusinvest I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Assim, uma vez presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 e incisos do CPC, acolho os aclaratórios de fl. 454/562 e atribuo-lhes efeitos infringentes, para o fim de rejeitar integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença de fl. 418/427. Por conseguinte, homologo o cálculo de fls. 405, reportado a data de sua elaboração (maio/2023). Decorrido o prazo recursal, autorizo que seja levantado em favor da parte credora a quantia depositada nos autos (fl. 409/411). Expeça-se o avará. Feito isto, considerando que o pagamento realizado pela parte executada se deu a título de garantia, o que atrai a aplicação TEMA 677 do STJ, intime-se a parte exequente para trazer aos autos a planilha atualizada de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual poderá ser devidamente acrescido dos encargos previstos no artigo 523, §2º do CPC. Apresentado o cálculo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito remanescente indicado, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Comprovado o pagamento voluntário, autorizo desde já a expedição do alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão. Em caso de inércia, aguarde-se a manifestação da parte pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo indicação efetiva pelo credor de bens do executado ou de como localiza-los, determino a suspensão deste cumprimento de sentença e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, ficando o exequente advertido que transcorrido o prazo de um ano, sem andamento do feito, passará a ter curso a prescrição intercorrente, independente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se.

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

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Relação encaminhada ao D.J.

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