Procedimento Comum Cível 0818619-34.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2020

Valor da Causa

R$ 83.522,60

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 18:30

Prazo em Curso

14/05/2026, 15:37

Documento Digitalizado

14/05/2026, 15:36

Expedição de Carta.

14/05/2026, 09:53

Autos preparados para expedição

23/04/2026, 16:18

Autos preparados para expedição

23/04/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 09:37

Prazo em Curso

27/03/2026, 17:00

Documento Digitalizado

27/03/2026, 16:53

Expedição de Carta.

27/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 11:05

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 07:36

Todas as movimentações(151)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 18:30

Prazo em Curso

14/05/2026, 15:37

Documento Digitalizado

14/05/2026, 15:36

Expedição de Carta.

14/05/2026, 09:53

Autos preparados para expedição

23/04/2026, 16:18

Autos preparados para expedição

23/04/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 09:37

Prazo em Curso

27/03/2026, 17:00

Documento Digitalizado

27/03/2026, 16:53

Expedição de Carta.

27/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 11:05

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 07:36

Expedição em análise para assinatura

24/03/2026, 17:12

Emissão da Relação

24/03/2026, 16:50

Emissão da Relação

24/03/2026, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 14:57

Conclusos para decisão

23/03/2026, 15:29

Juntada de Ofício

23/03/2026, 15:15

Juntada de Ofício

23/03/2026, 15:15

Processo sobrestado desarquivado

23/03/2026, 15:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

27/08/2025, 18:58

Documento Digitalizado

27/08/2025, 18:57

Prazo em Curso

15/05/2025, 10:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2025, 04:03

Prazo em Curso

25/11/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sebastião da Silva Caneca Junior - Réu: Banco do Brasil S/A - I. Ciente da interposição de recurso de agravo, face a decisão de fls. 456-458, não obstante, mantenho-a por seus próprios fundamentos. II. Considerando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo, aguarde-se em cartório o julgamento definitivo do recurso, ou provocação das partes. III. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Fábio Ferreira Nunes (OAB 16578/MS) Processo 0818619-34.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 07:36

Prazo em Curso

05/11/2024, 18:50

Emissão da Relação

05/11/2024, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 17:50

Documento Digitalizado

05/11/2024, 13:36

Informação do Sistema

01/11/2024, 13:18

Informação do Sistema

01/11/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 10:36

Conclusos para decisão

29/10/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 16:08

Prazo em Curso

14/10/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sebastião da Silva Caneca Junior - Réu: Banco do Brasil S/A - A impugnação ao valor da causa não merece acolhimento. Isto porque, o montante atribuído à causa foi justificado pelos pedidos elencados na inicial, de modo que acolher o pedido impugnado seria adentrar ao mérito da questão, o que não é cabível preliminarmente. (c) ilegitimidade passiva, legitimidade da União e incompetência absoluta - Da prejudicial de mérito: prescrição O julgamento na sistemática de recursos repetitivos pelo C. STJ, alusiva ao tema 1.150, foi realizado, tendo sido fixada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.". Assim, com tal julgamento que tem efeito vinculante sobre as decisões deste juízo, restou reconhecida a legitimidade passiva do réu Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da ação, via de consequência, a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, de modo que resta prejudicada a análise de tais matérias deduzidas na contestação. Também resta prejudicada a análise da prescrição, visto que no referido julgamento restou decidido que ao caso se aplica a regra do art. 205 do Código Civil, o qual prevê prazo prescricional decenal, bem como o termo inicial para contagem do prazo deve corresponder à data que a parte autora tomou conhecimento dos alegados desfalques. No caso em tela, tem-se que a parte autora tomou ciência da suposta incorreção do valor depositado em sua conta Pasep em 19/06/2015. Logo, não restou caracterizada a prescrição na espécie, eis que proposta a presente demanda no ano de 2020. Dito isso, afasto as preliminares e prejudicial de mérito. 2. Das provas O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. Observa-se que na situação em tela a relação jurídica substancial não decorre de relação de consumo, mas sim de uma relação jurídico administrativa, sendo o réu a instituição bancária responsável apenas pela manutenção da conta, de modo que não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova pericial, fundamento pelo qual Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Fábio Ferreira Nunes (OAB 16578/MS) Processo 0818619-34.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro os requerimentos de f. 449-453 e 454-455. As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) se os critérios utilizados pelo réu para atualização do saldo constante na conta PASEP da parte autora estavam em consonância com a legislação vigente, e; b) se existe, ou não, diferença de valores a serem complementados à autora, caso positivo, o quantum. Nomeio como Perito Contábil o contador Hugo Celso Moraes Zaia, ([email protected], telefone n. (67) 98434-7937), podendo os demais dados curriculares ser obtidos junto em https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar, dispensando-se o compromisso (CPC, art. 466), o qual deverá ser intimado acerca desta nomeação e dos quesitos do juízo a serem respondidos (rodapé".". Fixo honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinehntos reais), o que faço tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares. Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, determino que cada parte antecipe 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais acima arbitrados, depositando-os, no prazo de 15 (quinze) dias, em sub-conta vinculada a este processo. Intime-se o aludido expert de sua nomeação e honorários fixados, bem como para agendar dia, hora e local para realização da perícia. O agendamento deverá se dar com prazo não inferior a 30 dias, viabilizando-se a intimação das partes. De mais a mais, com a designação de data, intimem-se as partes por meio de seus advogados mediante publicação no diário da justiça. O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do exame pericial. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a mesma no prazo de quinze dias (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil) e, posteriormente, tornem os autos conclusos. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão.

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.

08/10/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 07:41

Emissão da Relação

07/10/2024, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2024, 14:54

Processo saneado

27/09/2024, 14:53

Conclusos para decisão

05/07/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 13:37

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 07:57

Emissão da Relação

04/06/2024, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 17:22

Conclusos para despacho

27/02/2024, 06:43

Documento Digitalizado

27/02/2024, 06:42

Documento Digitalizado

27/02/2024, 06:42

Documento Digitalizado

27/02/2024, 06:42

Prazo em Curso

25/09/2023, 07:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2023, 03:10

Prazo em Curso

29/05/2023, 09:14

Prazo em Curso

28/03/2023, 07:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 03:47

Prazo em Curso

15/12/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 17:30

Prazo em Curso

25/10/2022, 12:07

Prazo em Curso

16/09/2022, 07:37

Prazo em Curso

06/07/2022, 10:19

Prazo em Curso

01/07/2022, 08:05

Prazo em Curso

25/03/2022, 09:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2022, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 00:35

Prazo em Curso

17/11/2021, 06:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 00:56

Prazo em Curso

29/09/2021, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 11:45

Prazo em Curso

21/09/2021, 14:26

Publicado ato_publicado em 20/09/2021.

20/09/2021, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2021, 07:33

Emissão da Relação

17/09/2021, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2021, 15:35

Proferida decisão interlocutória

20/08/2021, 13:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/06/2021, 00:09

Conclusos para despacho

09/04/2021, 07:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2021, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 15:35

Prazo em Curso

23/02/2021, 17:25

Publicado ato_publicado em 18/02/2021.

18/02/2021, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2021, 07:43

Emissão da Relação

12/02/2021, 14:21

Juntada de Petição de Contestação

21/01/2021, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 18:15

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

08/12/2020, 16:57

Juntada de Outros documentos

07/12/2020, 19:00

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

05/12/2020, 22:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2020, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 12:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/12/2020, 16:12

Prazo em Curso

11/11/2020, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 10:24

Publicado ato_publicado em 09/11/2020.

09/11/2020, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2020, 07:36

Emissão da Relação

06/11/2020, 19:19

Expedição de Carta.

06/11/2020, 19:12

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 19:01

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2020 06:31:54, 6ª Vara Cível.

06/11/2020, 18:31

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 18:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/12/2020 04:40:00, 6ª Vara Cível.

06/11/2020, 18:31

Documento Digitalizado

25/09/2020, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 11:11

Publicado ato_publicado em 10/09/2020.

10/09/2020, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 16:55

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2020, 07:40

Autos preparados para expedição

09/09/2020, 10:51

Expedição em análise para assinatura

09/09/2020, 10:45

Emissão da Relação

09/09/2020, 10:33

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 10:32

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 10:30

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2020 04:40:00, 6ª Vara Cível.

09/09/2020, 10:30

Publicado ato_publicado em 08/09/2020.

08/09/2020, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 11:03

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2020, 07:42

Emissão da Relação

04/09/2020, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2020, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 19:27

Conclusos para despacho

10/07/2020, 14:10

Redistribuição de Processo - Saída

07/07/2020, 16:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/07/2020, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2020, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 15:35

Publicado ato_publicado em 23/06/2020.

23/06/2020, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2020, 07:57

Emissão da Relação

22/06/2020, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2020, 15:43

Despacho Saneador

18/06/2020, 15:43

Conclusos para despacho

16/06/2020, 12:31

Informação do Sistema

16/06/2020, 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/06/2020, 10:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/06/2020, 08:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/06/2020, 08:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/06/2020, 08:42

Distribuído por sorteio

16/06/2020, 08:42

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 15:01

Despacho

•05/11/2024, 17:50

Interlocutória

•27/09/2024, 14:54

Despacho

•15/05/2024, 17:22

Interlocutória

•02/09/2021, 15:35

Ata de Audiência de Conciliação

•05/12/2020, 22:15

Despacho

•31/08/2020, 19:27

Interlocutória

•18/06/2020, 15:43

09/10/2024, 00:00