Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823982-24.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 14.416,56

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Aluizio Pereira dos Santos

Partes do Processo

DONIZETE ALVES BATISTA

CPF

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO NAVARRO CORREIA

OAB/MS 12414·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 03:12

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 07:20

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:21

Emissão da Relação

13/04/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 21:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 21:24

Transitado em Julgado em data

09/04/2026, 21:19

Recebidos os Autos da Turma Recursal

08/04/2026, 11:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/04/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/07/2025, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/07/2025, 10:56

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 03:12

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 07:20

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:21

Documentos

Interlocutória

•04/07/2025, 19:47

Sentença

•02/06/2025, 21:19

Emissão da Relação

13/04/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 21:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 21:24

Transitado em Julgado em data

09/04/2026, 21:19

Recebidos os Autos da Turma Recursal

08/04/2026, 11:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/04/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/07/2025, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/07/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de Contra-razões

09/07/2025, 10:55

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 06:51

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:07

Emissão da Relação

07/07/2025, 13:03

Proferida decisão interlocutória

04/07/2025, 19:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2025, 19:47

Conclusos para despacho

04/07/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:45

Autos preparados para expedição

04/07/2025, 07:01

Prazo em Curso

01/07/2025, 10:17

Juntada de Petição de Recurso inominado

30/06/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 21:06

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 03:46

Prazo em Curso

06/06/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:11

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 07:35

Emissão da Relação

03/06/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 21:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

02/06/2025, 21:19

Registro de Sentença

02/06/2025, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 14:37

Expedição de NULL.

17/02/2025, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2024, 19:55

Autos preparados para expedição

18/12/2024, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 18:56

Conclusos para despacho

04/12/2024, 19:12

Conclusos para despacho

25/11/2024, 17:33

Juntada de Petição de Réplica

25/11/2024, 10:05

Juntada de Petição de Contestação

21/11/2024, 17:38

Prazo em Curso

04/11/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 18:53

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0823982-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizete Alves Batista - Intimação da decisão interlocutória de p. 20/22: "[...] 3. ISSO POSTO, NÃO SÓ INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por na presente ação que move contra, já qualificadas, como desde logo JULGA-SE EXTINTO o pleito de tutela e exclusão de negativação, pois tal questão e pedido se prende a lide de conhecimento indicada à p. 01, e a qual está em trâmite em fase de cumprimento de sentença na 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública desta Comarca. E, desta feita, prossegue-se a lide apenas quanto ao pedido INDENIZATÓRIO. No mais, em sendo pertinente e cabível à espécie, cite-se e intime-se a parte demandada para que, no prazo de 30 dias, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, remetam-se os autos a um dos Juízes Leigos para a prolação da sentença."

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0823982-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizete Alves Batista - Intimação da decisão interlocutória de p. 53/55: "[...] 3. ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Donizete Alves Batista na presente ação que move contra AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, já qualificadas. No mais, em sendo pertinente e cabível à espécie, cite-se e intime-se a parte demandada para que, no prazo de 30 dias, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, remetam-se os autos a um dos Juízes Leigos para a prolação da sentença."

09/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:22

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:10

Emissão da Relação

07/10/2024, 13:48

Expedição de Carta.

07/10/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 13:33

Emissão da Relação

07/10/2024, 13:29

Proferida decisão interlocutória

04/10/2024, 19:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2024, 19:22

Informação do Sistema

03/10/2024, 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/10/2024, 16:09

Conclusos para decisão

03/10/2024, 15:07

Distribuído por sorteio

03/10/2024, 14:55

Sentença (Outras)

•17/02/2025, 11:11

Despacho

•17/12/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 13:33

Interlocutória

•04/10/2024, 19:22