Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800221-56.2019.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2019

Valor da Causa

R$ 45.877,52

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

ROSEMEIRE APARECIDA PAIXAO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE PEDRO GOMES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAM EPITÁCIO T. DE CARVALHO

OAB/MS 5759·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 20:05

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:06

Emissão da Relação

28/04/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:52

Evolução da Classe Processual

28/04/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/04/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 21:13

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 15:44

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:21

Conclusos para decisão

22/01/2026, 15:45

Todas as movimentações(207)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 20:05

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:06

Emissão da Relação

28/04/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:52

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 15:37

Despacho

•28/06/2025, 14:31

Evolução da Classe Processual

28/04/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/04/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 21:13

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 15:44

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:21

Conclusos para decisão

22/01/2026, 15:45

Transitado em Julgado em data

22/01/2026, 15:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/01/2026, 15:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/12/2025, 12:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/12/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/09/2025, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/09/2025, 17:49

Prazo em Curso

24/09/2025, 17:34

Juntada de Petição de Contra-razões

18/09/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 14:30

Conclusos para despacho

07/05/2025, 17:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.

07/05/2025, 17:54

Prazo em Curso

06/03/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 01:55

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 08:56

Juntada de Petição de Apelação

22/01/2025, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:48

Registro de Sentença

13/12/2024, 16:48

Julgado procedente o pedido

11/12/2024, 14:24

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 07:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosemeire Aparecida Paixão - Fica a parte autora devidamente intimada, para no prazo de 15 dias, apresentar suas alegações finais. Intimação - ADV: William Epitácio Teodoro de Carvalho (OAB 5759/MS) Processo 0800221-56.2019.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível -

09/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.

08/10/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:09

Emissão da Relação

07/10/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2024 02:47:08, Vara Única.

11/07/2024, 14:47

Juntada de Petição de Memoriais

11/07/2024, 09:35

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 07:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/04/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:47

Emissão da Relação

25/04/2024, 13:45

Prazo em Curso

24/04/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 12:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 03:40:00, Vara Única.

24/04/2024, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 13:23

Conclusos para despacho

18/04/2024, 16:24

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.

28/02/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2024, 07:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/02/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 09:10

Autos preparados para expedição

27/02/2024, 09:08

Emissão da Relação

27/02/2024, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:27

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 03:40:00, Vara Única.

26/02/2024, 14:27

Conclusos para despacho

23/02/2024, 14:32

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.

11/01/2024, 20:54

Prazo em Curso

11/01/2024, 17:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/01/2024, 09:45

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 09:51

Emissão da Relação

10/01/2024, 09:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 00:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 15:06

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 03:40:00, Vara Única.

09/10/2023, 15:05

Conclusos para despacho

05/10/2023, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 11:06

Publicado ato_publicado em 24/08/2023.

24/08/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2023, 07:59

Emissão da Relação

23/08/2023, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2023, 11:13

Proferida decisão interlocutória

21/07/2023, 11:13

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2022, 09:35

Publicado ato_publicado em 09/06/2022.

09/06/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2022, 07:47

Emissão da Relação

08/06/2022, 18:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2022, 09:49

Prazo em Curso

17/05/2022, 14:52

Expedição de Carta.

17/05/2022, 14:50

Autos preparados para expedição

22/02/2022, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 10:49

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 08:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2022.

08/02/2022, 08:54

Publicado ato_publicado em 15/12/2021.

15/12/2021, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2021, 14:43

Emissão da Relação

14/12/2021, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 15:43

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2021.

23/11/2021, 14:52

Publicado ato_publicado em 23/09/2021.

23/09/2021, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2021, 07:49

Emissão da Relação

22/09/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 10:26

Publicado ato_publicado em 12/08/2021.

12/08/2021, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2021, 07:51

Emissão da Relação

10/08/2021, 13:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 01:21

Prazo em Curso

30/06/2021, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2021, 15:47

Processo saneado

21/06/2021, 15:47

Conclusos para despacho

16/06/2021, 16:51

Conclusos para despacho

16/06/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 18:05

Publicado ato_publicado em 29/05/2021.

29/05/2021, 08:38

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2021, 08:42

Emissão da Relação

25/05/2021, 16:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/05/2021 08:06:55, Vara Única.

18/05/2021, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 17:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/04/2021, 17:33

Documento Digitalizado

16/04/2021, 17:32

Publicado ato_publicado em 01/04/2021.

01/04/2021, 00:36

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2021, 08:41

Prazo em Curso

30/03/2021, 15:01

Documento Digitalizado

30/03/2021, 15:00

Expedição de Ofício.

30/03/2021, 14:54

Emissão da Relação

30/03/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 14:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2021 03:45:00, Vara Única.

30/03/2021, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 16:30

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2021 03:45:00, Vara Única.

17/03/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 14:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/03/2021, 16:47

Documento Digitalizado

16/03/2021, 16:45

Prazo em Curso

18/02/2021, 18:07

Documento Digitalizado

18/02/2021, 18:06

Expedição de Ofício.

18/02/2021, 18:02

Publicado ato_publicado em 05/02/2021.

05/02/2021, 14:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2021, 10:26

Emissão da Relação

19/01/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 12:26

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2021 03:30:00, Vara Única.

18/01/2021, 12:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2021, 13:01

Conclusos para despacho

15/01/2021, 14:55

Audiência Suspensa - COVID-19

30/11/2020, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 08:53

Prazo em Curso

19/11/2020, 17:37

Documento Digitalizado

18/11/2020, 12:44

Prazo em Curso

21/10/2020, 13:57

Expedição de Ofício.

21/10/2020, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 14:54

Publicado ato_publicado em 21/09/2020.

21/09/2020, 23:03

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2020, 08:50

Autos preparados para expedição

18/09/2020, 13:04

Emissão da Relação

18/09/2020, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2020, 13:59

Decisão de Saneamento e Organização

19/08/2020, 13:58

Conclusos para despacho

04/08/2020, 14:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2020.

04/08/2020, 14:06

Documento Digitalizado

04/08/2020, 13:44

Prazo em Curso

09/06/2020, 17:31

Documento Digitalizado

09/06/2020, 17:12

Expedição de Ofício.

05/05/2020, 16:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/03/2020, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 14:54

Publicado ato_publicado em 03/03/2020.

03/03/2020, 00:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2020, 08:49

Autos preparados para expedição

28/02/2020, 14:23

Emissão da Relação

28/02/2020, 14:17

Juntada de Petição de Réplica

05/02/2020, 08:05

Publicado ato_publicado em 15/01/2020.

15/01/2020, 22:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2020, 08:12

Emissão da Relação

14/01/2020, 18:09

Juntada de Petição de Contestação

13/11/2019, 11:07

Prazo em Curso

01/10/2019, 13:55

Juntada de NULL

01/10/2019, 13:54

Juntada de Mandado

01/10/2019, 13:54

Prazo em Curso

27/08/2019, 15:29

Expedição de Mandado.

27/08/2019, 15:26

Autos preparados para expedição

30/07/2019, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2019, 14:57

Tutela Provisória

25/07/2019, 14:57

Conclusos para despacho

24/07/2019, 16:35

Informação do Sistema

24/07/2019, 16:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/07/2019, 16:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/07/2019, 16:10

Distribuído por sorteio

24/07/2019, 16:10

Sentença

•13/12/2024, 16:48

Despacho

•22/04/2024, 13:23

Despacho

•26/02/2024, 14:49

Despacho

•16/10/2023, 16:52

Interlocutória

•21/07/2023, 11:13

Despacho

•16/02/2022, 10:49

Despacho

•24/11/2021, 15:43

Interlocutória

•21/06/2021, 15:47

Despacho

•17/03/2021, 17:38

Despacho

•17/01/2021, 13:01

Interlocutória

•19/08/2020, 13:59

Interlocutória

•25/07/2019, 14:57