Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800517-84.2023.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800517-84.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilton Mendonça de Freitas (OAB 22934B/MS), Pedro Henrique Vieira Tenório (OAB 24430/MS), Alana Maria (OAB 58316/SC) Processo 0800517-84.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Waltercides dos Santos Monteiro - Reqda: Maria Cosmo Miranda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WALTERCIDES DOS SANTOS MONTEIRO em face de MARIA DO COSMO MIRANDA, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento ao autor do valor correspondente a 25% do valor de aluguel do imóvel descrito na inicial (R$ 550,00), ou seja, ao pagamento mensal de R$ 137,50 (cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), desde a citação até a efetiva extinção do condomínio, podendo a requerida compensar os valores devidos pelo autor a título de IPTU que recai sobre o imóvel, vencidos a partir da citação, na proporção da quota parte do autor (25%), corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada vencimento, o qual será o dia 10 (dez) de cada mês. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, e suspensa a exigibilidade, por deferir os beneficios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º), atentando, ainda, que suscitada preliminar(es) nas contrarrazões, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dela(s) (CPC, art. 1.009, §2º)

09/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Deferimento

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(111)

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