Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801254-39.2018.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2018

Valor da Causa

R$ 11.448,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MILTON NEVES PEREIRA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

DRA. CARLA ZAFANELI DIAS DOS REIS BONGIOVANNI

TERCEIRO

LAURIDES ISIDORO DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ERICOMAR CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/MS 10089·CPF·Representa: Autor

GABRIELA ALINE BORGES

OAB/PR 102020·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 17:47

Conclusos para despacho

29/01/2026, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 13:00

Prazo em Curso

09/12/2025, 13:36

Expedição de Alvará.

05/12/2025, 21:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 19:50

Proferida decisão interlocutória

04/12/2025, 19:49

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 14:27

Prazo em Curso

05/11/2025, 08:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2025.

05/11/2025, 08:11

Prazo em Curso

05/09/2025, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 19:00

Todas as movimentações(258)

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 17:47

Conclusos para despacho

29/01/2026, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 13:00

Prazo em Curso

09/12/2025, 13:36

Documentos

Interlocutória

•04/12/2025, 19:50

Interlocutória

•15/07/2025, 18:18

Expedição de Alvará.

05/12/2025, 21:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 19:50

Proferida decisão interlocutória

04/12/2025, 19:49

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 14:27

Prazo em Curso

05/11/2025, 08:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2025.

05/11/2025, 08:11

Prazo em Curso

05/09/2025, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 19:00

Expedição em análise para assinatura

04/09/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 03:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 07:58

Prazo em Curso

31/07/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:22

Autos preparados para expedição

31/07/2025, 12:20

Emissão da Relação

31/07/2025, 12:18

Documento Digitalizado

29/07/2025, 19:55

Expedição em análise para assinatura

24/07/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 12:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 18:18

Proferida decisão interlocutória

15/07/2025, 18:18

Conclusos para decisão

15/07/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 16:12

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 06:09

Prazo em Curso

10/07/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 15:21

Autos preparados para expedição

10/07/2025, 15:19

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 07:57

Prazo em Curso

09/07/2025, 16:03

Emissão da Relação

09/07/2025, 16:01

Documento Digitalizado

09/07/2025, 15:59

Documento Digitalizado

09/07/2025, 15:59

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 11:30

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 09:47

Emissão da Relação

24/06/2025, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 16:33

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:37

Autos preparados para expedição

30/05/2025, 14:13

Prazo em Curso

09/05/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:48

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 19:46

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:38

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

20/02/2025, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 10:35

Emissão da Relação

19/02/2025, 10:34

Juntada de Ofício

20/01/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 08:40

Evolução da Classe Processual

12/11/2024, 10:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/11/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 07:19

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

11/11/2024, 07:19

Transitado em Julgado em data

11/11/2024, 07:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2024, 14:28

Proferida decisão interlocutória

06/11/2024, 10:23

Conclusos para decisão

21/10/2024, 08:03

Juntada de Outros documentos

20/10/2024, 18:16

Prazo em Curso

17/10/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Milton Neves Pereira - Intimação das partes acerca do retorno dos autos de Instância Superior. Intimação - ADV: Gabriela Aline Borges (OAB 102020/PR) Processo 0801254-39.2018.8.12.0032 - Procedimento Comum Cível -

09/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.

08/10/2024, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 15:31

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:07

Prazo em Curso

07/10/2024, 13:23

Emissão da Relação

07/10/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 13:20

Autos preparados para expedição

07/10/2024, 13:14

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

04/10/2024, 18:04

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/07/2022, 14:29

Prazo em Curso

08/06/2022, 14:44

Prazo em Curso

03/06/2022, 14:11

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2022, 14:36

Prazo em Curso

18/05/2022, 13:39

Publicado ato_publicado em 27/04/2022.

27/04/2022, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2022, 07:55

Emissão da Relação

26/04/2022, 08:43

Prazo em Curso

13/04/2022, 13:01

Publicado ato_publicado em 23/03/2022.

23/03/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2022, 07:49

Emissão da Relação

22/03/2022, 11:51

Juntada de Ofício

16/03/2022, 12:17

Prazo em Curso

10/03/2022, 15:17

Documento Digitalizado

10/03/2022, 15:16

Expedição em análise para assinatura

03/03/2022, 22:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 22:18

Expedição de Certidão.

05/02/2022, 00:43

Juntada de Petição de Apelação

04/02/2022, 10:04

Autos preparados para expedição

02/02/2022, 19:11

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:04

Autos preparados para expedição

26/01/2022, 10:45

Publicado ato_publicado em 21/01/2022.

21/01/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2022, 07:43

Emissão da Relação

20/01/2022, 10:58

Autos preparados para expedição

20/01/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 10:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/01/2022, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2021, 18:37

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 18:37

Julgado procedente o pedido

08/12/2021, 18:37

Registro de Sentença

08/12/2021, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 13:48

Conclusos para decisão

03/12/2021, 17:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/12/2021, 12:25

Documento Digitalizado

21/11/2021, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2021, 16:21

Expedição em análise para assinatura

17/11/2021, 15:11

Autos preparados para expedição

02/09/2021, 19:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2021.

02/09/2021, 19:40

Documento Digitalizado

01/06/2021, 14:23

Prazo em Curso

23/02/2021, 13:16

Publicado ato_publicado em 22/02/2021.

22/02/2021, 23:36

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2021, 08:31

Emissão da Relação

19/02/2021, 14:38

Autos preparados para expedição

19/02/2021, 14:37

Documento Digitalizado

19/02/2021, 14:36

Autos preparados para expedição

19/02/2021, 14:36

Expedição de NULL.

19/02/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 19:34

Juntada de NULL

21/01/2021, 16:35

Juntada de Mandado

21/01/2021, 16:35

Prazo em Curso

10/12/2020, 18:14

Prazo em Curso

10/12/2020, 18:14

Expedição de Mandado.

10/12/2020, 18:14

Publicado ato_publicado em 28/11/2020.

28/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2020, 08:50

Expedição em análise para assinatura

26/11/2020, 18:01

Documento Digitalizado

26/11/2020, 17:52

Expedição de Carta.

26/11/2020, 17:48

Emissão da Relação

26/11/2020, 17:44

Expedição de Mandado.

26/11/2020, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 13:02

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.

28/10/2020, 01:11

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2020, 09:01

Expedição em análise para assinatura

26/10/2020, 18:39

Documento Digitalizado

26/10/2020, 18:31

Expedição de Carta.

26/10/2020, 18:26

Emissão da Relação

26/10/2020, 18:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/10/2020, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 12:19

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 23:08

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2020, 04:13

Emissão da Relação

29/09/2020, 18:49

Documento Digitalizado

29/09/2020, 18:47

Expedição de Ofício.

29/09/2020, 18:45

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 14:05

Expedição em análise para assinatura

17/09/2020, 18:16

Autos preparados para expedição

26/08/2020, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2020, 17:39

Despacho Saneador

13/08/2020, 17:38

Publicado ato_publicado em 13/08/2020.

13/08/2020, 17:32

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2020, 10:24

Emissão da Relação

04/08/2020, 13:38

Audiência Suspensa - COVID-19

04/08/2020, 09:41

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 09:29

Juntada de NULL

16/07/2020, 10:46

Juntada de Mandado

16/07/2020, 10:46

Conclusos para decisão

10/07/2020, 19:58

Juntada de NULL

10/07/2020, 15:18

Autos preparados para expedição

29/06/2020, 17:11

Prazo em Curso

22/06/2020, 09:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/05/2020, 16:12

Documento Digitalizado

20/05/2020, 17:33

Publicado ato_publicado em 15/05/2020.

15/05/2020, 23:00

Documento Digitalizado

15/05/2020, 15:13

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2020, 08:29

Autos preparados para expedição

14/05/2020, 14:49

Autos preparados para expedição

14/05/2020, 14:49

Expedição de Mandado.

14/05/2020, 14:24

Expedição de Carta.

14/05/2020, 14:06

Emissão da Relação

14/05/2020, 13:48

Autos preparados para expedição

11/05/2020, 19:24

Autos preparados para expedição

06/05/2020, 15:01

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 14:58

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2020 08:30:00, Vara Única.

06/05/2020, 14:57

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 22:46

Prazo em Curso

11/03/2020, 16:03

Documento Digitalizado

11/03/2020, 16:02

Expedição de Ofício.

03/03/2020, 17:42

Expedição em análise para assinatura

02/03/2020, 15:40

Autos preparados para expedição

16/12/2019, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2019, 09:19

Processo saneado

23/11/2019, 09:19

Conclusos para decisão

07/10/2019, 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2019.

05/10/2019, 11:36

Expedição em análise para assinatura

04/10/2019, 13:57

Prazo em Curso

26/09/2019, 12:49

Documento Digitalizado

26/09/2019, 12:34

Autos preparados para expedição

26/09/2019, 12:27

Documento Digitalizado

30/08/2019, 15:00

Expedição de Carta.

30/08/2019, 14:53

Publicado ato_publicado em 29/08/2019.

29/08/2019, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2019, 09:29

Expedição em análise para assinatura

28/08/2019, 11:47

Emissão da Relação

28/08/2019, 11:45

Autos preparados para expedição

27/08/2019, 08:13

Juntada de Petição de Réplica

23/08/2019, 13:52

Publicado ato_publicado em 06/08/2019.

06/08/2019, 23:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2019, 08:44

Emissão da Relação

05/08/2019, 09:51

Juntada de Petição de Contestação

10/06/2019, 16:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/05/2019, 02:00

Prazo em Curso

23/05/2019, 14:58

Documento Digitalizado

23/05/2019, 14:57

Expedição de Carta.

21/05/2019, 14:53

Publicado ato_publicado em 10/05/2019.

10/05/2019, 23:28

Expedição em análise para assinatura

10/05/2019, 11:44

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2019, 09:05

Emissão da Relação

09/05/2019, 12:35

Autos preparados para expedição

27/03/2019, 07:28

Autos preparados para expedição

26/03/2019, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2019, 14:25

Tutela Provisória

26/03/2019, 14:25

Conclusos para despacho

25/03/2019, 06:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/03/2019, 09:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/02/2019, 08:19

Publicado ato_publicado em 20/02/2019.

20/02/2019, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 11:07

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2019, 10:26

Emissão da Relação

17/02/2019, 07:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2019, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2019, 14:24

Conclusos para despacho

30/01/2019, 11:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2019, 08:23

Prazo em Curso

28/11/2018, 11:01

Publicado ato_publicado em 27/11/2018.

27/11/2018, 00:02

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2018, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 08:54

Emissão da Relação

21/11/2018, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2018, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 20:01

Conclusos para despacho

19/11/2018, 12:17

Informação do Sistema

19/11/2018, 09:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/11/2018, 09:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/11/2018, 09:22

Distribuído por sorteio

19/11/2018, 09:20

Despacho

•09/06/2025, 16:33

Interlocutória

•07/11/2024, 14:28

Sentença

•08/12/2021, 18:37

Interlocutória

•13/08/2020, 17:38

Interlocutória

•23/11/2019, 09:19

Interlocutória

•26/03/2019, 14:25

Despacho

•16/02/2019, 14:24

Despacho

•20/11/2018, 20:01