Usucapião 0809212-38.2019.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0809212-38.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Welisson Hilton Marco Pedro Amaral - Ré: Ebel - Empresa Brasileira de Empreendimentos Ltda na pessoa da sua Sócia Deise Honório de Oliveira - I – Em vista do pedido de fls. 154, considerando o lapso temporal decorrido desde a emissão da matrícula de fls. 30 (14/08/2018), Intimação - ADV: Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Luciano Maia Wanderley (OAB 111659/RS) Processo 0809212-38.2019.8.12.0001 - Usucapião - intime-se o Autor para que apresente cópia atualizada da matrícula nº 124.709, relativa à chácara lindeira nº 08. II – Ainda, diante da manifestação de fls. 157 e da matrícula juntada a fls. 165/172, defiro os pedidos de fls. 157 e 174. Promova-se a exclusão junto ao SAJ de FELIPE RAMOS BASEGGIO, substituindo-o pelos atuais proprietários da Chácara 11, LUIZ FELIPE NERY ENNE e CLARICE DOMITILA CUNHA; III - Já em consulta ao sistema SINESP/INFOSEG, que é vinculado à base de dados de diversos órgãos públicos, tais como Receita Federal, Denatran e Ministério do Trabalho e Previdência, bem como ao SIEL (vinculado à Justiça Eleitoral), foram constatadas as seguintes informações: A) a empresa Ré Ebel - Empresa Brasileira de Empreendimentos Ltda ainda permanece com CNPJ ativo e sede instalada no endereço indicado a fls. 74 (fls. 175). Todavia, verifico que ainda não houve tentativa de citação por mandado no referido endereço, sendo ainda localizados os seguintes endereços atribuídos a sua sócia, Deise Honório de Oliveira, eis que Elias Chafic Ferzeli é falecido desde o ano de 2010; B) Cumprido o item I, caso seja constatado que Ernesto Augusto de Fernandes ainda permanece sendo o titulara da Chácara lindeira nº 08, verifico que o mesmo é nascido em 1º/10/1925, sendo que seu CPF/MF junto à Receita Federal consta como situação cadastral suspensa desde 13/09/2018, sendo provável que tal confinante já tenha falecido, sendo que não há informações junto ao SAJ ou ao Google acerca da existência de inventário judicial, razão pela qual defiro desde já sua citação por edital. C) Com relação aos lindeiros Luiz Felipe Nery Enne e Clarice Domitila Cunha, foram localizados os seguintes endereços. Assim, cite-se a empresa Ré, no endereço indicado a fls. 74, bem como na pessoa de sua sócia Deise Honório de Oliveira, nos endereços localizados, por mandado, e os confinantes Luiz Felipe Nery Enne e Clarice Domitila Cunha, por AR de mão-própria, nos endereços localizados. Caso qualquer das cartas seja devolvida por motivo diverso de "MUDOU-SE", expeça-se mandado para cumprimento do ato. IV - Caso as tentativas de citação pessoal restem inexitosas, desde já defiro a citação por edital, com prazo de 30 dias e com as advertências de lei, para os efeitos do despacho de fls. 55. O edital também deverá ser publicado por uma vez em jornal local de ampla circulação (parágrafo único do art. 257 do CPC). Decorrido o prazo de resposta sem manifestação da empresa Ré, nomeio Curador(a) Especial à parte Ré Ebel - Empresa Brasileira de Empreendimentos Ltda, por meio da Defensoria Pública, que deverá ser intimada a ter vista autos para oferta de resposta no prazo de lei. Sendo o caso, intime-se sucessivamente a parte Autora para manifestação na forma do art. 350 do CPC. V – Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, facultando-lhes ainda a apresentação das questões de fato e direito, nos termos do art. 357, § 2º do CPC. Anoto que havendo interesse na produção de prova oral, também deverão se manifestar expressamente sobre a modalidade da audiência (presencial ou por videoconferência), em vista do disposto no art. 3º da Resolução nº 354/2022 do CNJ.

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(237)