Usucapião 0817698-75.2020.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0817698-75.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Jacilei Gomes de Oliveira, Antonio Gomes de Siqueira - Réu: Pacaembu Empreendimentos Imobiliários Ltda - Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0817698-75.2020.8.12.0001 - Usucapião - Trata-se de Ação de Usucapião movida por Jacilei Gomes de Siqueira e Antonio Gomes de Siqueira em face de Pacaembu Empreendimentos Imobiliários Ltda, todos qualificados nos autos. Saneamento e organização do processo Inexistem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Inexistem irregularidades a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Dos pontos controvertidos A controvérsia instalada na presente demanda cinge-se em saber: a) a autora, por quanto tempo, possui a posse do imóvel de forma mansa e pacífica e com ânimo de dono? b) durante esse tempo, alguém procurou a autora dizendo ser o dono do imóvel e reivindincando-o para si a propriedade ou a posse do mesmo? c) estão presentes os requisitos para a concessão da propriedade pela usucapião do bem imóvel descrito na inicial? Distribuição do ônus da prova Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza civil, cabendo cada um delas demonstrar o ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. Das Provas Na fase de especificação das provas pretendidas (f. 138), a autora requereu a oitiva das testemunhas já arroladas (f. 141), enquanto à ré pugnou pelo julgamento do feito (f. 142-143). Da prova testemunhal Verifica-se a pertinência da prova testemunhal formulada pela requerente às f. 141, inclusive para comprovar os fatos controvertidos acima fixados. Para tanto, para oitiva das testemunhas arroladas pela autora à f. 05, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2025 às 16:30 horas. Atente-se que, nos termos do artigo 455, §4º, inciso IV, do CPC, em se tratando de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública, a intimação será feita pela via judicial. Assim, intimem-se as testemunhas arroladas à f. 05 e a autora para comparecimento ao ato designado, por mandado. Dê-se vista dos autos pessoalmente a Defensoria Pública que patrocina os interesses da autora e da parte ré, para ciência da presente decisão. Por fim, anote-se que a referida audiência de instrução e julgamento dar-se-á na modalidade presencial. A única ressalva é na hipótese de oitiva de parte ou testemunha que não resida neste Município, Estado ou País, circunstância esta que deverá ser comprovada nos autos e autorizará a realização da audiência na modalidade virtual, mediante acesso ao link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, obedecendo os ditames da Ordem de Serviço 001/2020 desta Serventia. Atente-se, ainda, que caso se faça necessária a audiência virtual (conforme hipótese excepcional supramencionada), fica desde já proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária, nos termos do Ofício Circular n. 126.664.075.0269/2021. Ante o disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável." Intimem-se. Cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição de Mandado.

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(252)